(DOC. VP 814.7218.0472.2820)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenizaç

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