Jurisprudência sobre
aumento de despesas

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Dentista, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter conta bancária e nem cartão de crédito. Registrato emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Natureza da demanda que sugere a existência de condições para fazer frente às módicas custas e despesas processuais, porquanto houve o pagamento de R$ 15.000,00 ao agravante pela prestação de serviços a um único paciente seu. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 66.927,22, ter dois imóveis, veículo próprio, aplicações financeiras que ultrapassam R$ 80.000,00, bem como R$ 120.000,00 em espécie. Gastos significativos com plano de saúde e cartão de crédito. Indícios de que o agravante tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Extratos bancários de titularidade de terceiro, que registram o recebimento de cerca de R$ 12.000,00 mensalmente. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar demonstrativos recentes do INSS. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS INFORMADOS NÃO OSTENTA A AUTORA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL POSTEGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE GENITOR. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENTENDENDO QUE PELO FATO DA FILHA POSSUIR 23 ANOS DE IDADE NÃO HÁ MAIS INCIDÊNCIA DO PODER FAMILIAR, BEM COMO A MESMA LABORA PODENDO ARCAR COM SUAS DESPESAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

obrigação de sustento da prole pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, tendo em vista a extinção do poder familiar. No entanto, é bem verdade que, em alguns casos, os alimentos podem continuar sendo exigidos, mesmo depois de atingida a maioridade. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese em que o filho se encontra em formação acadêmica. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos, quando devida, decorre do dever de solidariedade recíproco entre parentes, nos termos do art. 1.694 do CC. ... (Continua)

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravantes, microempresário e comerciante, alegam não fazer uso de cartão de crédito e serem isentos de declarar imposto de renda. Extratos bancários que não registram as receitas decorrentes de suas atividades e nem suas despesas básicas. Documentos que não fazem prova da atual situação financeira dos agravantes. Agravante que afirma ainda ser empresário, indicando que nem todas as suas rendas foram informadas nos autos. Tentativas de bloqueio de bens que indicam que os agravantes não fazem uso de suas contas bancárias. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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806 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.

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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZOS PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INEFICAZ. ART. 104, §2º, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS AO PATRONO REJEITADA POR MAIORIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, FULCRO NO CPC, art. 932, III.... (Continua)

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808 - TJSP. Tóxicos. Tráfico majorado e associação criminosa em concurso material. Artigo 33, «caput, combinado com o art. 40, III, e Lei 11343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. Flagrante inquestionável. Mercancia demonstrada. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Acusado que não faz jus à causa especial de redução prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado. Lei 11464/07. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido e improvidos os recursos das defesas, rejeitadas as matérias preliminares, com expedição de mandados de prisão.

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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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810 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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811 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, tendo alegado nulidade processual e requerido nova avaliação do imóvel, e só dez anos depois vem a afirmar presente excesso de execução ao argumento de que as prestações vencidas após o trânsito em julgado não podiam ser incluídas no débito. Preclusão lógica reconhecida. Novel alegação que era incompatível com as precedentes manifestações do devedor, quando tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, fossem incluídas no débito aquelas prestações. Precedentes do STJ e da Câmara. Excesso de execução não verificado nem quanto ao juros executados. Alegação atinente ao valor da adjudicação da unidade devedora impertinente, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recurso improvido

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812 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais e IPTU. Vendedora. Responsabilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto.... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e das defesas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Realização de campana com filmagem dos acusados praticando atos de mercancia ilícita. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei  11.343/06. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Condenações mantidas. Dosimetrias alteradas. Maus antecedentes de Loan e Alessandro comprovados. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea de Vilson. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Acusados reincidentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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814 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da norma aplicável nas ações ajuizadas por sindicatos, na qualidade de substituto processual, para fins de isenção de custas processuais, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, pois demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade da norma especial celetista que assegura o revezamento quinzenal às mulheres, de modo a favorecer o repouso dominial (CLT, art. 386), diante de normas coletivas que tratam do revezamento sem distinções quanto a trabalhadores homens e mulheres, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação ao CLT, art. 386. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/1990 (CDC), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe a Lei 8.078/1990, art. 87: «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.. Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência da Lei 8.078/1990, art. 87. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor, circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no CLT, art. 386 e no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 11.603/2007. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, no qual se destacou o «ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora e que «o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Essas premissas são as mesmas que justificam a aplicação da regra protetiva prevista no CLT, art. 386, a qual permanece intacta após a denominada «reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) . Em proveito da recepção pela ordem constitucional do CLT, art. 386 e de sua prevalência ante a regra mais abrangente da Lei 10.101/2000, art. 6º, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a «proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o CLT, art. 386 revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser «medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do CLT, art. 386, em lugar da Lei 10.101/2000, art. 6º, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei 10.101/2000. Convém destacar que o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, no qual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no CLT, art. 386, trata-se de norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres e não viola o princípio da isonomia, pois consubstancia a adoção de critério legítimo de discrímen . No caso, o Tribunal Regional entendeu que deveria prevalecer norma coletiva que torna o repouso aos domingos apenas facultativo, com possibilidade de descanso em outro dia da semana, e que essa regra, ao constituir objeto de negociação coletiva regular, com participação do sindicato representativo da categoria profissional, traduziria o melhor interesse para a categoria de uma forma global. Ou seja, a norma protetiva do CLT, art. 386 não poderia prevalecer sobre disposições oriundas da autonomia da vontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas, de forma literal, o Regional registrou: « As normas coletivas preveem que o descanso semanal aos domingos é facultativo, garantindo-se folga compensatória em outro dia da semana, a exemplo da cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 . O Tribunal de origem também consignou que a norma coletiva não se destinou a tratar do revezamento quinzenal de repouso dominical assegurado pelo CLT, art. 386 às mulheres, afirmando: « Destaca-se que não há qualquer ressalva na norma coletiva, de maneira que deve ser aplicada a todo trabalhador do reclamado, inclusive mulheres . Em razão do caráter genérico das disposições coletivas que tratam do trabalho aos domingos, não se verifica sequer a possibilidade de confronto entre a imperatividade do direito assegurado pelo CLT, art. 386 e a diretriz da autonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não é justificável o afastamento do direito previsto em tal dispositivo se não há quaisquer relações de prejudicialidade entre ele e as disposições normativas decorrentes de negociação coletiva. Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal de concessão do repouso semanal remunerado às mulheres aos domingos deve prevalecer sobre disposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadores homens e mulheres, a exemplo do que se observa no caso em exame, dado o caráter especial da norma protetiva constante do CLT, art. 386, recepcionada pela CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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815 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

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816 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, previstos no Comunicado CG 424/2024. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.

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817 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE IMPACTAR DIRETAMENTE O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE RECEBER RENDIMENTOS MENSAIS INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. LEIESTADUAL, art. 17, X 3.350/99 QUE SÓ ISENTA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS CUSTAS JUDICIAIS, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA DOCUMENTAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO AO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO NO SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ora recorrente e outro em razão de ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de procedimento licitatório para construção de ginásio poliesportivo. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais, com a advertência expressa e clara de cancelamento da distribuição na hipótese de descumprimento, inexiste qualquer vício na tramitação do feito. 4. Tendo o espólio autor interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, sendo negado provimento ao agravo por ele interposto, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional. 5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório que se rejeita. 6. O pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final não pode ser acolhido quando o requerente possui patrimônio incompatível com a gratuidade de justiça e não demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, como no caso concreto. 7. Não sendo efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo, com expressa advertência de extinção no caso de descumprimento, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, como preceitua o CPC, art. 290. 8. Não cabe o conhecimento do pedido formulado pelo réu que ingressou no feito voluntariamente, antes da citação, em sede de contrarrazões, uma vez que a referida manifestação se destina unicamente à impugnação dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta o pedido de condenação do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A norma processual possibilita em sede de contrarrazões que sejam suscitadas matérias de ordem pública, posto que não são suscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias e as preliminares, desde que não tenham sido decididas e julgadas, ou não interpostos os recursos cabíveis, pois, nestas hipóteses, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, como destacado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022. 11. Se o réu entendia que fazia jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deveria ter utilizado, a tempo e modo, o recurso cabível, o que não efetuou, posto que não interpôs a apelação para devolver a questão a este Tribunal, diante da rejeição dos embargos de declaração por ele opostos pelo juízo tabelar, tornando preclusa a questão. 12. Ausente a condenação anterior do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a majoração em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu - Afastamento - Ausente demonstração de modificação da sua situação econômica - Dano moral - Não ocorrência - Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora - Pleito de ressarcimento com despesas decorrentes de locação de veículo provisório - Não acolhimento - Locação de veículo que não se justifica, à falta de demonstração de que havia necessidade do uso de carro 24 horas por dia, todos os dias, até a finalização do conserto - Autora que poderia ter se valido de outros tipos de transporte, especificamente para os momentos de necessidade, os quais, aliás, sequer foram esclarecidos - Recurso desprovido

