Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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951 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.
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952 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.
«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus, reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()
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953 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges.
No caso em exame, em ação de divórcio c/c alimentos, ajuizada no ano de 2017, o autor foi condenado a pagar alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos a ex-mulher. Com a presente ação pretende a exoneração ou a redução dos alimentos para o percentual de 10% dos seus rendimentos brutos, sob o argumento de alteração de situação fática. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a verba alimentar para a porcentagem de 15% dos ganhos brutos do autor. Irresignação de ambas as partes. A alimentanda afirma comprovada sua necessidade, impondo a manutenção do percentual de alimentos originalmente estabelecido. Argui a extemporaneidade da juntada de documentos pelo ex-varão no curso da instrução processual. Insurge-se, ainda quanto ao não recebimento da reconvenção oferecida após o oferecimento da contestação. Formula pedido de reforma da sentença ou anulação para que seja recebida a reconvenção. O alimentante, em Apelação Adesiva, objetiva a exoneração dos alimentos ou, subsidiariamente, sua redução para 10% dos seus ganhos brutos, sob alegação de substancial redução da capacidade econômica em razão de novas núpcias e aposentadoria. Razões de decidir. Os documentos juntados no curso da instrução processual são, em sua maioria, supervenientes ao ajuizamento da ação e necessários para a aferição da capacidade econômica das partes, essencial para o julgamento. Aplicação do CPC, art. 370. A extemporaneidade da reconvenção impede seu recebimento, mas não obsta eventual propositura de ação autônoma. No mérito, embora o dever de mútua assistência e solidariedade entre cônjuges após o rompimento do vínculo matrimonial tenha caráter excepcional e transitório, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades fáticas, justifica-se a manutenção do pensionamento, porém em menor percentual. A Alimentada conta com 56 anos de idade e não detém qualificação profissional e de escolaridade, além de nunca ter ingressado no mercado formal de trabalho. O Alimentante, por seu turno, percebe proventos de aposentadoria, demonstrando a alteração de sua situação fática, mediante o aumento de suas despesas e a constituição de novo matrimônio. Impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista que a obrigação alimentar arbitrada atende ao binômio necessidade/possibilidade. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.?(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANDO REP/P/SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR
DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE GASTOS EXTRAS E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PAGAR 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DE ADOLESCENTE QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS FILHOS. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO QUE COMPROVOU TRABALHAR EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA E POSSUIR OUTRO FILHO, O QUE AUMENTA SUAS DESPESAS FIXAS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ALIMENTANTE JÁ CONTRIBUIR, ALÉM DO FIXADO PENSIONAMENTO, COM RECEITA INTEGRAL DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL QUE PERTENCE AO EX-CASAL. VALOR DOS ALIMENTOS QUE ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALEMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTESTADAS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDIA QUE O REU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS CONTESTADAS. PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO, QUE INDEFERIU TAL PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AGRAVADO, ALEGANDO, AINDA TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS RECOMENDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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957 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual ocupante do cargo de Professor Docente I - 18 Horas - Nível 04. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
1- Jurisprudência desta Corte deu por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (art. 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2- Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, «a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4- Súmula Vinculante 43/STF dispondo ser «inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros «viola a autonomia do ente federado e importa em atrelar «receitas de impostos com despesas". 5- Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6- Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao art. 169, § 1º, da CF, segundo o qual: «§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". 7- Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às «regras orçamentárias e financeiras que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10- Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o «piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira. Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11- Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei anterior. 12- Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 13- Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria desta Câmara Cível, inclusive em sede de tutela de evidência, para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 14- Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, observada a gratuidade de justiça.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSA, `DO LAR¿, SEPARADA, ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESIDE EM UMA CASA SIMPLES, EM REALENGO, CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA GOOGLE MAPS. AUTORA QUE FAZ JUS, ASSIM, AO BENEFÍCIO POSTULADO, ATÉ PORQUE A HIPÓTESE TAMBÉM É DE ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSA E COM RENDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. NESSE CENÁRIO, APRESENTA-SE CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE, MUITAS VEZES, CORRESPONDE À MAIOR FATIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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959 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido ao pátio da requerente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Relação jurídica entre as partes que se deu em razão do depósito e guarda de veículo apreendido no pátio da apelada - Apelante que, na qualidade de credor fiduciário, solicitou o bloqueio do veículo em ação de busca e apreensão - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadias do veículo removido ao pátio da autora que é da instituição financeira apelante - Despesas com estadia e guincho possuem natureza «propter rem, cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Limitação da cobrança ao período de 30 dias ou, alternativamente, 180 dias - Impossibilidade - Remoção que não se deu em razão de penalidade administrativa, de modo que inaplicável a limitação estabelecida no art. 271, §10, incluído pela Lei 13.281 de 04.05.2016, e no art. 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Informação de que o veículo já foi removido do pátio da autora, motivo pelo qual não prospera o argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão da cessão do crédito - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTÁRIOS DA MORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA ABSOLUTA DO SISTEMA DE COMPRA COM A SENHA DIGITAL. CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA AO COMUNICAR COMPROVADAMENTE O PROTOCOLO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RENATA CRISTINA DE ASSIS LAURENTINO em face do BANCO ITAÚ S.A sob o argumento de que é titular de cartão de crédito administrado pela ré, sendo que no mês de novembro de 2023 recebeu fatura com diversas compras que desconhece. No mérito, requer a condenação da ré a compensar danos morais, cancelar as compras não reconhecidas e os encargos financeiros e moratórios acumulados no cartão de crédito em razão das cobranças indevidas, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. ... ()
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961 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSENTE PROVA DA ENTREGA DO LOTE NA DATA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CHUVAS ALÉM DO NORMAL, BEM COMO A RAZÃO DO EMBARGO À OBRA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, MUITO MENOS A DATA DA LIBERAÇÃO E RETOMADA DAS OBRAS PARA ENTREGA DO LOTEAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. IMPUTADA À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, AFIGURANDO-SE INDEVIDA RETENÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER ORDEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LOTE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS COM ALUGUÉIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA JÁ ERIGIDA, QUE PODERIA SER OCUPADA E FRUÍDA TÃO-LOGO ENTREGUE O EMPREENDIMENTO. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU PELA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Despesas médicas e hospitalares. Tratamento de radioterapia imrt. Medicação. Câncer de mama. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Interesse processual. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão unilateral. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Fornecimento de material e/ou medicamento imprescindível ao tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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963 - TJRJ. Apelações Cíveis. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão ocupado no período entre 01/12/2009 e 8/03/2018, com fundamento na regra de transição prevista no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.251/16. Sentença de procedência que condenou a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas. Recurso das partes.
1- Lei Municipal 1164/93 que assegurou o direito de incorporação da função gratificada ou cargo em comissão recebido pelo servidor por oito anos consecutivos ou doze anos intercalados. 2- Projeto de revogação do direito à incorporação enviado pelo Chefe do Poder Executivo local que foi aprovado, com a introdução da regra de transição objeto de emenda parlamentar assegurando o direito à incorporação proporcional das gratificações, desde que tenham sido recebidas por ao menos quatro anos ininterruptos ou seis intercalados, até 31 de dezembro de 2018. 3- Regra de transição que, ao deferir a incorporação a quem a ela não fazia jus, aumentou os gastos da Administração Pública, violando assim os limites constitucionais do poder de emenda, na forma da jurisprudência do STF, para quem «a possibilidade de emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra suas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarreta aumento de despesa e; (ii) mantenha pertinência temática com o objeto do projeto de lei. (ADI 6072 e 1050/MC). 4- Incidente de Inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.251/2016 que se suscita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida.
