Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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701 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi, assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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702 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. AUMENTO OU ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO CONFIGURADA.
1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a prescrição total, sob a seguinte fundamentação: - a reclamante discute aumento (alteração) da contribuição ao plano de saúde a partir de 2020/2021 e, mais do que isso, apresenta pedido declaratório que lhe assegure isonomia de tratamento e o deferimento de obrigação de fazer consistente na inclusão da autora e de seus dependentes no Plano de Associados da CASSI .-. 2. Assim, configurada a premissa fática pelo v. acórdão regional que o pedido da autora decorre de aumento ou alteração da contribuição ao plano de saúde a partir de 2020/2021 e sendo incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/3/2022 e, tratando-se de pedido de prestações sucessivas e que se renovam mês a mês, não se há de falar em prescrição bienal ou total. Incólumes o art. 7º, XXIX, da CF, bem como a Súmula 294/TST. Os arestos encontram obstáculo no disposto do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A decisão agravada consignou que a parte agravante não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, à medida que nas razões de recurso de revista não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Na hipótese, ocorreu a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista dissociada das razões recursais. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não atendem ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. Precedentes da SbDI-1 do TST. Agravo não provido, no particular. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: - A simples leitura da causa de pedir e dos pedidos da reclamante (ou seja, a mera observância dos contornos da lide) basta por si só para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados, seja em relação aos pedidos principais, seja quanto aos alternativos. (§) Convém destacar que a citação de precedentes no acórdão diz respeito à relação havida entre os demandados e, em razão disso, não implica, muito menos exige, a identidade de pedidos nas respectivas ações. (§) De mais a mais, a solidariedade advém tanto da já citada relação entre os reclamados (admitida e comprovada pelas próprias defesas), como do vínculo que se estabeleceu entre eles e a reclamante e a determinação de migração entre os planos, o que autoriza a condenação dos demandados na obrigação de fazer e nas multas especificadas. (§) Enfim, a peroração contida nos embargos revela mero inconformismo da parte com o desfecho da ação, o que inclui o debate sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, questões estas não solucionáveis pela via eleita e ora apreciada .-. 2. Assim, não configurado o julgamento extra petita uma vez que a v. decisão regional reconheceu o vínculo entre as partes (autora, Banco do Brasil S/A e o Economus), referente ao Plano de Saúde e a obrigação de fazer e de pagamento dos honorários advocatícios. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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703 - TRT2. Dano moral. Dano mateirial. Recompensa por atingimento de metas. Concessão de viagem com despesas pagas e importância para gastos extras. Meta atingida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Direito reconhecido pelo empregador, porém frustrado sob o argumento de superveniente rescisão contratual. Indenização devida. O reclamante pleiteou indenização por dano moral, fundamentando que as reclamadas organizaram uma festa com os diretores e gerentes do Banco Daycoval, na qual foi explicado que o funcionário que alcançasse as metas no importe de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) durante o período compreendido de novembro a julho do ano subsequente ganharia uma viagem para o México, na cidade de Cancun, com tudo pago e uma porcentagem em dinheiro para gastos extras. O reclamante atingiu a meta e estava no aguardo da finalização, quando foi comunicado que não iria mais viajar ante a sua demissão, mesmo após ter posado para fotos com os prepostos das reclamadas e ser comunicado que era um dos ganhadores da premiação. A conduta patronal é censurável, e não se trata de mero desconforto, aborrecimento ou pequena frustração. Tratou-se, sim, de uma campanha destinada a beneficiar exclusivamente o reclamado, que se utilizou de expediente de motivação para implantar falsa expectativa no trabalhador. Provado o fato ilícito, materializado pelo atingimento das metas pelo empregado, sem a correspondente contraprestação assumida pelo reclamado, expondo o reclamante a evidente situação de constrangimento e humilhação. Indenização mantida.... ()
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704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos materiais. Plano de saúde. Reembolso de despesas médidcas realizadas fora da rede credenciada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Não verificada. Valor do reembolso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR 03 (TRÊS) FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM REDUZIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ARGUMENTO PRINCIPAL NO SENTIDO DE TER O MAGISTRADO FIXADO O PENSIONAMENTO MUITO ABAIXO DO OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, O QUE ALEGAM FUGIR À RAZOABILIDADE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE CLASE MÉDIDA ALTA, COM DESPESAS COMPATÍVEIS AO NÍVEL SOCIAL. DECISUM QUE SE REFORMA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1-Cinge-se o julgamento na análise da adequação dos alimentos provisórios fixados. ... ()
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706 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade ação direta julgada procedente.
