(DOC. VP 166.5220.0008.4100)

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2. A vivência delitiva do agente afasta a incidência da minorante do tráfico eventual, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ainda que indicada por feitos em andamento. Precedentes. 3. Declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado a

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