Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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751 - TJSP. Prova. Produção. Fazendo-se necessária perícia em sede de ação indenizatória movida contra fábrica de refrigerantes sob argumento de haver «explodido garrafa em refrigerador residencial produzindo danos, inadmissível deixe demandante de atender determinação de recolhimento do valor das despesas requerendo custeamento estatal, anotado que não existem órgãos públicos para cada tipo de especialidade técnica para realização de todo e qualquer tipo de perícia que se faça necessária para a solução de uma lide. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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752 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Individualização da pena. Atividade discricionária do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente. Réu que atuava como responsável pela contabilidade do grupo criminoso. Circunstâncias do crime. Sofisticado modus operandi da associação. Consequências do crime. Complexidade e duração dos crimes. Fundamentação válida. Quantum de aumento. Violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Fração de 1/6 ou 1/8 que não é direito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. ... ()
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754 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juízes de paz. Remuneração. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Normas legais resultantes de emenda parlamentar: usurpação de iniciativa. Poder judiciário: autonomia administrativa e financeira; aumento de despesa. Normas ínsitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa a CF/88, arts. 2º, e 96, II, «b, 63, II, c/c a CF/88, art. 25 e CF/88, art. 169, paragrafo único.
«A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, II, «b). A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, II, «b. As disposições que atribuem remuneração aos Juízes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompatíveis com as regras dos artigos 2. e 96, II, «b, da CF/88, eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 90, de 01/07/1993, do Estado de Santa Catarina.... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Cobrança de despesas condominiais. Procedência. Justiça gratuita. Requerimento de concessão dos benefícios da Assistência judiciária. Cabimento. Recorrentes estudantes, pertinente o argumento de que tivessem condição financeira não estariam inadimplentes. Propriedade de um imóvel, no contexto, que não interfere no direito às benesses legais. Correção monetária mera atualização de valores. Juros de mora, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput. Apelação desprovida, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão dos benefícios da Assistência judiciária gratuita ora concedidos.
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757 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante, agora adolescente de 15 (quinze) anos, que intenta o aumento da verba devida pelo pai. Sentença de parcial procedência para majorar o percentual fixado de 20% (vinte por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, além de metade das despesas com material escolar e medicamentos não obtidos na rede pública. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Condições fáticas alteradas. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão recursal de retorno ao status quo ante, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Arestos uníssonos do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alimentante, de apenas trinta e seis anos de idade, a quem cabe buscar melhores condições empregatícias, de forma a prover o mais adequado sustento para o Apelado e sua irmã, ambos ainda menores. Ocultação patrimonial indicada pelas fotografias que instruem a petição inicial e reconhecida na sentença. Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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758 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) AS IMAGENS OBTIDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS OCULARES HAR-MONIZAM-SE COM A CONFISSÃO DO CORRÉU, FELIPE D. P. DOS SANTOS, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DE¬NÚNCIA; 2º) A ILÍCITA SUBTRAÇÃO SE DEU MEDIANTE FRAUDE, VEJAMOS: COUBE A UM DOS AGENTES, FELIPE D. P. DOS SANTOS, DISTRAIR A ATENÇÃO DA VENDEDORA, ENQUANTO SEUS COMPARSAS, OS RÉUS-APELANTES, ENCARREGAVAM-SE DO FURTO DAS PULSEIRAS DE OURO; 3º) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR QUE SATISFAZ OS BINÔMIOS CONTIDOS NO CP, art. 59, CAPUT (AUMENTO DE UM QUARTO); 4º) O ACUSADO PAULO V. LEITÃO É PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, SENDO SUFICIENTE, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A TRÊS ANOS, É SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (AR¬TIGO 44, S I E III, DO CP), MITIGANDO-SE O RE¬GIME PRISIONAL (ABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA); 5º) ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ¬VEIS, O RÉU ANTÔNIO C. DE PAULO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊN¬CIA, QUE IMPOSSIBILITAM O REGIME ABERTO. TODAVIA, CON-SIDERANDO QUE PENA RECLUSIVA É INFERIOR A TRÊS ANOS, O SEMIABERTO REVELA-SE MAIS ADEQUADO; 6º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O CONDENADO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MAIS AS DESPESAS DO PLANO DE SAÚDE, ESCOLA E ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE RESIDE A CRIANÇA COM SUA MÃE. POSTERIOR DECISÃO QUE REDUZIU PARA 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO COM AS DEMAIS DESPESAS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE OS GENITORES ACORDARAM OS ALIMENTOS NO MONTANTE DE 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE RECURSO PARA RESTABELECER EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS MAIS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLA E ALUGUEL DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR ¿ 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM ACRÉSCIMO ¿ E QUE OS AVÓS SEJAM OBRIGADOS A CONTRIBUIR SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. ALIMENTANDA QUE POSSUI 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO A QUAL OS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS. CONTUDO, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, MAS TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE, DE CERTO MODO, SOFREU MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO SEU GENITOR, O QUAL ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO SEU ELEVADO PADRÃO DE VIDA. OUTROSSIM, ERA ELE, O AVÔ, QUEM VINHA ARCANDO INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EMBORA SEJA FATO NOTÓRIO QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA DEIXADO DE POSSUIR VASTO ACERVO ECONÔMICO, LEVANDO VIDA LUXUOSA, OS BENS PASSARAM A SER ADMINISTRADOS NO INVENTÁRIO. RECORRENTE QUE POSSUI 2 OUTROS FILHOS MENORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ISONOMIA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMO REGRA. ADEMAIS, O DEVER DE SUSTENTAR DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO TENDO A REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA DEMONSTRADO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA O LABOR, TRATANDO-SE DE JOVEM SAUDÁVEL. CABE SALIENTAR QUE A PLANILHA ATUALIZADA DOS GASTOS DA CRIANÇA TRAZIDA PELA SUA GENITORA DENOTAM DESPESAS MENSAIS DE R$ 37.625,28, O QUE SE CONSIDERA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL PARA UMA CRIANÇA EM TENRA IDADE. POR FIM, QUANTO AOS ALIMENTOS AVOENGOS, VERIFICO QUE TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, CONFORME SE PERCEBE DA DECISÃO DO INDEX 3080 QUE RELEGA TAL ANÁLISE PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL PLEITO NESTE MOMENTO, POIS, ENTENDER O CONTRÁRIO ENSEJARIA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA OS ELEMENTOS, POR ORA, CONSTANTES NOS AUTOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, RESTABELECENDO O VALOR EQUIVALENTE A 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS, ATÉ A DECISÃO FINAL DA LIDE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES COM O DECURSO DO TEMPO - ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - UM DOS FILHOS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA) E COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTATADOS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - RÉU QUE ATUA COMO PERCUSSIONISTA EM UM GRUPO MUSICAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a parte apelante apresentou argumentação revestida da potencialidade para, uma vez acolhida, desconstruir a sentença proferida, desembocando em desfecho fático jurídico diverso daqueloutro ao qual chegou o juízo de origem, restou atendido o dever de dialeticidade/impugnação específica, enquanto pressuposto intrínseco de admissibilidade da apelação. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Despesas condominiais. Promitente comprador. Necessidade de posse efetiva do bem imóvel. Precedentes. 3. Juros. Não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, alegando, em suma, que a sentença é omissa quanto à prestação de contas de forma mercantil, pois juntou planilhas dos anos de 2022 a 2024, demonstrando todas as receitas e despesas do espólio, discriminadas por cada imóvel que compõe seu acervo, com documentação comprobatória. Aduz que é indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte adversa, apesar da revelia desta, sem advogado constituído, razão pela qual não se justifica a condenação a tal título. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ou a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido. ... ()
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764 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS”. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NO CASO, AUSENTE FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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765 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS”. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NO CASO, AUSENTE FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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766 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS”. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NO CASO, AUSENTE FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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767 - TJRJ. APELAÇÃO. RECORRIDO DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS INSERTOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 329, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ROUBO COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.
Cuida-se de Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO NASCIMENTO da imputação de prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 329, §1º, na forma do 69, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Irresignado, o Parquet apelou, requerendo a condenação do acusado nas penas do delito de roubo duplamente majorado. ... ()
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768 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 4325/09. Criação de serviço oneroso de programa de saúde vocal para professores das escolas municipais, com objetivo de prevenir a disfonia. Lei de iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Vício de iniciativa. Competência do Poder Executivo de dispor a respeito dos serviços públicos criando-os, expandindo-os, reduzindo-os ou extinguindo-os consubstanciando, com exclusividade, a direção superior da administração. Artigo 47, II, da Constituição do Estado. Iniciativa parlamentar, que, além de violar as atribuições privativas do Poder Executivo, apresenta aumento de despesa pública sem exata indicação de recursos disponíveis ou receita para custeá-las. Infringência dos artigos 5º, 25 e 47, II, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da lei municipal.
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769 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 12174/09, que torna obrigatório, pelas lanchonetes e restaurantes existentes no município, o oferecimento de condimentos para sanduíches e similares em embalagem individual. Rejeição do veto do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal. Não se verifica usurpação de poderes pelo legislativo municipal, não se criando órgão administrativo, de forma que a alegação de aumento de despesa não se justifica. Ausência de estabelecimento de rotina para controle, por parte do Poder Público, quanto ao seu cumprimento, não invadindo assim, as prerrogativas administrativas do Poder Executivo. Lei abstrata que não afronta qualquer dispositivo constitucional, estadual ou federal. Determinações contidas na norma que se encontram no Poder de Policia da Administração Pública. Ação improcedente.
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA. AUTORA AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO ÀS RÉS, O QUAL, TODAVIA, TERIA APRESENTADO DIVERSOS VÍCIOS QUE TORNARIAM O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA USO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM PODE DISPOR DE CONSIDERÁVEL QUANTIA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE AUTOMÓVEL (IN CASU, R$ 773,69), TAMBÉM PODE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/TJRJ. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA TÉCNICA DE ENFERMAGEM VINCULADA À CRUZ VERMELHA, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 3.000,00. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS TÃO SOMENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 288 TJRJ AO CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO ESTAMOS DIANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, O QUE PODERIA, EM TESE, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, MAS SIM MERA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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771 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima comprovados por meio da prova oral e pericial Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma de fogo, o que inclui a restrição à sua liberdade. Em tais situações, a prova oral robusta supre inclusive eventual ausência de laudo pericial (o que não é o caso dos autos, em que a arma de fogo foi devidamente periciada) e é suficiente para comprovar não apenas a verificação da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo, mas daquelas causas referentes à coautoria e à restrição da liberdade da vítima. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do §2º e do §2º-A do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Decisão que fixa Alimentos provisórios. Agravo do autor alimentante. Pleito recursal de minoração.
1. Pleito recursal de minoração do valor dos alimentos provisórios, ora fixados no equivalente a 225% do salário mínimo, para 0,62 do salário mínimo. 2. Necessária observância do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade ¿ necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e razoabilidade da obrigação (art. 1.694 §1º do CC/2002). 3. Grande disparidade entre as planilhas de despesas mensais da criança apresentadas pelas partes ¿ o agravante sustentando R$1.083,03 e a agravada R$7.106,47. Oportuno parecer do Ministério Público em 1º grau acerca de um valor mais realista de R$2.926,00 por considerada a exclusão de várias despesas diante do arranjo de alternância de residências da criança. 4. Renda demonstrada pelo agravante de R$8.127,58 como prestador de serviços que não considera ao menos mais R$3.000,00 como advindo de alugueis de uma sala comercial e um apartamento. 5. Ante o valor de uma renda mais realista e o percentual razoável de 20% fixado pelo sentenciante para a hipótese de existente vínculo empregatício, tem-se um valor até mesmo inferior a oferta feito pelo agravante de R$2.400,00, atualmente equivalente a 1,7 salários mínimos. 6. Desarrazoado acolher-se o pleito recursal em valor até mesmo inferior àquele considerada pelo agravante como dentro de suas possibilidades e que, inclusive, melhor se adequa à realidade dos genitores e da criança. 7. Recurso parcialmente provido. Minoração dos alimentos provisórios para 1,7 salários mínimos na hipótese de ausente o vínculo laboral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - As insurgentes sustentam ser inaplicável o entendimento estabelecido no Tema 1.024/STF aos autos, sob o argumento de que «referido assunto não foi abordado no recurso, não possuindo relação com o direito arguido pelas Embargantes (fl. 600).... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESAS QUE SE INSURGEM CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A REDUÇÃO DE SEU PERCENTUAL DE AUMENTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia foram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração, autos de depósito, auto de prisão em flagrante, laudo de exame em arma de fogo e munições, laudo de exame de componentes de arma de fogo e laudo de exame de material, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que os acusados fazem parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes, solidariedade de ação e voltada para o tráfico de drogas, na medida em que foram presos em flagrante na posse de arma de fogo, cinto tático e radiocomunicador em uma comunidade dominada por perigosa facção criminosa, logo após se oporem à incursão policial, mediante disparos de arma de fogo, do que resultou a fuga de três comparsas do organismo criminoso. ... ()
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775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. REEDITAM OS ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE JUSTIICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE OS AGRAVANTES AFIRMAREM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO RECORRENTE POSSUIU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA RECORRENTE QUE INDICA LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DE VULTOSO MONTANTE, ASSIM COMO A DESPESA ANUAL COM PLANO DE SAÚDE, O QUE TAMBÉM NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS”. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NO CASO, AUSENTE FATO NOVO OU DOCUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORAS QUE, INOBSTANTE TENHAM PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, REALIZARAM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMULAÇÃO DO PLEITO NA FASE EXECUTIVA, O QUAL RESTOU REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELAS DEMANDANTES, MANTEVE ANTERIOR DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RECLAMANTES NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA TEVE INÍCIO NA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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779 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado em primeiro grau e reiterado no âmbito do recurso de apelação. Indeferimento da benesse em sentença, sobrevindo a decisão agravada que julgou deserto o recurso. Autora que, de fato, não faz jus ao deferimento do benefício, ausente demonstração da real necessidade, porém, com o indeferimento do benefício, necessário que se oportunizasse à postulante prazo para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Indeferimento do benefício da justiça gratuita que se mantém, porém, afastando-se o decreto de deserção para que seja oportunizada à postulante prazo para recolhimento do preparo, consoante exegese do art. 1007 e parágrafos, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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780 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubos tentados em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo - Continuidade delitiva - Provas suficientes às condenações - Confissão judicial do acusado ROMÉRIO - Negativa do corréu PLAUTO isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos no distrito policial e em Juízo - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Pena-base de ROMÉRIO fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, a despeito da condenação utilizada caracterizar a reincidência, o que se mantém, ante a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação a este acusado - Magistrada que utilizou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, em benefício dos réus, e na terceira fase exasperou a pena dos roubos tão somente em 2/3, com fundamento na causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, no que se conformou a acusação - Redução no patamar de 1/3 pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido - Elevação das penas em 1/6, ante a continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos
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781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Efetivo comércio aos frequentadores das localidades especialmente protegidas. Desnecessidade. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO DE MAJORAÇÃO. FILHO MAIOR DE IDADE QUE CURSA GRADUAÇÃO EM DIREITO EM FACULDADE PARTICULAR. EMBORA POSSUA DESPESAS MENSAIS, PERCEBE RENDA ORIUNDA DE BOLSA DE ESTÁGIO, DE MODO QUE OS ALIMENTOS COMPLEMENTAM SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A GENITORA/ALIMENTANTE PROVOU REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES, DECORRENTE DO ADVENTO DE NOVA PROLE. CASO EM QUE A SENTENÇA, QUE DEFERIU PARCIAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVE SER MANTIDA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO (DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO).
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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783 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Falta de prequestionamento. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do recorrente com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (1.466,2 g de cocaína). ... ()
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784 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Recurso não provido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CÔNJUGE VIRAGO DEPENDENTE QUÍMICA QUE SE ENCONTRA INTERNADA PARA TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS - RENDIMENTOS E DESPESAS DESCONHECIDAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. ... ()
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787 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DESPESAS HOSPITALARES EM FACE DO ESPÓLIO DE PESSOA QUE FOI ATENDIDA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR. EMBARGOS MONITÓRIOS DEDUZIDOS PELOS SUCESSORES DO FALECIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO MONITÓRIO NÃO CONSTITUÍDO TENDO EM VISTA O ESTADO DE PERIGO DO PACIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I -Caso em exame ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Incursão na prova. Óbice da súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento de acordo com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há como acolher a tese de violação dos arts. 1º do CP; 1º da Lei 12.683/2012; 1º, V, e § 1º, II da Lei 9.613/1998 e do CPP, art. 386, III, visto que afirmaram as instâncias ordinárias, após minucioso exame dos elementos de prova dos autos, haver « indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, quais sejam, peculato e formação de quadrilha (art. 2º, § 1º, da Lei 9613). Observe-se que, nos termos da Lei 9.613, o processo e julgamento do crime de lavagem de capitais independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (art. 2º, II), e que o crime de lavagem de ativos é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente (art. 2º, § 1º). Contudo, nesse caso, tanto as infrações antecedentes foram processadas e julgadas em primeira e segunda instância, quanto seus autores foram descobertos e responsabilizados, sendo que estão em execução provisória as penas impostas. Portanto plenamente cumpridos os requisitos legais a respeito dos indícios acerca das infrações antecedentes «. Pontuou o Tribunal de origem que « está comprovado que o réu FERNANDO ANCIOTO, agiu com consciência e vontade, por meio da criação da empresa NOVA DANTZING, bem como da emissão de notas fiscais referentes a serviços que não foram prestados por ela, transferindo, após, os valores recebidos para pagar despesas próprias e de seu pai, dissimulando a origem, movimentação, disposição e localização dos valores provenientes do crime de antecedente «. Em arremate, afirmou estar devidamente comprovado « o dolo requerido pelo tipo «, salientando que está demonstrada, « fora de dúvida, também, a dissimulação, que vem a ser o próprio crime de lavagem. A emissão de notas de serviços que teriam sido prestados ao CIAP, e as decorrentes movimentações para custeio de despesas próprias e de seu pai materializam o delito, acima de dúvida razoável, não ensejando espaço para dúvida em favor do réu «. Sendo assim, infirmar as conclusões alcançadas pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas produzidas durante toda a instrução processual, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXAS EXTRAS - AUSÊNCIA PROVA DA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PELO INADIMPLEMENTO.
