Jurisprudência sobre
aumento de despesas

901 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.   AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.  EXAME  MANOMETRIA COMPUTADORIZADA ANORRETAL COM ANESTESIA E RX - T. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA CAPACITADA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.  DESPESAS COM DESLOCAMENTO. DEVER DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria,  negou provimento ao apelo da ré e deu parcial  provimento ao apelo da parte autora, para o fim de determinar que a requerida restitua os valores decorrentes das despesas da autora com o transporte de ida e volta até São Paulo/SP.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à taxatividade do rol da ANS, alegando que a decisão dispensou a análise do rol utilizando o argumento de que houve a autorização administrativa da requerida, todavia deixou de considerar que a afirmativa foi sobre a cobertura do exame de RX tradicional, mas não do RX com Cápsula de Trânsito Colônico, para o qual a embargada requer cobertura. Afirmou que a negativa está legitimada em virtude da ausência do procedimento no rol da ANS vigente à época. Prequestionou os arts. 1, § 1º, e 10, § 4º, da Lei 9.656/98, bem como dos arts. 5º, XXXVI da CF/88 e 6º, §1º da LINDB. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. O acórdão embargado assim tratou do tema: (...) Importa referir, nesse contexto, que a solução da controvérsia, não perpassa o exame da taxatividade ou não do rol da ANS, uma vez que, com a autorização administrativa para a realização do exame pela requeria, que reconhece o dever de cobertura em contestação, tal circunstância resta superada.(...) Em que pense a requerida ter autorizado e  ofertado rede credenciada para a realização do referido  exame, restou comprovado nos autos que   nenhuma clínica ou profissional  conveniado  se propôs a fazê-lo, tendo a autora buscado rede particular fora da área de abrangência de cobertura, como único lugar  encontrado que realizaria tal procedimento. Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas relativas à internação em regime de «home care". Valores cobrados não incluídos em execução anterior. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM), QUE SE INTITULA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DO ELEVADO PASSIVO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES NA CASA DE CENTENAS DE MILHARES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE MAIS DE CEM MILHÕES DE REAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR O BENEPLÁCITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.

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904 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANTIDA A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E NEUTRALIZADA A VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. O crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)

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905 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS E PELO POLICIAL CIVIL, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE OUVIDAS, EM JUÍZO, FORAM CATEGÓRICAS EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA LESADA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA NOS AUTOS - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO ¿ DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE QUE ERAM DOIS ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVADA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, DEVE INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.

Trata-se de ação revisional interposta em favor de Diego Fernando Costa de Oliveira, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que do Recurso Especial não se conheceu, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que «o fracionamento indevido das despesas, com o nítido objetivo de provocar a dispensa de licitação, sendo evidente, portanto, a ocorrência de burla ao procedimento licitatório, já que era de rigor que a administração, para a aquisição dos materiais de construção e contratação de mão de obra necessária, deflagrasse a abertura de certame (fl. 1.181, e/STJ). Ao julgar os Embargos de Declaração, o acórdão foi integrado nos seguintes termos: «Vê-se, portanto, que o valor despendido em sua gestão é irrelevante porque não foi a quantia gasta que levou a decisão objurgada a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa, mas sim a ausência de procedimento licitatório ou de sua dispensa (fl. 1.234, e/STJ). Contudo, esse argumento de que houve fracionamento indevido das despesas não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, a revisão do julgado neste ponto demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Como bem ressaltado pela Corte estadual, a fraude à licitação apontada na sentença dá ensejo ao chamado dano in re ipsa. No mais, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve comprovação dos atos ímprobos, tendo descrito minuciosamente a conduta do agente condenado. Com efeito, após avaliar as provas constantes dos autos, o Tribunal a quo entendeu que o ora recorrente agiu com evidente elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Assim, a análise da pretensão recursal a fim de ser reconhecido que não foram comprovados os atos ímprobos imputados ao recorrente, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Despesas despensivas. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos objetivando a condenação da parte ré a custear parte do tratamento, ressarcir à parte autora das despesas despendidas e indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório.... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar de nulidade da AIJ em decorrência da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas que se afasta. Leitura da exordial acusatória tem por escopo dar conhecimento ao denunciado dos fatos que lhe foram atribuídos e também às testemunhas em juízo, prestando-se, ainda, a delimitar a narrativa aos fatos em questão. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo ao acusado a ensejar o acolhimento da preliminar. ... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, ALÉM DE RECEBER O BENEFÍCIO DO `BOLSA FAMÍLIA¿. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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913 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Mero inadimplemento contratual por parte da construtora e da incorporadora. Danos morais não configurados. Não incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca evidenciada. Despesas que competem a ambas as partes. Distribuição dos ônus sucumbenciais realizada de forma razoável. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pelo cabimento da indenização extrapatrimonial ao argumento único de que o inadimplemento teria frustrado a expectativa de uso do imóvel, inexistindo referência à existência de circunstância excepcional a ensejar a aludida reparação, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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914 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Expressa indicação do vício na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Seguro obrigatório. Dedução da indenização judicialmente fixada. Cabimento, mesmo ausente prova de recebimento do seguro pela vítima. Cobertura para danos morais. Existência, desde que derivados de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Dispositivos legais analisados. Lei 6.194/1974, art. 3º.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2013. ... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSO, POSSUINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL NA QUANTIA DE R$4.161,69 (QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUTOR QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSO E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. NESSE CENÁRIO, APRESENTA-SE CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE, MUITAS VEZES, CORRESPONDE À MAIOR FATIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Cumprimento de sentença decorrente de prestação de serviços educacionais. Ausente prova da origem salarial da verba bloqueada, no valor de R$ 919,36. Não incidência da regra da impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedentes. Inexiste prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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917 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais, salvo previsão contratual diversa. Contrato que prevê reembolso, nos limites da tabela. Pretensão de reembolso integral das despesas, em montante ao superior ao da tabela da relação contratual. Pleito recursal desarrazoado.

1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o «reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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920 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Presunção de veracidade da declaração de carência do apelado (CPC/2015, art. 99, § 3º), ausente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do apelante. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a remuneração cobrada pelo apelado, no valor de R$ 50.000,00, não era devida pela intermediação imobiliária (comissão de corretagem), mas pela prestação de outros serviços no imóvel, cuja realização não foi negada. Ausente nulidade na declaração voluntariamente firmada pelo apelante, tampouco vício na prova oral colhida em audiência. Consequente improcedência do pleito reconvencional, voltado ao reembolso das despesas com a contratação de advogado. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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921 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do segurado correquerido. Circunstâncias adversas da via que não foram comprovadamente determinantes para a ocorrência, e que recomendavam redobrada atenção. Exegese do CTB, art. 29, II. Limitação da responsabilidade a período máximo de realização de reparos estabelecido pela SUSEP. Circunstância que deve ser discutida em ação autônoma. Danos emergentes. Ausente prova de nexo causal entre despesas com forração interna do veículo e o acidente. Recibo de quitação relativo aos reparos realizados pela seguradora. Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento. Validade. Lucros cessantes. Ausente prova de que familiares do autor exerciam a função de cobrador de forma gratuita. Redução do número de passageiros em razão dos efeitos da pandemia que foi considerado por ocasião dos cálculos. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$7.500,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

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922 - TJSP. Apelação.  Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de mensalidade de proprietário de lote. Procedência. Possibilidade, taxas associativas que são posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Insurgência. Não acolhimento. Devidamente reconhecido o vínculo associativo entre as partes. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Cobranças posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Apelada cujo companheiro figurou como fundador da associação o que denota ciência inequívoca quanto aos valores cobrados. Ademais, a apelante não pode alegar desconhecimento da obrigação de concorrer para pagamento das despesas de taxas associativas, haja vista que se fez presente em assembleias deliberativas, inclusive, expressando voto divergente, quanto aos rateios extraordinários. Recorrente que vinha pagando mensalmente as contribuições associativas, com relação aos anos de 2021 a 2023 e alguns meses de 2024. Inequívoca ciência das cobranças oriundas da taxa associativa. Sentença mantida. Recurso improvido

