Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Alegada alta taxa de inadimplência entre seus condôminos. Balancetes que, apesar de indicarem que suas despesas superam suas receitas, não são atuais e apontam a existência de outra conta bancária de titularidade do agravante cujos extratos não vieram. Atual situação financeira não comprovada. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários de todas as suas contas bancárias, balancetes mensais recentes, cópia do último balanço patrimonial, demonstrativo de resultados do exercício e demonstrativos de receitas e despesas, se limitou a afirmar que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência momentânea. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM MASTOPEXIA. LAUDO PERICIAL QUE O PROCEDIMENTO É NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Despesas condominiais extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela provisória. Paciente a quem indicada cirurgia cardíaca com implantação de marca-passo. Recusa de cobertura dos materiais, sob o argumento de que expressamente excluídas as despesas. Aparente abusividade. Inserção na própria intervenção cirúrgica, como parte do processo curativo a que ela se volta. Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Pretensão de prolongamento do prazo concedido e redução da multa. Ausente menção a qualquer dificuldade concreta que impeça o atendimento no prazo estabelecido. Incidência da multa. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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456 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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457 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.417/2010, art. 64, parágrafo único do estado do rio grande do sul. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de Lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Arts. 61, § 1º, II, «a, 63, I, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Precedentes.
«1. Os arts. 61, § 1º, II, «a, e 63, I, da CF/88 traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25, da CF/88). ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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460 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11526/14, que estabelece norma para embarque / desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano. Inexistência de reserva do poder executivo para sua iniciativa. Previsão legal que não representa qualquer aumento de despesa, vez que a fiscalização das atividades exercidas por permissionárias de serviços públicos insere-se no poder-dever da administração pública. Ação improcedente.
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461 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no estado de Santa Catarina. Veto integral do governador do estado que foi derrubado pela assembleia legislativa, com consequente promulgação. Interferência direta em atividades de secretarias e órgãos da administração pública que importa em aumento de despesa pública. Violação à prerrogativa do chefe do poder executivo estadual. Arts. 32, 50, § 2º, VI, e 52, I, todos da constituição do estado de Santa Catarina. Procedência do pedido inicial, com efeitos ex tunc.
«Tese - Lei Estadual que interfira nas atribuições de secretarias e de órgãos da Administração Pública, e crie despesa, é de iniciativa privativa do Governador do Estado. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Encargos condominiais. Despesas necessárias à administração do ativo. Caráter extraconcursal. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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465 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filhos com 05 e 09 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 40% dos ganhos brutos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo, a serem divididos igualmente entre os autores, além de arcar com 50% das despesas com material escolar e uniformes, com cláusula de barreira. Recurso do réu, pleiteando a redução do quantum fixado para a hipótese de existência de vínculo empregatício. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Prova testemunhal que indica que o alimentante possui rendimentos superiores aos alegados, com a existência de duas fontes de renda a par da que obtém como policial militar. Réu que foi recentemente promovido a 3º Sargento, o que demonstra o aumento da sua capacidade econômico-financeira. Precedentes da jurisprudência do TJRJ que consideram 40% dos rendimentos do alimentante, verba adequada e suficiente. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SINISTRALIDADE. AUMENTO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESP 2.108.270/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA REPETITIVO 610. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de a operadora do plano de saúde ter aplicado reajustes excessivos. 2. Pretensão ressarcitória fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional de três anos, estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 610. 3. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 23/04/2024, o STJ decidiu que o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano e que a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança. 4. Conforme indicado no laudo pericial, a operadora ré não demonstrou por meio extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, tendo se recusado a fornecer as informações solicitadas pelo perito. 5. Restou configurada a abusividade dos reajustes, que totalizaram 129%, em cinco anos, impondo-se afastar os reajustes praticados e, para que seja preservado o equilíbrio contratual, fixar os percentuais autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, conforme precedentes desta Corte. 6. A parte ré deve devolver à autora as diferenças entre os valores praticados, e pagos pela demandante, e os valores calculados utilizando-se os índices da ANS para os planos individuais, na forma simples, desde 24/05/2015, em razão da prescrição trienal, e em dobro, por violação da boa-fé objetiva, a partir de 30/03/2021, em observância à modulação de efeitos, conforme EARESP 676.608/RS. 7. O dano moral ocorreu in re ipsa, em razão das abusividades cometidas e do cancelamento indevido do plano no curso da lide. 8. Provimento do recurso.... ()
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467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante que alega ter custeado despesas do espólio com renda própria. Decisão que afastou pleito de ressarcimento em razão de ausência de prévia autorização judicial. Ressarcimento devido. Dívidas referentes a IPVA, licenciamento e IPTU de imóvel e veículo de titularidade do de cujus que são ordinárias, periódicas, de gestão da inventariança, ademais cujo inadimplemento pode gerar prejuízos ao espólio. Pagamentos devidamente comprovados, ausente impugnação dos herdeiros. Decisão revista. Recurso provido
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO+ SUPOSTOS DESCONTOS EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.431/22 QUE ALTEROU A LEI 10.821/03, AUMENTANDO O LIMITE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NO MESMO SENTIDO, A LEI ESTADUAL 9.501/21 (COM A PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL 9.766/22) QUE REGULAMENTA A Lei 14.131/21, NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESPEITAM OS REFERIDOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI PARA SEUS RENDIMENTOS, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO À EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MORA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO EM SEU ESTADO ATUAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... ()
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471 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação da acusação de que deve ser mantida a fração de aumento na terceira fase em 2/3, diante da periculosidade narrada nos autos. Ausência de ilegalidade na decisão.
«1 - Não há omissão no julgamento do agravo regimental. Foram citadas efetivamente as causas de aumento da pena, concurso de agentes e emprego de arma, e não foi demonstrada, por si só, uma maior periculosidade além daquela já existente na própria inclusão dessas causas. Correta, assim, a redução da fração de elevação ao mínimo de 1/3 e o redimensionamento da pena. ... ()
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472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - MANTIDO - DANO ESTÉTICO - AUSENTE.
O pedido de fixação de pensão vitalícia deve ser rejeitado quando não há provas da incapacidade permanente. A ausência de comprovação quanto à origem dos danos materiais alegados, como despesas médicas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não há documentos que atestem os prejuízos financeiros invocados. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ficando comprovado que o dano sofrido pelo ofendido se trata de lesão simples, sem grandes complicações, de caráter não aberrante e tampouco chamativa não há como acolher o pedido de indenização por dano estético.... ()
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474 - TJSP. Apelação cível. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Adicional de Local de Exercício (ALE). Vantagem que se trata de verdadeiro aumento nos vencimentos, de caráter geral. Leis Complementares 693/92, 1.109/10 e 1.197/13. Impossibilidade, contudo, de incorporação do valor integral do Adicional. Adicional de insalubridade no cômputo do quinquênio e sexta-parte. Inadmissibilidade. Natureza «propter laborem e precária, não sendo devido quando cessados os requisitos e circunstâncias exigidas para sua percepção, não podendo, portanto, ser computado na base de cálculo do quinquênio. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Sucumbência. Honorários advocatícios. Tendo em vista que ambas as partes decaíram parcialmente ante o pedido inicial, cada uma arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor a ser fixado quando da liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º). Recurso provido em parte.
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.
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477 - TJSP. Apelação. Cobrança realizada por associação de moradores de rateio de despesas de loteamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF e STJ vedando a cobrança. Tema 492 do STF, em regime de Repercussão Geral, proclamando a inconstitucionalidade da cobrança, ausente a exceção admitida no referido precedente, qual seja: I) advento da Lei 13.465/2017 ou lei municipal disciplinando a questão e a) adesão do proprietário ao ato constitutivo ou b) em relação aos novos adquirentes, previsão do ato constitutivo da obrigação registrado no Registro de Imóveis. Julgamento do STF que já ponderou a alegação de adesão tácita ou vedação de enriquecimento sem causa, os quais não servem como fundamento para a cobrança. Recurso desprovido
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478 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CARGO DE MONITOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Caraí/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.216/2024, que alterou a jornada de trabalho para o cargo de Monitor no âmbito municipal, reduzindo-a de 40 para 30 horas semanais. Alega-se afronta à iniciativa privativa do Poder Executivo e à autonomia administrativa municipal, com potencial impacto orçamentário. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 11.000,00 (onze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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480 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.
«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. ... ()
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481 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES PAGOS COM ATRASO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. CONSTATADO QUE A ADVOGADA ATUOU SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL DA PARTE AUTORA, JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 104, §2º, DO CPC, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSENTE PROVA DE DANO CONCRETO EM DESFAVOR DO ESTADO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU INOVAÇÃO ILEGAL. INAPLICÁVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NOS CPC, art. 79 e CPC art. 80, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO PARTICIPOU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODO CONSCIENTE. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A ADVOGADA PATRONA DA CAUSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC.
