(DOC. VP 509.6856.7234.2211)

TJSP. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida para a ré Jéssica da Silva Fonseca - Autoria não demonstrada com relação ao réu Douglas Everton de Carvalho, absolvendo-se - Penas reduzidas para Jéssica da Silva Fonseca na primeira fase - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, reduzidas as penas, aplicando-se o índice de um sexto (1/6) de reajuste em razão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSOS DAS DEFESAS DOS ACUSADOS PROVIDOS

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