(DOC. VP 240.5270.2370.7410)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em sendo assim, encontra-se escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade dos reajustes implementados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote