(DOC. VP 210.7090.2987.1225)

STJ. Recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de nulidade de patentes. Patentes mailbox. Prazo de validade. Termo inicial.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a questão (CPC, art. 987, § 2º). 2 - Delimitação da controvérsia: «Fixação do prazo de vigência e do resp

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