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TERESÓPOLIS, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UMA TELEVISÃO, MARCA AOC, MODELO ROKUM TV, DE 43 POLEGADAS, NO VALOR DE R$ 1.999,00. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE INGRESSOU NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SUBTRAIU O APARELHO DE TELEVISÃO QUE SE ENCONTRAVA INSTALADO NO LOCAL, ROMPENDO O CADEADO PRESO AO BEM E EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NO LOCAL. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO EXASPERAR A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) MESES E 1 (UM) DIA-MULTA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONFIGURADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ANOTAÇÃO 2, REFERENTE AO PROCESSO 0022900-66.2012.8.19.0061, CONSIDERADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, AO REVÉS DO CONSIGNADO NO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO CONFIGURA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DESMEMBRADO DO FEITO REFERENTE À ANOTAÇÃO 1, ONDE CARLOS FIGURA COMO CORRÉU. AFASTADA UMA DAS ANOTAÇÕES CONSIDERADAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA INICIAL, ADEQUA-SE O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, NA FORMA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA.

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que autorize e custeie as despesas médico-hospitalares inerentes à internação hospitalar do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade da internação. Agravado diagnosticado com monoliníase oral e esofageana. Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de desnecessidade de internação hospitalar. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida.

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925 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

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926 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. ... (Continua)

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927 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Em 08/04/2019, as partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". Já em 01/04/2022, as mesmas partes e, inclusive, o mesmo síndico, firmaram aditivo contratual. Contudo, em agosto/2022, a nova gestão condominial eleita comunicou ao apelante o «encerramento da prestação de serviços jurídicos". Ausente má-fé do apelante, que assessora o apelado desde 2019, a rescisão contratual por iniciativa da nova gestão condominial realmente não impede a incidência da multa, validamente ajustada, desacolhida a pretensão declaratória de inexigibilidade de débito. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Apelação provida

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928 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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929 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei 6.227/2012 do Estado do Rio de Janeiro de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual. Instituição da «Semana da Justiça. Atividades a serem desenvolvidas conjuntamente pelos três poderes. 3. Atribuições aos órgãos estaduais do Executivo e do Judiciário. Competência privativa dos chefes desses poderes para dispor sobre organização e funcionamento de seus órgãos respectivos. Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 61, § 1º, II, e, c/c art. 63 e art. 84, IV; e 96, I, b, da CF/88. 4. Aumento de despesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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930 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Negócio celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Ausência de controvérsia acerca da conclusão do empreendimento, inclusive, com entrega das unidades e instalação do condomínio. Ausente, ademais, prova de que não houve extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Presunção de extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sucumbência da ré reconhecida. Recurso não provido.

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931 - TJSP. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida para a ré Jéssica da Silva Fonseca - Autoria não demonstrada com relação ao réu Douglas Everton de Carvalho, absolvendo-se - Penas reduzidas para Jéssica da Silva Fonseca na primeira fase - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, reduzidas as penas, aplicando-se o índice de um sexto (1/6) de reajuste em razão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSOS DAS DEFESAS DOS ACUSADOS PROVIDOS

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932 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicohospitalares. Utilização de serviços de hospital expressamente excluído da cobertura contratual. Ausente evidência da imprescindibilidade do tratamento em prejuízo dos estabelecimentos constantes da rede credenciada. Preservação do equilíbrio contratual. Não configurado o dever de reembolso além dos limites legais. Lei 9656/98. Licitude da conduta da operadora de plano de saúde. Reparação de danos materiais e morais. Descabimento. Verba honorária fixada aquém dos parâmetros legais. Fixação que deve observar o disposto no CPC/1973, art. 20, §4º. Majoração necessária. Recurso da autora improvido, provido parcialmente o apelo da ré.

