Jurisprudência sobre
aumento de despesas

501 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... (Continua)

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502 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

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503 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X ¿ APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ¿ POSSIBILIDADE ¿CODIGO CIVIL, art. 406, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença na ação indenizatória onde o agravante alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que os valores constantes dos boletos apresentados pelos exequentes não encontram respaldo no título executivo judicial, defendendo que apenas a chamada ¿taxa básica¿ de condomínio seria devida. ... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. 3. Em virtude da natureza jurídica da associação civil, não é possível a exigência de pagamento compulsório de contribuição de proprietário não associado à entidade por atentar contra a liberdade de associação prevista na própria CF/88. 4. Havendo adesão quanto à obrigação de pagamento de taxa de manutenção, destinada ao custeio de despesas comuns aos associados de loteamento fechado gerido por associação de moradores, não pode o associado se eximir de sua contribuição. 5. A previsão contratual ou estatutária de encargos moratórios afasta a aplicação dos índices previstos no Código Civil, em atenção à autonomia privada.... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto de despesas da verba arbitrada a título de lucros cessantes. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam a normalidade do tipo. Maus antecedentes configurados. Existência de condenações com trânsito em julgado. Terceira etapa. Aumento acima do mínimo concretamente justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Assistência judiciária gratuita - Diferimento do recolhimento das despesas para o final do processo, antes da homologação da partilha, como ocorreu na decisão recorrida - Citação por Whatsapp - Possibilidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedentes do e. STJ - Ausente prova da propriedade de bem pelo espólio - Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ditos do espólio, porém não escriturados - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Recurso provido em parte

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMANDA ENTRE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO SERIA OBRIGAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A, PORÉM FOI SOLVIDO PELA CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Pretende a parte autora, em síntese, ser ressarcida pela parte ré pelos custos de internação e tratamento hospitalar do menor Benjamin nas dependências do Hospital Oeste DOr, ao argumento de que a seguradora ré é a real devedora da quantia despendida para solver a obrigação. ... (Continua)

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511 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REPARO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSENTE CITAÇÃO VÁLIDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS DE CITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA APENAS UM DOS REQUERIDOS. NOVA FALHA NA MARCHA PROCESSUAL. CITAÇÃO DO CORRÉU NÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL INSUPERÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, bem como ausente a comprovação do dolo específico de causar danos ou lesão ao erário, auferir vantagem patrimonial para si ou terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos, porquanto não constatada a pratica de ato ímprobo, nem tampouco a lesão ao erário.... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Caracterização. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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514 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, das despesas com a realização de tratamento de hemodiálise, em qualquer hospital/clínica particular conveniada ao sus. Paciente portadora de hipertensão arterial e deficiência renal crônica. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO SENSÍVEL NAS DESPESAS DO ALIMENTANDO - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA RELATIVOS AOS GASTOS ESCOLARES DO MENOR - REDUÇÃO SENSÍVEL NOS GASTOS COM ESCOLARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A revisão dos alimentos fixados reclama a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... (Continua)

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517 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

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518 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.

Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que altera remuneração de servidores públicos, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. ... (Continua)

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519 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE RECURSAIS, EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO A SER FORMULADO, ANALISADO E EXPUNGIDO INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... (Continua)

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520 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Recurso não provido.