Nos termos do CPC, art. 99, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os débitos relativos às cotas condominiais decorrem da conservação da coisa e têm natureza propter rem e, sendo assim, aderem ao imóvel, o que possibilita a cobrança ser dirigida tanto aos proprietários registrais quanto aos possuidores diretos do bem. É indispensável para ajuizamento de cobrança de débitos condominiais, que a petição inicial venha instruída com os documentos que comprovem a regularidade dos valores e a sua aprovação pelos condôminos, já que ausentes tais documentos, falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente prova de que a taxa extra foi aprovada em assembleia, incabível a cobrança. As taxas condominiais são dotadas de liquidez e certeza, sendo que a mora decorre do vencimento de cada parcela (mora ex re), independentemente de qualquer notificação, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o vencimento da obrigação. Nos termos do art. 1.336, do CC, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.... ()
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790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSENTE JUNTADA DOS MEMORIAIS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. PARTE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESPESAS DESPENDIDAS COM O REPARO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).
«Histórico da demanda ... ()
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792 - TJSP. Apelação - Condomínio - Ação cominatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Preliminares - Recurso tempestivo - Sentença devidamente fundamentada, que julgou em conformidade aos pedidos - Ausente ofensa ao art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 492 - Mérito - Em razão da propriedade em comum as partes, condôminos, são obrigados a concorrer com as despesas em comum, inclusive os débitos de IPTU, nada obstaculizando ao autor negociar diretamente a dívida com a municipalidade, por ser solidariamente responsável, e obter via regressiva o ressarcimento - Inteligência dos arts. 1.315 e 1.318 do Código Civil e CTN, art. 124, I - Descabida as pretensões formuladas, inclusive porque nada quitou - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena base estabelecida no mínimo legal - Dolo normal para a espécie de delito - Exasperação nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Desnecessidade - Réu reincidente - Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Qualificadora da Lei 11.343/06, art. 40, III - Natureza objetiva - Incidência - Réu reincidente - Aumento da pena na segunda fase de dosimetria - Possibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Despesas processuais. Ônus. Autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 82. Violação. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTIA IN PECUNIA E QUANTIA IN NATURA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM VALOR MENSAL FIXO ACRESCIDO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS POSTERIORES AO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.870,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 125.935,60. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível de R$ 1.196,55 em sua conta corrente. Agravante que, posteriormente à rescisão de seu contrato de trabalho, alega ter adimplido a sua obrigação de pagar, mensalmente, R$ 2.000,00. Indícios de que o agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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797 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que o réu atuou com extrema ousadia, pois adentrou na residência das vítimas e ameaçou com arma de fogo uma criança de oito anos, o que demonstra a idoneidade da majoração, conforme firmado no Verbete Sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Dentista, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter conta bancária e nem cartão de crédito. Registrato emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Natureza da demanda que sugere a existência de condições para fazer frente às módicas custas e despesas processuais, porquanto houve o pagamento de R$ 15.000,00 ao agravante pela prestação de serviços a um único paciente seu. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 66.927,22, ter dois imóveis, veículo próprio, aplicações financeiras que ultrapassam R$ 80.000,00, bem como R$ 120.000,00 em espécie. Gastos significativos com plano de saúde e cartão de crédito. Indícios de que o agravante tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Extratos bancários de titularidade de terceiro, que registram o recebimento de cerca de R$ 12.000,00 mensalmente. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar demonstrativos recentes do INSS. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS INFORMADOS NÃO OSTENTA A AUTORA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL POSTEGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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