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707 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Martinópolis. Lei Complementar 275, de 24 de outubro de 2014. Norma que trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a proprietários de imóveis portadores de doenças graves que especifica. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Competência legislativa concorrente entre os poderes executivo e legislativo para edição de norma tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lei questionada, ademais, que não cria ou impõe obrigações ao executivo. Ausência de aumento de despesa ou mesmo ofensa a princípios constitucionais. Tese de renúncia de receita, a desrespeitar Lei Complementar 101/2000, art. 14 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que representa mero controle de legalidade da norma. Pretensão improcedente.
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708 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ARMAS DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTES. OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. MENORIDADE PENAL. CRIME PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
As investigações que deram azo à propositura da ação tiveram início a partir da apreensão de grande quantidade de material entorpecente com alusão à facção que se autodenomina terceiro comando puro, além de granadas e radiotransmissor e, instaurados inquéritos, foram sendo colhidos diversos depoimentos e identificados os integrantes que atuavam na região conhecida como Pinguela, bairro da Lagoa. Na sequência foi requerida e deferida a quebra do sigilo telefônico das linhas e com a identificação de novos alvos das linhas destes, decisões que devem ser declaradas válidas porque, consoante dispõe a Lei 9296/96, art. 2º, não serão admitidas interceptações quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, e sua simples leitura permite a certeza de que nenhuma das hipóteses se encaixa no feito em comento, já que o telefone era o principal meio de comunicação entre o ora apelante e seus comparsas, a demonstrar sua indispensabilidade. 2. Conforme Tema 661, em repercussão geral o STF considerou serem «lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações .... 3. Os fatos iniciaram-se em 22 de dezembro de 2014, ou seja, muito antes das modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019, não estando o juiz atrelado à entendimentos esposados em nossas Cortes Superiores se não se cuidar de súmulas vinculantes. E mesmo se assim não fosse, questionar a validade da apreensão das drogas em flagrante correlato quando o Apelante foi absolvido da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é totalmente sem sentido. 4. Em conjunto os depoimentos prestados pelo Delegado de Polícia e os policiais civis e militares responsáveis pelas investigações e apreensões são seguros para manutenção da condenação, até porque seus relatos estão em total conformidade com a prova documental, além de reproduzirem fielmente os flagrantes realizados e os diálogos travados durante as interceptações, robusto conjunto contra o qual nada foi produzido, além de nenhuma outra versão ter sido apresentada. 5. O vínculo estável e permanente, necessário a caracterizar o crime em comento, se comprova a partir dessas mesmas escutas e prova oral, já que durante cerca de cinco meses foi possível comprovar que o réu estava não só intrinsecamente envolvido com a agremiação criminosa, mas que possuía voz de comando, tanto que negociava libertação de pessoas que «deviam na boca, além da compra de armas e recrutamento de adolescentes. 6. Essa prova positivamente valorada autoriza a manutenção de ambas as causas de aumento, posto exaustivamente comprovado que o grupo integrado pelo ora recorrente valia-se de armas de grosso calibre para garantir o sucesso da ilícita mercancia e contava em sua estrutura com adolescentes infratores, aqui merecendo registro de que muito ao contrário do que se afirma neste apelo há comprovação da intervenção direta do Apelante no recrutamento destes. E mesmo que assim não fosse, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. 6. As circunstâncias valoradas para fixação da pena base acima do mínimo legal restaram comprovadas e quanto ao patamar o que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 7. Sendo o crime de associação para o tráfico permanente, prolongando-se sua consumação no tempo, não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade penal, eis que apesar de o réu, nascido em 28.03.1995, à época do início das investigações, vale dizer dezembro de 2014, ser menor de 21 anos, ao término delas, em outubro de 2018, já contava com 23 anos de idade. 8. Fica mantido o aumento máximo na terceira fase, já que além de serem duas as causas de aumento, como bem disse a sentenciante, «as interceptações telefônicas apontaram a utilização de inúmeras armas de fogo, havendo constante negociação para aquisição de armamentos, que eram posteriormente utilizados na prática do tráfico de drogas e dos homicídios, o que torna a conduta mais gravosa". 8. O total da pena e as questões sopesadas para o incremento da reprimenda nas primeira e terceira fases impedem a substituição da PPL por PRDs e igualmente autorizam o regime fechado para início de seu cumprimento. 9. A impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Remoção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas e despesas de estadia no depósito até trinta dias. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a retenção de veículo não se sujeita a prazo e está condicionada à liberação do veículo ao pagamento das despesas de depósito, limitado o prazo de 30 dias para o pagamento. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral das despesas havidas com tratamento médico. Limitação firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A beneficiária do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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712 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.
I - Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. ... ()
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713 - STF. Direito civil. Despesas condominiais. Execução. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.5.2011.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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714 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de manutenção do regime inicial aberto, bem como de afastamento da prestação pecuniária, mantendo-se tão somente a prestação de serviços à comunidade. Pugna, ainda, pela aplicação de aumento mínimo em razão da continuidade delitiva, redução máxima em função da tentativa e pelo direito de recorrer em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado - recurso em liberdade garantido na r. Sentença, com fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, valendo-se da condição de Assistente Financeira do ofendido, bem como da frágil condição de saúde da vítima, teve acesso a diversos cheques emitidos no nome do ofendido, realizando compensações e depósitos de valores em seu próprio benefício e de familiares. Relatório emitido pela Inspetoria da instituição financeira que é corroborado pelos depoimentos das filhas do ofendido em Juízo - testemunhas que relataram que o ofendido jamais deu acesso às contas correntes ou às cártulas de sua titularidade para a ré - constatação de despesas estranhas à rotina do ofendido, mediante compensação de cheques nominais à acusada e realização de TED. Qualificadora do abuso de confiança sobejamente demonstrada nos autos - ré que se valeu da proximidade com a vítima e da confiança nela depositada para a subtração dos numerários. Tese de tentativa que se mostra incabível - valores que foram efetivamente subtraídos da conta da vítima - crimes consumados. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente fixadas nos mínimos legais, para cada furto. Na segunda fase, pena bem agravada, eis que a vítima contava com mais de 60 anos ao tempo dos fatos. Na terceira fase, fração de aumento máxima pela continuidade delitiva que deve ser mantida - acusada que praticou 134 furtos contra o ofendido - fração adequada e proporcional neste caso concreto. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Afastamento da prestação pecuniária incabível - patamar da pena privativa de liberdade (superior a 01 ano) que justifica a manutenção de duas restritivas de direitos - CP, art. 44, § 2º - prestação pecuniária fixada de forma proporcional e que deve ser mantida. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DESMONSTRADA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVANTES OU DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante vem recolhendo as custas na origem, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. E, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia de sua última declaração de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento, e contas de consumo, a agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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717 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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718 - STF. Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante - majoração da pena-base e aumento decorrente de qualificadoras - que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça. II. Sentença condenatória: fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis: fundamentação idônea.
«1. Malgrado invocada a gravidade abstrata do delito, ainda que, equivocadamente, a título de «uma maior fundamentação, não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. ... ()
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de vizinhança - Dano em imóvel lindeiro - Gratuidade da Justiça postulada pela litisdenunciada - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o benefício pretendido Oposição ao julgamento virtual - Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte agravante - Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral (CPC, art. 937, VIII) - Pessoa jurídica em recuperação judicial - O fato de estar em recuperação judicial não implica, automaticamente, em presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse - Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, nestes autos - Súmula 481 do C. STJ - Viabilidade, contudo, do parcelamento pretendido, subsidiariamente - Recurso provido, em parte
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua ex-companheira. ... ()
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721 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Aumento - Impossibilidade - Ausência de prova de que a acusada integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão da parte executada a parcelamento tributário. Despesas com o armazenamento dos bens penhorados. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido que a atribui à parte vencida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de argumento recursal apto a ensejar e V e n t u a L a L t e r a ç ã o d o acórdão. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exclusão das astreintes e despesas médicas da base de cálculo da condenação. Irresignação do exequente. Matéria preclusa e violação da coisa julgada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame da prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto. Importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar da base de cálculo do Imposto de Importação as chamadas despesas de capatazia e compensar os créditos dos pagamentos indevidamente recolhidos a maior. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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725 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bertioga. Lei 960/2011. Dispositivo sobre a aposição de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam serviço de transporte público local de passageiros. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Previsão legal que se volta apenas à proteção do meio ambiente e combate à poluição, mediante a formulação de campanha educativa dirigida à população, nos exatos limites da competência atribuída ao ente público municipal pelo CF/88, art. 23. Legislação, ademais, que não implica no aumento de despesa do Município. Ato normativo em vigor há mais de dois anos, provavelmente, já observado pelas empresas de transporte coletivo às quais se dirige, não trazendo repercussão material expressiva no custo da atividade. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
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726 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR, BUSCANDO LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO, COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.345.331) - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SE DÁ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DO EMBARGANTE/APELADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE PROJETO CONSTRUTIVO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE IGP-M PARA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA.