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521 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. DESPESAS COM VEÍCULO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o principal fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do apelo, qual seja: a ausência de transcendência das questões debatidas no recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que a guarnição havia recebido de moradores a informação de ocorrência de tráfico de drogas em determinado endereço; destarte, diligenciou ao local, onde visualizou os réus juntos em via pública; ao avistar a viatura policial, o primeiro réu empreendeu fuga correndo, mas foi alcançado e detido; na mochila que trazia encontraram parte das drogas; a outra parte, encontraram dentro do capuz do casaco da segunda corré. 2) Apesar do esforço argumentativo das defesas, inexiste qualquer contradição de relevo ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. A rigor, os testemunhos mostram-se seguros e congruentes, afinando-se com as declarações anteriores prestadas em delegacia, além de encontrarem-se corroborados pela arrecadação do material entorpecente. Portanto, à míngua de prova em contrário, merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 3) Somente se mostra razoável desacreditar o testemunho policial quando contraditório, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, ao ser interrogado em juízo, o primeiro corréu admitiu a posse do material entorpecente, conquanto sob a alegação de uso próprio. Não obstante, em delegacia, ainda no calor dos fatos, confessou que as drogas se destinavam à venda e que havia solicitado à segunda corré que portasse parte do material. 4) O local e as circunstâncias nos quais os réus se encontravam ¿ à noite, em via pública, nas proximidades de um bar e de uma escola ¿ bem como a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente (33g de cocaína em pó subdivididos em 61 cápsulas fechadas e etiquetadas com preço e 7g de maconha subdivididos em 11 guimbas de cigarro artesanal), não trazem qualquer equívoco a permitir a inferência de que as drogas se destinassem a consumo próprio. Vale frisar que se trata o tráfico de drogas de delito de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; sua consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja flagrado no exato momento do ato de venda do entorpecente, ou com armas de fogo, balanças de precisão e radiotransmissores, como sugerem as defesas. 5) O relato dos policiais, corroborado pelas declarações do primeiro corréu em delegacia, afasta a alegação de nulidade de prova sob a premissa de inexistência de fundadas razões para a abordagem; munidos os policiais com a informação de que indivíduos estariam traficando naquele endereço, ao avistarem o primeiro corréu iniciar fuga logo ao vê-los configurou-se situação a autorizar sua abordagem e revista. Precedentes. Da mesma forma, mostrou-se justificada, na sequência, a revista à corré, pois acompanhava o réu, com quem foram encontradas drogas. 6) O laudo de exame de corpo de delito de integridade física, confeccionado um dia após à prisão em flagrante, desmente a versão do primeiro corréu, apresentada já em juízo, de que fora agredido pelos policiais, ao consignar, verbis, ¿nega ter sofrido qualquer tipo de agressão física ou psicológica pelos policiais que o detiveram¿, e concluir inexistirem vestígios de lesão à sua integridade corporal ou saúde. Aliás, em delegacia, o primeiro corréu afirmou terem sido preservados seus direitos quando de sua captura e em momento algum mencionou haver sofrido agressões; ao contrário, disse ter caído no chão durante a corrida para fugir da polícia. 7) A folha de antecedentes do primeiro corréu registra três outras anotações, além da relativa ao presente feito: a primeira consigna sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a segunda, condenação com trânsito em julgado por anterior crime de tráfico de drogas ¿ utilizada pelo juízo a quo a título de reincidência ¿ e a terceira, sentença absolutória de tráfico de drogas. Nesse contexto, o aumento na pena-base efetuado a conta da avaliação negativa de personalidade e conduta social ofende o princípio da não culpabilidade (Súmula 444 e Tema 1.077 do STJ). 8) A confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada para formação do convencimento do julgador, como no caso (Súmula 545/STJ). 9) A prova nos autos demonstra que o delito estava sendo praticado próximo a estabelecimento de ensino, revelando-se, portanto, correta a aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, a qual, conforme firme jurisprudência, possui natureza objetiva. 10) A segunda corré faz jus ao patamar máximo relativo à causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º reconhecida na sentença, porquanto, tirante a causa de aumento, todas as circunstâncias se revelam favoráveis. Com efeito, trata-se de ré primária, de bons antecedentes, com quem foi encontrada parcela menor do material entorpecente (onze das sessenta e uma cápsulas com cocaína) e que, consoante se extrai da prova, acedeu na prática criminosa de maneira episódica em atenção a pedido feito pelo corréu para guardar o entorpecente. Por consequência, nada está a contraindicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto para a hipótese de conversão. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA PRÉ-ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR A ELEVAÇÃO DO ENCARGO, FEITA EM PATAMAR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de local de trabalho coletivo. Pretensão de afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando a infração tiver sido cometida nas imediações de local de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o Tribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas imediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, inviável neste instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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525 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofrendo nova interpretação as disposições da Lei 1060/50, a benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida mediante meras alegações. Hipótese concreta em que insuficientes os elementos apresentados. Decisão de indeferimento do benefício mantida. Recurso não provido.

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526 - STJ. Civil e processual civil. Prescrição. Rffsa. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo vintenário. Ação ajuizada antes da rffsa ser sucedida pela União. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Despesas com sepultura e funeral. Presunção. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por uma composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. ... (Continua)

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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Receptação. Dosimetria. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor não apresentou documentos probatórios suficientes. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova Não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Deixou de apresentar documentação integral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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529 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução. Associação civil. Rateio das despesas comuns. Executados que adquiriam imóvel em loteamento fechado. Negócio jurídico celebrado antes do advento da Lei 13.465/2017. Promessa de compra e venda assinada pelos devedores que dispõe expressamente sobre o ato associativo. Possibilidade de cobrança. Tema 492 do STF. Apesar da titularidade do devedor, o documento não constitui título executivo. CPC, art. 784, X aplicável especificamente aos condomínios. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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530 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. ... (Continua)

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531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Cobrança de despesas hospitalares. Prazo prescricional do CCB/2002, art. 206, II, a, que não se aplica. Solução na regra geral do CCB/2002, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de incidir ao caso a prescrição ânua, pois a conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - PROPRIETÁRIO DE LOTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM SE ASSOCIAR - RATEIO DAS DESPESAS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 - ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO ANTERIOR À LEI, SEM PREVISÃO DE COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt 695.911 com repercussão geral (Tema 492), «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração.

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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, in casu, estabelecimento de ensino e igreja, sendo, pois, desnecessária a comprovação de que o sujeito ativo do delito almejava especificamente vender a droga aos frequentadores dessas instituições. ... (Continua)

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535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios indicam com clareza que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em face da menor. ... (Continua)

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536 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a cobrança de despesas médico-hospitalares com base em contrato de prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «d , da Resolução 194/2004 com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). Dúvida procedente.

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537 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Preliminares de recurso em liberdade, nulidade da prisão em flagrante e crime impossível - Apelante que respondeu preso ao processo - Magistrado sentenciante que fundamentou a impossibilidade de ser concedido o direito de recorrer em liberdade - Requisitos da custódia cautelar que remanescem, mormente após a prolação da sentença condenatória - Flagrante formalmente em ordem - Tese de crime impossível analisado com o mérito - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunha prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Apreensão da res furtiva na posse dos réus - Crime impossível - Não configurado - Filmagem da ocorrência do roubo, por si só, que não impede sua consumação - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes - Não acolhimento - Comparsaria efetivamente comprovada tanto pelas declarações da vítima, quanto pelas filmagens do sítio dos fatos - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de René - Pena de multa redimensionada de ofício - Terceira fase - Causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, bem demonstrada - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração que é matéria a ser debatida no Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos veículos usados no roubo - Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao art. 91, II «a do CP - Pena de multa imposta ao apelante Renê redimensionada de ofício para 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Recurso do réu Kevin PARCIALMENTE PROVIDO, extensivo ao acusado Ronald, para deferir-lhes a restituição dos veículos apreendidos, com a isenção de despesas e taxa

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538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Aumento. Circunstâncias caso concreto. Multiplicidade de agentes. Dinâmica delitiva. Maior reprovabilidade. Enunciado 443 Súmula STJ. Não incidência. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Entendimento pacificado pela terceira seção. Eresp 1.154.751/rs. Agravos regimentais desprovidos.

«- Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente afirmado que o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado, diante das circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta. Afastada, por consequência, a aplicação do enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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539 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.

Consoante apurou-se nos autos, no dia 8 de outubro de 2022, o acusado Michel e uma adolescente infratora, mediante grave ameaça, subtraíram um telefone celular de propriedade alheia. A vítima caminhava por uma via pública de Duque de Caxias, quando foi abordada pelos criminosos, ambos com a mão por baixo da camisa, simulando estarem armados, e lhe disseram ¿passa o celular, tu mora no Pilar, eu te conheço, acha que tá passando batido?¿. A ofendida entregou o aparelho telefônico e a dupla empreendeu fuga. Populares que viram a ação dos roubadores lograram êxito em capturá-los e recuperar a res furtiva, sendo ambos conduzidos à delegacia. ... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR COM DEFICIÊNCIA. EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM A IDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR DA GENITORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, majorando a obrigação alimentar da genitora para 25% dos rendimentos líquidos, com piso de 25% do salário mínimo, e mantendo inalteradas as demais cláusulas do acordo homologado anteriormente. A primeira apelante requereu a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de majoração de alimentos. A segunda apelante pediu a alteração da decisão recorrida, para que seja alterado o período de convivência anteriormente ajustado entre as partes, no que tange as férias escolares da filha. ... (Continua)

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542 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Proventos de inatividade. Paridade. Aumento de despesa de pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Matéria analisada pela corte de origem à luz do direito local confrontado com dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora o recorrente alegue violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido à luz da arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual. 3.893/2002, dos arts. 40, § 8º, e 37, IX, da Constituição Federal e 3º, § 2º, da Emenda Constitucional 41/2003, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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544 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO.  RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercancia, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa do CPC, art. 458, de 1973 não configurada. CPC, art. 26, de 1973 fundamentação adequada e suficiente. Despesas processuais. Contrato. Análise de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade.

«I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, como pretende a recorrente ao argumento de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, nos termos do CPC, art. 26 - Código de Processo Civil de 1973, implicaria, inevitavelmente, no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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546 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.

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547 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.

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548 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar o reembolso de despesas médicas de tratamento contínuo. Autor portador de doença renal crônica declarada quando da adesão à apólice. Negativa de cobertura sob o argumento de que não decorrido o prazo de carência para tratamento de doença preexistente. Tratamento com hemodiafiltração, no entanto, de emergência. Situação emergencial que não se submete à restrição temporal. Cobertura, em princípio, devida. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais e fração de aumento devidamente justificadas. Culpabilidade e circunstâncias do delito acentuadas. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação concreta para aplicar a fração no piso legal. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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