(DOC. VP 136.8052.8004.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos com efeitos infringentes. Excepcionalidade. Arguição de decadência. Aferição a qualquer tempo. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.326.114/SC, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote