(DOC. VP 241.1071.1308.9165)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Receptação. Dosimetria. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wesley Calado da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP) e receptação (CP, art. 180, caput), impondo a pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, questionando a aplicação cumulativa das causas de aumento, sem fundamentação

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