(DOC. VP 678.6280.1950.4237)

TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL COM VIAS A REDUZIR-E O QUANTUM APLICADO NO TOCANTE ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELATIVAS A UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Anderson da Silva Justino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 124859241, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado, assim como o corréu André Willy Lima, por infração ao tipo penal dos art. 157, § 2º, II e VII e art. 157, § 2º, II, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhes as penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusã

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