(DOC. VP 659.0760.8560.3465)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS INFORMADOS NÃO OSTENTA A AUTORA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL POSTEGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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