(DOC. VP 854.2076.2421.8240)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE RESPEITAR E OBSERVAR A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE ESTÃO IMPLÍCITAS EM NOSSO ORDENAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC E DO CC/2002. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR EQUIPE MÉDICA ESCOLHIDA LIVREMENTE PELA AUTORA. OPERADORA DE SAÚDE QUE PROVIDENCIOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS COM A CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL REALIZADA PELA AUTORA. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 12, VI, QUE PREVÊ O REEMBOLSO DENTRO DOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A EXISTÊNCIA DE LIMITES AO REEMBOLSO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE QUE NECESSITAVA NA REDE CREDENCIADA, TAMPOUCO SOLICITOU PRÉVIA DE REEMBOLSO DOS VALORES NO CASO DE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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