Em que pese o advento da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil e estabeleceu o IPCA como índice padrão de correção monetária quando não convencionado ou previsto em lei específica, descabe a alteração de ofício do índice de correção monetária estabelecido na sentença quando inexistente insurgência das partes quanto ao ponto. ... ()
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728 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1 - Do contexto probatório, mais precisamente dos documentos que serviram à instrução da causa originária (fls. 21/151), dentre eles o Procedimento Preparatório 2013/1130826 aberto pelo MPPE em razão das denúncias que lhe foram apresentadas pelos próprios integrantes do Conselho Tutelar local, depreende-se a manifesta precariedade na estruturação física e técnica daquele Conselho Tutelar e inegavelmente comprometedora da prioritária (!) prestação dos seus serviços, eis que, além das suas deficientes instalações físicas, ainda faltam equipe técnica de apoio e até mesmo simples materiais de expediente para a execução de suas atividades afins; ... ()
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729 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), POR 4 VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE DA PROVA OU DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (ART. 226, CP). SUBSIDIARIAMENTE: 1) A ADMISSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE ROUBO OU A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELO CONCURSO FORMAL; 2) O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR (ART. 387, §2º CPP). 4) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA E 5) O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
A prova dos autos aponta que, no dia 18/12/2022, policiais militares em patrulhamento na Av. Pelotas, em Duque de Caxias, foram abordados por três vítimas, que lhes descreveram que haviam sido roubadas à mão armada, naquele momento, por quatro elementos que se evadiram em um carro Logan Cor Prata, sendo indicada a direção tomada pelos bandidos. Os agentes foram ao encalço do veículo, logrando localizá-lo em seguida, mas saindo perseguição por cerca de 1 quilômetro. Ao conseguirem alcançá-los, um dos integrantes do automóvel desembarcou, simulando rendição, todavia efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição e evadiu-se. Os demais foram rendidos e capturados, sendo encontrados na posse deles todos os aparelhos celulares levados no roubo relatado. Na ocasião, uma das vítimas confirmou ser aquele o carro onde estavam os autores do crime, além de identificar os bens roubados, assim dirigindo-se à delegacia registrar a ocorrência, onde foi efetuado o procedimento de reconhecimento. As demais vítimas compareceram posteriormente à delegacia onde, além de confirmarem o cenário delitivo, identificaram e recuperaram seus bens, que foram apreendidos em poder dos acusados. Não se vislumbra qualquer nulidade da prova, como pretendem as defesas. Com efeito, o cenário descrito passa ao largo de um eventual reconhecimento fotográfico deficiente, feito ao arrepio da norma contida no CPP, art. 226, cuja hipótese sequer é inaplicável no caso concreto. Não é o caso de criminosos previamente acautelados por outro fato e que, muito posteriormente, foram reconhecidos pelas vítimas. Ao revés, trata-se de uma prisão em flagrante delito, logo após a subtração dos bens e à imediata perseguição pelos policiais, a bordo do veículo apontado pelas vítimas como aquele utilizado nos crimes, sendo capturados os apelantes ainda em poder da res furtiva. Ademais, os apelantes se encontram presos desde então, sendo, portanto, indiscutível tratar-se das mesmas pessoas autuadas, de modo que também descabe falar em não corroboração do reconhecimento em juízo. No mais, consta dos autos que as vítimas Kauã e Lívia confirmaram em juízo que o reconhecimento em sede policial se deu sempre com a apresentação de mais de uma fotografia, tendo ambos reconhecido, sem sombra de dúvidas, o apelante Carlos, um dos responsáveis por abordar e recolher os bens da vítima. A vítima Wesley, por sua vez, identificou os apelantes ainda no local de suas prisões em flagrante, ratificando em juízo o reconhecimento pessoal de Marlon e Maxwell. Posto isso, a prova é segura a ensejar a condenação dos apelantes pelos crimes de roubo duplamente majorados e de resistência qualificada. As firmes declarações prestadas sob o crivo do contraditório pelo policial militar corroboram de modo coeso toda a dinâmica acima delineada, sendo plenamente consonantes às seguras palavras dos ofendidos e às apresentadas em sede policial. Incidência do teor da súmula 70 deste E. Tribunal, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cuja prova, em casos tais, cabe à defesa (Precedentes). Palavras das vítimas perfeitamente aptas a embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Os apelantes, por sua vez, optaram por permanecer em silêncio, o que não pode ser usado em desfavor dos mesmos, mas também não auxilia a versão absolutória. As causas de aumento atinentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes também restaram devidamente evidenciadas pela prova oral, suficiente tanto a comprovar a dinâmica como para deixar clara a presença das eventuais causas de aumento havidas no cenário delitivo. Com efeito, as vítimas foram absolutamente seguras ao descrever o atuar em comunhão de ações e desígnios e mediante o emprego de arma, hipótese plenamente corroborada pelo seu efetivo uso em desfavor dos policiais militares. Desnecessidade de sua apreensão e a perícia quando existentes outros elementos evidenciando sua utilização. Circunstância elementar objetiva do delito de roubo que se estende aos demais envolvidos, que atuaram decisivamente para a consecução da empreitada delituosa, seja praticando os verbos núcleo do tipo, seja facilitando e garantindo a fuga. O crime de resistência está devidamente caracterizado pelo mesmo contexto, considerando o relato