(DOC. VP 124.4098.5459.6736)

TJSP. Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. 1604412/SC/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo trienal após o término da suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada. Recurso provido

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