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822 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. 2. Roubo que é duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). 3. Sanções que comportam redução. 4. Circunstâncias judiciais negativas que assentam as penas-base acima do mínimo legal. 5. Na terceira fase, a hipótese é de aumento de pena em 1/3 (e não metade), em razão das majorantes. 6. Participação de menor importância de Anderson já reconhecida na sentença. 7. Dados empíricos que justificam os regimes iniciais fechado, para a acusada, e semiaberto, no tocante ao réu Anderson. 8. Manutenção da prisão preventiva de Wescleya. Recursos parcialmente providos

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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CARÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS. INAUGURAÇÃO DA LOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EXTREMA VANTAGEM A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO QUE PRETENDE EXECUTAR ASTREINTES AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO FOI CUMPRIDA. DECISÃO QUE NÃO CONTEMPLAVA DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DO FEITO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS QUE NÃO GERA DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE DEFIRA AO AUTOR O TRATAMENTO AMBULATORIAL FORA DA REDE CREDENCIADA, DE SORTE QUE, SE ELE OPTA POR FAZÊ-LO, DEVE SE SUBMETER AOS VALORES DAS TABELAS DE REEMBOLSO DA SEGURADORA.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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826 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Conceito de insumo. Atividade empresarial de supermercadista. Aquisição de sacolas plásticas para entrega gratuita aos clientes. Processo produtivo / de prestação de serviços. Necessidade do bem não demonstrada. Tema repetitivo 779/STJ. Critérios. Essencialidade ou relevância das despesas. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de reativação de plano de saúde. Cancelamento da apólice por ausência de elegibilidade. Contrato de prestação de serviço de influência digital firmado entre a empresa autora e o caoutor. Ausente relação societária ou empregatícia entre o coautor e a empresa estipulante. Sentença de improcedência, com procedência do pedido de reconvenção, condenando os autores ao ressarcimento das despesas assistenciais suportadas pela operadora, em decorrência da concessão da tutela de urgência. Apelo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Indiferente a prova de que o pedido de cancelamento do contrato não teria partido do coautor, por meio de áudio. O cancelamento da apólice se deu por ausência do critério de elegibilidade para o contrato, o que foi aferido em fase administrativa e confirmado no processo. Mérito. Boa-fé processual que deve pautar a conduta das partes quando da pactuação e execução do contrato. Prerrogativa conferida à operadora de aferir a elegibilidade dos aderentes, ainda que em momento posterior a contratação. Pacto de trato sucessivo. RN 195/2009 da ANS. Não se trata de adoção de comportamento contraditório da operadora, mas de exercício regular do direito. Como a tutela de urgência foi revogada, as despesas assistenciais que foram cobertas pela operadora devem ser ressarcidas, descontados os prêmios (art. 302, I do CPC). Corretora que foi excluída da lide, por recurso dos autores acolhido nesta instância. Sentença mantida, com majoração da honorária. Recurso desprovido

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Despesas não consideradas no laudo. Conjunto fático e probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A - EECC e deu parcial provimento ao recurso de Adelino Domingues Nunes e Cláudia dos Santos Vieira. São os seguintes os fundamentos, in verbis: «consignado, a teor do que restou exposto pelo i. Relator, em seu judicioso voto, que, de fato, o laudo oficial não abrangeu todas as despesas efetuadas pelos apelantes e demonstradas no contra laudo de fls. 518, o qual, deve ser frisado, não foi impugnado pela Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A - EECC. Nele foram excluídos da planilha de cálculos diversos serviços realizados, tais como: alojamento; transporte; alimentação dos trabalhadores; desmatamento; raspagem; etc. cujos valores devem integrar o quantum indenizatório, mesmo porque comprovadamente implementados. Sendo assim, não parece razoável que, além de terem sofrido a desapropriação, os apelantes tenham que arcar com tais prejuízos» (fl. 443, e/STJ). ... (Continua)

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829 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Apelo nobre que impugnou todos os fundamentos do V. Acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 283/STF que se impõe. Ausência, contudo, do necessário prequestionamento dos artigos apontados como violados. Incidência da Súmula 211 desta corte. Pre cedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação dos arts. 493 do CPC e 1.336, § 1º, do CC/02 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida. Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida pelo tribunal. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a operadora requerida providenciasse a reversão das despesas relacionadas ao boleto emitido pelo hospital contra a autora, sob pena de multa de R$5.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a autorização inicial pela ré para utilização de material em procedimento cirúrgico. Cobertura posteriormente recusada sob o argumento de motivo técnico. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e dos policiais militares. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compromisso de venda e compra de imóvel. 1. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Retenção de 25% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas, inclusive a título de ocupação do bem. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A tese recursal acerca da prescrição não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada no apelo nobre a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 9º, 10 e 903, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Teoria da imprevisão. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Empresário, o agravante declarou, em 2022, ter auferido R$ 28.559,00. Agravante que, intimado para apresentar extratos completos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito recentes, cópia completa das três últimas declarações de imposto de renda, três últimos demonstrativos de recebimento de salário, pró-labore ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Natureza da ação e alegações contidas na contestação que indicam a existência de recursos suficientes para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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836 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... (Continua)