dos policiais no dia do crime e confirmado em juízo, no sentido de que um dos corréus resistiu à abordagem policial mediante disparos de arma, assim logrando evadir-se. Embora os apelantes não tenham efetivamente efetuado os disparos, dúvidas não há de que eles aderiram à referida prática criminosa, dando suporte ao comparsa e facilitando, com suas presenças e apoio, a oposição e fuga. Condenações mantidas. A dosimetria merece reparo. Quanto à aplicação cumulativa, na terceira etapa, das frações atinentes às causas de aumento, a jurisprudência do E. STJ tem exigido, para o afastamento da regra art. 68, parágrafo único, do CP que seja observado o dever de fundamentação específica em relação a ambas. In casu, conquanto exista justificativa idônea, sob tal prisma, quanto ao concurso de pessoas, em especial em vista do comentimento por quatro agentes, é certo que o emprego de armamento neste delito se confunde com a mera descrição típica da majorante. Deveria ter o sentenciante, portanto, considerado a pluralidade de agentes como circunstância negativa na primeira fase dosimétrica. Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, afasta-se a majorante do art. 157, § 2º, II, aplicando apenas a fração de 2/3 prevista no § 2º-A, I do art. 157, ambas do CP. Quanto ao concurso de crimes, agiu corretamente o julgador ao aplicar a regra prevista no CP, art. 70, caput. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e afasta a tese de crime único, pois violados patrimônios distintos. Todavia, a ocorrência de quatro delitos autoriza a redução da fração de aumento a 1/4. A pena de multa deve incidir nos termos do CP, art. 72, mas em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, fica mantido o valor mais benéfico imposto na sentença. Pontua-se que esta constitui parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento, devendo o argumento atinente às condições socioeconômicas dos condenados ser avaliada pelo juízo da execução. Apesar da redução dosimétrica ora operada, a detração prevista no art. 387, §2º do CPP não autoriza o abrandamento do regime fechado. Trata-se de conduta revestida de gravidade concreta, com o emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e disparos em via pública contra a guarnição, com risco de evolução para delito mais grave, hipóteses justificando a aplicação do regime mais rigoroso como resposta adequada à reprovação e prevenção de tal conduta (art. 33, §3º do CP). Rejeita-se o pleito de recorrer em liberdade. Os apelantes responderam à ação penal presos preventivamente, inexistindo qualquer mudança fática afastando a higidez do decreto de constrição cautelar, de modo que «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 28/08/08). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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731 - TJSP. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida para a ré Gisele Cristina da Silva - Autoria não demonstrada com relação ao réu Danilo da Silva, absolvendo-se - Penas reduzidas para Gisele na terceira fase, aplicando-se o índice exasperador na fração de um sexto (1/6), em razão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS
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732 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... ()
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733 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de lote de terreno. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo admitido pela jurisprudência, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo dos autores provido
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735 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade
Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásicoNão há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - EntendimentoA reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução.Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador.É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da pena - Agravante da reincidência - Nova penalização de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Furto praticado durante o repouso noturno - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Benefício cuja concessão é condicionada ao atendimento dos requisitos contidos nos, e§ 3º, do art. 44 do CPA concessão do benefício fica condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos contidos nos, e § 3º, do CP, art. 44 pelo interessado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Violação da Lei 10.865/04, art. 27, caput. Tema 939 do STF. Seguimento do recurso negado na origem. Incompetência do STJ para análise da questão. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas financeiras. Acórdão recorrido entendeu pela não inclusão no conceito de insumo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ausente violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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737 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pela autora. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Juros de mora incidentes sobre o montante a ser restituído à autora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido
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738 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido
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739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE UTI, SOB O ARGUMENTO DE VIGÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, «B. CARÊNCIA LIMITADA A 24 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 35-C, I E 12, V, «C DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PERÍODO DE 12 HORAS. RESOLUÇÃO CONSU 13/98, ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 42 da Lei antidrogas. Grande quantidade de droga. Majoração da pena-Base. Possibilidade. Fração de aumento da pena basilar. Ausência de direito subjetivo do acusado a fração predeterminada. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.