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933 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. LESÕES COMPROVADAS EM EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO TEM CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, majorados pelo art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. 2 Defesas pretende a declaração de nulidade da diligência que resultou no flagrante e, por derivação, de todos os atos posteriores. No mérito, requerem a absolvição dos apelantes, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal. Também requerem a redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, afastmaento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Secretária, a agravante Ellen recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.600,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 29.802,50. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a ausência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Agravante Wellington, empresário que recebe, mensalmente, pró-labore de R$ 3.261,60, declarou, em 2023, ter auferido R$ 35.912,00, ter imóvel e três veículos. Extratos bancários que registraram apenas dois lançamentos relevantes e nenhum deles decorre do recebimento de pró-labore. Indício de que o agravante mantém outras contas bancárias cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE É RELATIVA. PESSOA IDOSA (75 ANOS DE IDADE) QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 8.066,14, PORTANTO, INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.

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936 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pelas reclamadas, revela-se deserto o recurso . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 463/TST, II. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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939 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Rateio de despesas. (in)obervância das norma estatutárias e legais. Violação a Lei 5.764/1971, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Edital de convocação da assembleia. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: não ter a mencionada assembleia geral atendido aos ditames estatutários e legais, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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940 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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941 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de produção de perícia contábil. Adiantamento dos honorários periciais pelo Estado, considerando que a prova foi requerida pelos embargantes, beneficiários da assistência judiciária gratuita. Observação de que os salários do experto serão pagos pela parte que sair vencida na demanda. Inconformismo recursal manifestado pelo banco embargado, sob o argumento de que tais honorários devem ser suportados pelos embargantes. Descabimento. Incidência do princípio da sucumbência.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE RESPEITAR E OBSERVAR A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE ESTÃO IMPLÍCITAS EM NOSSO ORDENAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC E DO CC/2002. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR EQUIPE MÉDICA ESCOLHIDA LIVREMENTE PELA AUTORA. OPERADORA DE SAÚDE QUE PROVIDENCIOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS COM A CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL REALIZADA PELA AUTORA. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 12, VI, QUE PREVÊ O REEMBOLSO DENTRO DOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A EXISTÊNCIA DE LIMITES AO REEMBOLSO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE QUE NECESSITAVA NA REDE CREDENCIADA, TAMPOUCO SOLICITOU PRÉVIA DE REEMBOLSO DOS VALORES NO CASO DE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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943 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR POSSUI RENDIMENTO MENSAL BRUTO NA FAIXA DE R$ 13.638,93, O QUE REVELA PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), EM VIRTUDE DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. JUNTADA DE CONTRACHEQUE RECENTE E DOIS ÚLTIMOS RECIBOS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM O TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NEGAR O BENEFÍCIO ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso de despesas médicas. Dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 406 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a operadora do plano de saúde deve reembolsar o valor integral das despesas médicas efetuadas pela segurada, porque considerou abusiva a cláusula limitativa contratual, tendo em vista que não houve comprovação da prestação de informações claras e adequadas ao consumidor necessárias à compreensão do método adotado para limitar os valores de eventuais reembolsos devidos na forma estabelecida no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BBM Serviços e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, não cumulativo referente às despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. ... (Continua)

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948 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos ao imóvel. Locação dividida em dois períodos, havendo instrumento contratual somente com relação ao primeiro deles, em que figura o corréu João Heloy como locatário. Correqueridos Aurimar e Maria Aparecida que confirmam expressamente sua posição como locatários no segundo período de locação. Pagamentos realizados por João Heloy à locadora, sem comprovação de terem sido efetuados em nome dos demais locatários. Solidariedade corretamente reconhecida. Danos ao imóvel. Necessidade de indenização, em competente fase de liquidação de sentença. Despesas com reparo do imóvel. Ausente comprovação de que teriam sido autorizadas pela locadora, bem como que seriam objeto de compensação, ônus dos requeridos. Crédito indicado pela autora que, em fase de cumprimento de sentença, pode ser objeto de impugnação, caso incluam valores já pagos. Sentença mantida.

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949 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

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950 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.

«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus, reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

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