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo próprio órgão. O Tema 510 do STJ, fixado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica ao caso, pois foi superado pelo advento do CPC/2015, que estabeleceu expressamente nos arts. 91 e 95 a responsabilidade do ente requerente pelo custeio da prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam que a autonomia administrativa, funcional e financeira do Ministério Público impõe a obrigação de arcar com as despesas processuais que der causa, salvo previsão orçamentária para o adiantamento. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida
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966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.
«1. Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário proposta por particular na qual a União alega ser o imóvel usucapiendo bem público. ... ()
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967 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE TORRE DE ALTA TRANSMISSÃO E REDE DE ALTA TENSÃO CAÍDA SOBRE RODOVIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM TRANSPORTE (TAXI). CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA RODOVIA MG-430, QUANDO O VEÍCULO DO AUTOR COLIDIU COM REDE DE ALTA TENSÃO CAÍDA SOBRE A VIA, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE UMA TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. O AUTOR BUSCA, EM RECURSO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TERAPIAS PSICOLÓGICAS E TRANSPORTE POR TÁXI, ALÉM DA REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS GASTOS COM TERAPIAS PSICOLÓGICAS POSSUEM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE E SE DEVEM SER RESSARCIDOS; (II) DEFINIR SE AS DESPESAS COM TRANSPORTE POR TÁXI DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO AVARIADO PELO SINISTRO DEVEM SER INDENIZADAS; (III) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DESPESAS COM TERAPIAS PSICOLÓGICAS NÃO SÃO RESSARCÍVEIS, POIS, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E ATESTADOS, O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE AS TERAPIAS DECORREM DIRETAMENTE DE TRAUMA OCASIONADO PELO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, CONFORME DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO DESSE PLEITO. 4. OS GASTOS COM TRANSPORTE POR TÁXI SÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, POIS O AUTOR COMPROVOU, POR MEIO DE RECIBOS, QUE UTILIZOU ESSE SERVIÇO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SEU VEÍCULO, QUE PERMANECEU EM MANUTENÇÃO APÓS O ACIDENTE. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS DE TRANSPORTE FOI DEMONSTRADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. 5. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO INTENSO OU TRAUMA PSICOLÓGICO EXCEPCIONAL QUE EXCEDA OS ABORRECIMENTOS NATURAIS DECORRENTES DE UM ACIDENTE. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A GRAVIDADE DO EVENTO E A EXTENSÃO DO DANO. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM CORRETAMENTE OS PARÂMETROS DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, DEVENDO SER MANTIDOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS GASTOS COM TRANSPORTE COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE VEÍCULO AVARIADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVEM SER RESSARCIDOS PELA PARTE RESPONSÁVEL PELO EVENTO. DESPESAS COM TERAPIAS PSICOLÓGICAS NÃO SÃO RESSARCÍVEIS QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO E O EVENTO DANOSO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM GRAU ELEVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS CONFORME AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Plano de saúde coletivo. Alegação de reajustes abusivos. Sentença de improcedência.
Caso dos autos que cuida de plano de saúde coletivo, razão pela qual não se enquadra no Tema 952 do STJ - REsp.1.568.244/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que se refere tão somente aos planos de saúde na modalidade individual ou familiar. Nos planos de saúde coletivos, os reajustes derivam de aplicação de cláusulas contratuais abertas, havendo a possibilidade de incidência de componentes de reajuste por aumento de sinistralidade, baseadas em cálculos atuariais. Possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, sendo certo que, qualquer cláusula que implique desvantagem excessiva ao consumidor caracteriza ofensa ao, IV do CDC, art. 51, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser considerada abusiva e, assim, anulada. Necessidade de verificação da regularidade dos reajustes, o que se afere por meio de perícia contábil, que não foi realizado nos autos, a fim de analisar eventual abusividade nos percentuais dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde discutido na demanda, sejam os anuais, ou aqueles em decorrência da sinistralidade. Sentença que se anula, de ofício, posto que também deixou de analisar o contrato firmado entre as partes, especificamente a cláusula 13.4.1, que possibilita a isenção de reajuste por faixa etária aos usuários com mais de 60 anos de idade e permanência mínima de dez anos ininterruptos no plano de saúde. Retorno dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial, cujas despesas com a perícia serão rateadas pelas partes, conforme o disposto no caput do CPC, art. 95, e análise da referida cláusula contratual. Apelo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4.518/2011 do Município de Suzano que instituiu a obrigação de fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias locais. Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, II, e 30, I, da Constituição Federal. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma carta. Previsão legal que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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970 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.
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971 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. Despesas financeiras com empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana 2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo. ... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL COM VIAS A REDUZIR-E O QUANTUM APLICADO NO TOCANTE ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELATIVAS A UM DOS DELITOS DE ROUBO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu Anderson da Silva Justino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 124859241, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado, assim como o corréu André Willy Lima, por infração ao tipo penal dos art. 157, § 2º, II e VII e art. 157, § 2º, II, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhes as penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias multa, a serem cumpridas em regime inicial fechado, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA (110% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTAVA NO GOZO DE SUA RACIONALIDADE AO FIRMAR O ACORDO, TENDO MUITAS DESPESAS MENSAIS, INCLUINDO A DE OUTRO FILHO, AO PASSO EM QUE O ALIMENTANDO NÃO NECESSITADA DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.Sabe-se que os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. Em síntese, a obrigação alimentar deve ser fixada «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, do CC), sendo devidos quando «quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695 do CC). ... ()
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975 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acordo de não persecução criminal - Medida que não se revelava recomendável no caso concreto - Nulidade - Inocorrência - Preliminar afastada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Ré primária e sem antecedentes - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Réu que se comprometeu a executar as obras contratadas até o limite do valor recebido, mas não o fez. Manutenção de sua condenação no pagamento do valor que o autor pagou a terceiro para a execução dessas obras. Atraso na obra verificado. Todavia, não há prova de que esse atraso decorreu por culpa do réu. Circunstâncias que apontam para a responsabilidade do autor pelo atraso. Prova de que houve aumento do projeto inicialmente entregue ao réu, falta de água e de energia elétrica, além de demora na entrega de materiais. A ausência de projeto detalhado levou à execução de serviços equivocados, que tiveram que ser refeitos. Afastamento da condenação do réu no pagamento da multa contratual por atraso na obra. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos aluguéis da unidade geradora dos encargos. Posterior autorização de administração do imóvel pelo exequente, nos termos do CPC, art. 869, § 4º. Pretensão do condomínio à assinatura de novo contrato de locação, pela locatária, diretamente consigo. Recusa por parte dessa. Pretensão, em face disso, à imposição da desocupação do imóvel. Manifesto descabimento. Locatária que não estava obrigada a tal providência, quando muito ao depósito dos aluguéis em juízo. Impossibilidade de interferir, a partir do presente litígio, na relação jurídica por ela mantida com o executado, de modo a obrigá-la a assumir novo vínculo jurídico pessoalmente com o administrador. Desocupação, quando não bastassem essas considerações, que é providência totalmente desproporcional e que não poderia ser cogitada a partir destes autos, ainda que por argumento de cogitasse da obrigatoriedade de aperfeiçoamento do contrato. Decisão agravada, denegatória da medida, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
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978 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Impugnação do agravado acolhida para desbloqueio da meação da cônjuge, rejeitada a impenhorabilidade salarial (CPC/2015, art. 833, IV), porém acolhida a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravado, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Decisão reformada, reconhecida a penhorabilidade do valor constrito. Agravo de instrumento provido
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980 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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982 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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983 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Verbas do Fundeb. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Verbas vinculadas a despesas com educação. Argumento não refutado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.
I - Na origem trata-se de embargos à execução da UNIÃO contra a execução promovida pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, referente a diferenças de verbas do FUNDEB. Na sentença julgou-se procedente em parte os embargos à execução propostos pela UNIÃO. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.
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986 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. RECURSO DO MP E DA DEFESA - MP BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM O AUMENTO DA PENA BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A UTILIZADA NA SENTENÇA ¿ DEFESA QUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA COLOCAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME. 1.
Diante dessas narrativas fica claro que o réu praticou os fatos narrados na denúncia e pelos quais foi condenado, não havendo qualquer dúvida quanto a autoria e materialidade, até porque, três pessoas deram a mesma versão para os fatos em juízo e nenhuma delas tinha qualquer motivo para tentar incriminar um inocente, até porque, não conheciam o acusado anteriormente. Ademais, os pertences da vítima foram encontrados com o acusado e devolvidos a ela, sendo certo que no dia dos fatos ele foi capturado logo em seguida ao roubo, após a vítima gritar pedindo ajuda, por populares que estavam próximo e que, diante de todo o ocorrido e da forma como o réu agrediu covardemente a vítima, bateram muito nele, à ponto de ele ter que ser levado ao hospital, bem como a vítima. De outra banda, a defesa não trouxe uma só prova que pudesse fazer qualquer dos depoimentos ou outra prova serem desmerecidos, nem mesmo o réu, como já dito, negou os fatos, tendo apenas ficado em silêncio na oportunidade que teve para tentar se defender. 2- Igualmente improsperável o pedido de fixação da pena base no mínimo legal. Em verdade, neste ponto, merece provimento o recurso do MP para aumentar a fração aplicada na primeira fase eis que, como relatado, o juiz utilizou duas condenações anteriores transitadas em julgado para reconhecer maus antecedentes e, além disso, as circunstancias e consequências do crime extrapolaram em muito o tipo legal pois, como já visto, o réu bateu muito na vítima, mesmo depois de estar na posse do bem subtraído, deixando várias lesões físicas e psicológicas nela, tendo a mesma ficado internada de um dia para o outro no hospital e precisado de acompanhamento psicológico. Dito isso, se aplicarmos a fração de 1/6 para cada uma das 3 circunstâncias desfavoráveis, chegamos a ¿, fração que considero mais razoável e adequada ao caso concreto. Assim, a pena base deverá ser fixada em 6 anos de reclusão e 15 dias multa e, na segunda fase, aplicando a fração de 1/5 já usada na sentença pelo reconhecimento da dupla reincidência, chegamos ao total definitivo de 7 anos 2 meses e 12 dias de reclusão e 18 dias multa. 3- Nessa mesma toada, não há como acolher o pedido de abrandamento do regime, pois, como visto nos depoimentos, o crime foi praticado com o uso de extrema violência física, sendo de enorme gravidade esse tipo de delito. Além disso, o réu é reincidente. PROVIDO O APELO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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987 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Pretende o embargante seja reconhecida a existência de nulidade processual, pois ausente intimação de seu cônjuge quanto à realização da Leilão de imóvel. Contudo, trata-se de bem incomunicável, uma vez que adquirido em momento anterior ao matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que torna desnecessária a providência, dada a inexistência de meação para justificar qualquer iniciativa do cônjuge. 2. A argumentação do embargante não encontra verossimilhança, ademais, pois ele dispõe de meios idôneos para obter informação a respeito do montante da dívida do quantum devido, valendo observar que, apesar de intimado, nunca se prontificou a realizar o pagamento do débito. 3. A planilha de cálculo atualizado constante dos autos não foi devidamente infirmada, pois questionada de forma genérica, sem que o executado apresentasse efetivo questionamento sobre o seu conteúdo. 4. A fixação de valor mínimo a ser observado durante a realização do ato único deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a sua fixação em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido. 5. Diante do resultado do julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1: POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A SEU VER INSUFICIENTE A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO RECONHECIMENTO, REALIZADO AO ARREPIO DO CPP, art. 226, PRODUZIDO DE MANEIRA A INDUZIR FALSA MEMÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO DO ACRÉSCIMO DE PENA RESULTANTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. APELANTE 2: POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA DA AUTORIA, A PARTIR DO RECONHECIMENTO REALIZADO AO ARREPIO DA NORMA (CPP, art. 226). SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO ARREFECIDO O REGIME PARA O ABERTO.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 13 de dezembro de 2020, por volta de 21h30min, na Estrada Rio São Paulo, altura do KM 37, os recorrentes subtraíram mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de arma de fogo, um telefone celular Samsung, R$ 100,00 (cem reais) em espécie e um veículo VW Voyage, na cor prata, com placa QPJ 99146, tudo de propriedade da vítima Edivaldo Souza da Conceição. A vítima estava dirigindo, trabalhando como motorista para o aplicativo Uber, quando recebeu uma chamada para levar os passageiros de Seropédica, bairro Campo Lindo para o West Shopping, em Campo Grande. Os apelantes ingressaram no veículo da vítima e, em determinado momento anunciaram o roubo. A vítima compareceu à sede policial da 48ª DP, delegacia da circunscrição do roubo, e noticiou o crime, tendo sido gerado o Registro de Ocorrência 048-02398/2020, index 42. Por meio do rastreador do veículo, foi descoberto o seu paradeiro, tendo policiais militares comparecido ao local e logrado prender os denunciados em flagrante, ainda na posse da res furtiva, às 23h20min, ou seja, menos de duas horas após a subtração, ainda em estado flagrancial, conforme fls. 08, R.O. 030-03955/2020, lavrado na 30ª DP, circunscrição da prisão. Em revista feita no veículo, os agentes ainda encontraram o referido simulacro de arma de fogo, conforme Auto de Apreensão de fl. 13. Em sede policial e após, na sede do Juízo, o lesado reconheceu, estreme de dúvidas os recorrentes como sendo os roubadores de seu automóvel. Inicialmente, deve ser afastado qualquer demérito ou descrédito à palavra dos agentes da lei, apenas por força da sua condição funcional. «O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). É consabido que em delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima ganha relevos de diferenciada importância, haja vista que o seu maior e primeiro interesse é o de esclarecer a dinâmica do ocorrido e desvelar a sua autoria, no afã de amenizar as consequências nefastas do desapossamento injusto experimentado. É ponto comum nos apelos o alegado defeito no reconhecimento, porquanto inobservada a regra contida no CPP, art. 226, o que, em tese, invalidaria a prova da autoria, carreando à absolvição. Sem razão as defesas. Inicialmente, é preciso esclarecer que os motivos que acertadamente conduziram a E. Corte Superior a mudança no seu posicionamento quanto à norma do CPP, art. 226, decorreram de uma série de reportagens dando conta de erros judiciais a partir de condenações com fulcro exclusivo no reconhecimento fotográfico em sede policial, a esmagadora maioria realizado após longo transcurso de tempo entre a prisão e a identificação do agente do delito. Com toda a razão, portanto, o E.STJ passou a exigir o cumprimento da norma com rigor, além da confirmação posterior da prova em Juízo. Mas isso, repisa-se, quando a única prova para a condenação for aquela derivada do reconhecimento administrativo primevo. Assim, é preciso ter em mente a finalidade do ato em comento, certo que o reconhecimento da sede policial é aquele necessário ao indiciamento da autoria. Em outras palavras, serve a dirigir os esforços investigativos policiais na pessoa do reconhecido, com o fito de que, na medida do que seja apurado, haja ou não fundamento suficiente à propositura da ação penal, onde o MP irá provar, podendo, que o indiciado é, então, o autor do delito em testilha. Com fulcro nessa curta e rasa explanação, percebe-se desde logo que o caso em exame é verdadeiro «distinguishing do paradigma jurisprudencial da Colenda Corte Superior. A uma, porque não e trata da única prova da autoria, a duas, porque cotejada aos demais elementos coligidos, como o Registro de Ocorrência da 30ª DP no index 07; Auto de Prisão em Flagrante no index 10; Auto de apreensão em index 17 (Simulacro, VW Voyage e dois celulares); Registro de Ocorrência da 48ª DP no index 42 e o R.O. aditado da 30ª DP no index 54, força concluir que transitamos na sede de um FLAGRANTE REAL, onde os roubadores foram detidos menos de duas horas após a subtração, ainda na posse do automóvel e do simulacro empregado no delito. O reconhecimento fotográfico, no caso em exame, não é o único elemento a comprovar a autoria. Há, portanto, provas concludentes e independentes apontando no sentido de que os apelantes são, indene de dúvidas, os autores do crime cuja materialidade já restou comprovada neste processo. A Corte Superior é firme no sentido de que, para a caracterização do concurso de agentes é suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, o que pode ser aferido igualmente pela palavra da vítima. Não há falar-se em desclassificação para o delito de receptação quando as elementares comprovadas se amoldam com perfeição ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Correta, portanto, a condenação perpetrada, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria não há reparos a proceder. Para ambos, pena base no piso da lei, 04 anos de reclusão e 10 DM, onde a ausência de moduladoras conduziu esse resultado até a derradeira, onde o terço legal pelo concurso de agentes foi implementado, aquietando a reprimenda em corretos 05 anos e 04 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para cada qual. Mantido o regime semiaberto corretamente aplicado. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, seja pela presença da grave ameaça ínsita ao roubo ou mesmo pela superação do quantitativo limite de pena à aquisição de tais benefícios. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, os apelantes deverão ser intimados para darem início à execução, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO ¿ARCO¿. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENANDO OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À CONSECUÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ATRIBUINDO, AINDA, A VAGNER FREITAS, O EXERCÍCIO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE MAXWELL E VAGNER, OS MAUS ANTECEDENTES DESTE ÚLTIMO, A EXASPERAÇÃO DA PENA E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE 1) POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS; 2) DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PRORROGAÇÕES; 3) DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 4) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NO MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO, COMO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERQUIREM O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1-Preliminares rechaçadas: i) Declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, ante a ausência em audiência que não vigora. Acusado não localizado pelo período de dois anos, o que ensejou, inclusive, o desmembramento e posterior remembramento do feito. Ausência de insurgência durante o ato e apresentação de declaração explicitando o direito de se manter silente. Preclusão consumativa; ii) Decisões de interceptação telefônica e das prorrogações que se harmonizam às exigências legais. Deferimento em âmbito de de investigação criminal, com finalidade de angariar elementos relacionados à apuração de determinados crimes. Investigação que se desenvolve em área conflagrada, em que os informantes são escassos, em razão da repressão ostensiva do poder paralelo aos colaboradores do Estado, a justificar a adoção de tal meio investigativo; iii) Aventada nulidade das provas obtidas por meio de prints de redes sociais, por quebra da cadeia de custódia, que não se identifica. Consulta efetivada em 20/12/2017, quando ainda não vigente a novel normativa acerca do regime de preservação da cadeia de custódia. O objeto de prova precede à legislação que aperfeiçoa o instituto. Ausente comprovação nos autos de que a rede social de titularidade de Maxwell constasse como restrita, inexistindo, portanto, expectativa de privacidade. Ausentes indícios de manipulação do elemento; iv) Inocorrente nulidade da quebra do sigilo de dados do aparelho celular do investigado Patrick. Acesso aos dados constantes da agenda telefônica ou o registro das chamadas dos telefones celulares apreendidos não amparado pela cláusula de reserva de jurisdição. Titulara que autorizou a análise dos dados constantes de seu aparelho telefônico; v) Impugnação acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitiva. Ato realizado em âmbito policial que que foi subsidiado por demais provas colhidas. ... ()
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990 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais - Carência contratual - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento (justifica a não fixação dos juros em termo inicial anterior porque a parte requerida não poderia indenizar antes do arbitramento, sendo que apenas a partir deste pode haver mora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o CCB, art. 406, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A ré arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Justiça Gratuita- Concessão à ré, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que demonstrou através do balanço patrimonial que seu passivo circulante excedeu o ativo do ano anterior. Paciente diagnosticada com quadro grave de ansiedade - Prescrição médica para realização de internação em UTI- Negativa da operadora de saúde em conceder internação sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada-Carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese que há dispensa de carência - Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Dano Moral não configurado - Mero inadimplemento contratual- Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade afastada. Reconsideração. Conhecimento. Corrupção passiva. Reconhecimento da atipicidade da conduta e afastamento do concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo em recurso especial interposto. ... ()
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992 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Apelo nobre. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade do proprietário, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Fraude à execução. Asuência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Apelo nobre parcialmente provido, na parte conhecida.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANDO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E 20% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE GASTOS EXTRAS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO E ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despesas médicas e hospitalares. Inadimplência. Cobrança pelo hospital. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Internação não coberta pelo plano de saúde, com cobrança pelo hospital das despesas - Tutela antecipada indeferida - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que devem estar presentes, concomitantemente, o que não ocorre no caso concreto - Tratamento prestado, mediante contratação na qual o paciente se compromete a assumir a dívida caso não seja coberta pelo plano - Tratamento realizado - Ausente, ainda demonstração de risco de dano irreparável já que não há risco à saúde ou à vida - Hospital que afirma ter suspendido a cobrança até pronunciamento judicial sobre a responsabilidade sobre os custos - Mérito da recusa que será apurada durante a instrução - Simples demora na solução que não autoriza a concessão da medida - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e só se autoriza em caso excepcional, aqui não caracterizado - Necessidade de instrução do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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996 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO DE DIVÓRCIO E PENSIONAMENTO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO E VIGENTE DESDE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. O DECISUM RECORRIDO MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SALIENTE-SE QUE OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES VISAM, TÃO SOMENTE, À SUBSISTÊNCIA DE QUEM O RECEBE, E POR DETERMINADO PERÍODO, ATÉ QUE CONSIGA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OUTRO APOIO FINANCEIRO. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ APOSENTOU-SE PELO INSS, RECEBE ALUGUEL DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ORGANIZA VIAGENS COMO AGENTE DE TURISMO E, AINDA, POSSUI 02 FILHOS MAIORES E CAPAZES. O ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO SE DESTINA AO PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE BASTA ADEQUÁ-LO ÀS SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. POR OUTRO LADO, O AUTOR TAMBÉM É IDOSO E POSSUI MAIS DESPESAS COM SAÚDE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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997 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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998 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.
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999 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária.
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, Chocolates Toenjes Ltda, ajuizou ação de cobrança contra Cali Bomboniere e Cafeteria Ltda, alegando inadimplemento contratual de compra e venda de mercadorias realizadas entre 09/12/2014 e 13/01/2015. O montante total devedor é de R$ 27.943,91, incluindo o valor principal de R$ 21.360,88, despesas com protesto de títulos e honorários advocatícios de 10%. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) se houve a excludente de responsabilidade arguida pela ré e, subsidiariamente, (ii) se os pedidos subsidiários da ré, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito, são pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas as compras efetuadas pela Ré. Inexistência da excludente de responsabilidade alegada, pois o incêndio ocorreu meses após o período da compra. 4. A cobrança de honorários advocatícios deve ocorrer uma única vez, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo indevida a duplicação. A autora não comprovou o pagamento de honorários contratuais relacionados a medidas extrajudiciais. 5. Diante da ausência de juntada do contrato firmado entre as partes, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil à época, interpretada conforme entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual devem ser aplicados os juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. 6. As despesas com protesto de títulos são devidas (art. 395 do CC), com a incidência de juros moratórios a partir da citação inicial (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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