(DOC. VP 728.5361.8879.7590)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou o fornecimento de medicamentos (Clobazam e Levetiracetam) e dieta específica ao menor agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão 2. As questões a serem analisadas são: (i) a ilegitimidade passiva do ente municipal e eventual inclusão da União na lide, à luz do Tema 1234 do STF; (ii) a suposta indevida alteração dos pedidos iniciais após

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