(DOC. VP 250.2280.1373.4694)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Apelo nobre. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade do proprietário, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Fraude à execução. Asuência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Apelo nobre parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A atual orientação desta Corte se firmou no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, o proprietário do imóvel pode ter esse bem penhorado, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento.Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Cód

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