(DOC. VP 240.3040.1374.3773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exclusão das astreintes e despesas médicas da base de cálculo da condenação. Irresignação do exequente. Matéria preclusa e violação da coisa julgada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame da prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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