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM DE DATA ABERTA COM TARIFÁRIO PROMOCIONAL. ADVENTO DE EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VISTO PARA ENTRADA NO PÁIS DE DESTINO APÓS AGENDAMENTO DA VIAGEM. FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR NÃO OBTENÇÃO DO VISTO DE ENTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AQUISIÇÃO SEPARADA DE PASSAGEM AÉREA, OPERADA POR OUTRA COMPANHIA, PARA TRANSPORTE DOS AUTORES DE SEU DOMICÍLIO AO LOCAL DE PARTIDA DO PACOTE DE VIAGEM. DESPESAS COM TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO VISTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.

A fornecedora do pacote de viagem não é responsável pela restituição dos valores pagos pela compra de passagens aéreas, obtidas diretamente com outras companhias, para deslocamento dos autores do local de sua residência até o local de partida do pacote de viagem, sequer pelas despesas efetuadas com a tentativa de obtenção de visto de entrada no país de destino, que é de responsabilidade dos consumidores, nos termos da Resolução 400 da ANAC. ... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de SUMMER COLOR CONFECÇÕES LTDA - Decisão que determinou que a devedora comprove o depósito de metade dos honorários periciais e deferiu o parcelamento do restante em 25 vezes - Inconformismo - Pedido de concessão da justiça gratuita - Rejeição - Entendimento desta Câmara Reservada de que não é possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional - Se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Precedentes desta Câmara Reservada - Pedido de parcelamento - Ausente demonstração de que a agravante não tenha condições de arcar com metade dos honorários periciais - Valor do remanescente já deferido o parcelamento em 25 parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DESDE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS, POR ACORDO. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU SUAS DESPESAS. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. GENITOR COM RENDIMENTOS MÓDICOS E QUE JÁ PAGA ALIMENTOS AO MENOR EM PATAMAR BEM INFERIOR AS NECESSIDADES DE UMA CRIANÇA, SENDO INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO, SOB PENA DE SOBRECARREGAR A GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

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841 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Instauração de processo legislativo versando a organização e a divisão judiciárias do estado. Iniciativa do respectivo pl sujeita à cláusula constitucional de reserva (CF/88, art. 125, § 11, «in fine). Oferecimento e aprovação, no curso do processo legislativo, de emendas parlamentares. Aumento da despesa global originalmente prevista e ausência de pertinência material com o objeto da proposição legislativa. Descaracterização de referido pl motivada pela ampliação do número de comarcas, varas e cargos constantes do projeto inicial. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Limitações constitucionais ao exercício do poder de emenda pelos membros do parlamento

«O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no PL e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.

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843 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Condomínio de fato. Proporção do rateio das despesas de conservação. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento de recolhimento das custas judiciais. Autônomo, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Agravante que aufere rendimentos significativos por meio de sua empresa. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como comprovam a existência de outra conta de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Pagamento de acordo no valor de R$ 8.000,00, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura das despesas médicas e hospitalares. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Quantum. Súmula 284/STF. Espólio. Herdeiros. Legitimidade ativa da herdeira para pleitear direito da falecida em nome próprio. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A beneficiária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento das custas judiciais. Advogado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 60.000,00, e ter um veículo. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a existência de aplicações financeiras em que é depositada grande parte de sua renda, bem como de outras contas bancárias de titularidade do agravante, que são movimentadas, e cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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847 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou delineado no v. acórdão regional, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/03/2015, do IPCA-E a partir de 26/03/2015 até 10/11/2017 e da TR a partir de 11/11/2017, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido.... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU RODRIGO REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declarações, auto de prisão em flagrante -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrou prejuízo acumulado de R$ 1.365.907,64 em 31.05.2024. Balancete incompleto. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos cópia dos dois últimos balancetes mensais, balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos doze meses. Extratos bancários que não contêm movimentação financeira, que sugere a existência de outras contas de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Preparo recursal que foi efetivamente recolhido na demanda principal. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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