(DOC. VP 193.7134.1004.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida sob os seguintes fundamentos (fls. 223-228, e/STJ): «Do exame dos autos, denota-se que o autor é Inspetor da Polícia Civil (e-fls. 16). Restou incontroverso, atrav

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