(DOC. VP 231.0260.9534.3399)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando fundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença. 2 - Em razão dos maus antecede

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