1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.... ()
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741 - TJSP. Comercialização de energia elétrica - Medida cautelar com objetivo de depósito do preço de energia adquirido no mercado secundário, ante o temor de a vendedora não registrar o registro e validar a energia junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Sentença que reconhece a perda de interesse superveniente e condena a ré no pagamento das despesas do processo e verba honorária, em razão do princípio da causalidade - Recurso da ré visando modificar a disciplina da sucumbência, sob o argumento de que o ajuizamento da ação era desnecessário - Elementos constantes dos autos que justificavam o ajuizamento da ação cautelar - Sucumbência corretamente atribuída à ré - Recurso desprovido
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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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743 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 90/1993, art. 48 e Lei Complementar 90/1993, art. 49, do Estado de Santa Catarina. Juízes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigência, da CF/88 de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.
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744 - TJSP. Prova. Produção. Fazendo-se necessária perícia em sede de ação indenizatória movida contra fábrica de refrigerantes sob argumento de haver «explodido garrafa em refrigerador residencial produzindo danos, inadmissível deixe demandante de atender determinação de recolhimento do valor das despesas requerendo custeamento estatal, anotado que não existem órgãos públicos para cada tipo de especialidade técnica para realização de todo e qualquer tipo de perícia que se faça necessária para a solução de uma lide. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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745 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Individualização da pena. Atividade discricionária do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente. Réu que atuava como responsável pela contabilidade do grupo criminoso. Circunstâncias do crime. Sofisticado modus operandi da associação. Consequências do crime. Complexidade e duração dos crimes. Fundamentação válida. Quantum de aumento. Violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Fração de 1/6 ou 1/8 que não é direito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.... ()
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746 - TJSP. Apelação. Cobrança de despesas condominiais. Procedência. Justiça gratuita. Requerimento de concessão dos benefícios da Assistência judiciária. Cabimento. Recorrentes estudantes, pertinente o argumento de que tivessem condição financeira não estariam inadimplentes. Propriedade de um imóvel, no contexto, que não interfere no direito às benesses legais. Correção monetária mera atualização de valores. Juros de mora, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput. Apelação desprovida, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão dos benefícios da Assistência judiciária gratuita ora concedidos.
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747 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juízes de paz. Remuneração. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Normas legais resultantes de emenda parlamentar: usurpação de iniciativa. Poder judiciário: autonomia administrativa e financeira; aumento de despesa. Normas ínsitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa a CF/88, arts. 2º, e 96, II, «b, 63, II, c/c a CF/88, art. 25 e CF/88, art. 169, paragrafo único.
«A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, II, «b). A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, II, «b. As disposições que atribuem remuneração aos Juízes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompatíveis com as regras dos artigos 2. e 96, II, «b, da CF/88, eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina.... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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750 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante, agora adolescente de 15 (quinze) anos, que intenta o aumento da verba devida pelo pai. Sentença de parcial procedência para majorar o percentual fixado de 20% (vinte por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de metade das despesas com material escolar e medicamentos não obtidos na rede pública. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Condições fáticas alteradas. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão recursal de retorno ao status quo ante, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Arestos uníssonos do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alimentante, de apenas trinta e seis anos de idade, a quem cabe buscar melhores condições empregatícias, de forma a prover o mais adequado sustento para o Apelado e sua irmã, ambos ainda menores. Ocultação patrimonial indicada pelas fotografias que instruem a petição inicial e reconhecida na sentença. Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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