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo tribunal. Exigibilidade das despesas anteriores igualmente suspensa. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de contradição.
«1 - O CPC/2015, art. 98, § 3º do é suficientemente claro ao afirmar que, se o beneficiário da gratuidade for vencido, as obrigações sucumbenciais «ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ... ()
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483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de que, diante da necessidade de realização de facectomia com lente intraocular com facoemulsificação, optou por atendimento médico fora da rede credenciada, arcando com consulta particular e com a aquisição das lentes intraoculares. ... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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485 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Versão dos acusados, um atribuindo a culpa ao outro, não é crível - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa ou simples - Maus antecedentes verificados somente em relação ao acusado LEONARDO - Aumento sobre as penas-bases deve ser reduzido - Possibilidade de se modificar o regime inicial de cumprimento das penas para regime menos gravoso - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS
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486 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubos qualificados pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder dos bens subtraídos - Confissão parcial dos acusados GUILHERME e RAMON - Consistentes declarações dos ofendidos e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade exacerbada e nos maus antecedentes do réu RICARDO - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida para os réus GUILHERME e RAMON, e compensada com a circunstância agravante da reincidência, de forma parcial com relação ao acusado RAMON em razão da reincidência específica - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ALEGADO E A SINTOMATOLOGIA CLÍNICA APRESENTADA E DIAGNOSTICADA. O AUTOR, NÃO RECEBERA, PELA PARTE RÉ, O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO E IDEAL PARA QUE FOSSE CONFIRMADO A AUSÊNCIA DE ESPERMATOZÓIDE NA SUA EJACULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PROLE, ENTENDO QUE É DEVIDA A PENSÃO NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE O NASCIMENTO DO MENOR APÓS A CIRURGIA ACARRETOU EM GASTOS E DESPESAS NÃO PLANEJADAS PARA OS SEUS GENITORES, CONSIDERANDO TRATAR-SE DO NASCIMENTO DO QUINTO FILHO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO PARA FIXAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO.
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488 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à contagem de todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser computadas no período de 27.5.2020 a 31.12.2021. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar 173/2020. Restrição ao aumento de despesa com pessoal justificada. Fixação de tese pelo STF na ADIn 6.447 (em conjunto as ADIns 6.442, Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à contagem de todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser computadas no período de 27.5.2020 a 31.12.2021. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar 173/2020. Restrição ao aumento de despesa com pessoal justificada. Fixação de tese pelo STF na ADIn 6.447 (em conjunto as ADIns 6.442, 6.450 e 6.525), Tema 1.137, afirmando a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Superveniência da Lei Complementar 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço aos servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública da União, dos Estados e dos Municípios. Suspensão, contudo, dos pagamentos dos blocos aquisitivos durante esse período. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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489 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.
No caso em exame, o autor pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 20% dos seus ganhos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e de 35% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescido em qualquer caso do custeio de metade das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação do alimentado, objetivando, ainda, o pagamento de metade da mensalidade escolar. Razões de decidir. 1) o destinatário da pensão alimentícia é menor com atualmente 14 anos de idade, que depende de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2) o genitor exerce a função de técnico de eletricidade e aufere renda mensal bruta de R$ 2.553,64, além de demonstrar despesa com pagamento de aluguel no valor de R$ 1.006,00 e com eventual medicação. Não há notícia da existência de outros filhos. 3) A alegação de ganhos extras do genitor por meio de trabalho eventual não restou demonstrado nos autos. 4) A capacidade financeira do alimentante restou comprovada e pode ter sido alterada desde o ano de 2023, momento em que efetuou pagamentos em valores acima do fixado. 5) Nessa conjectura, o valor fixado se mostra razoável, considerando as características e peculiaridades da causa. Inteligência do § 1º, do CCB, art. 1.694. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.
«1. Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE GASES PARA MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE CO². AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que requereu a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Restituição que foi determinada na forma simples, uma vez ausente comprovação de má-fé. Sucumbência recíproca que justifica a repartição dos honorários sucumbenciais e das despesas processuais entre as partes de forma proporcional. Embargos acolhidos.
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492 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS RELATIVOS A DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, MARIDO DA PACIENTE FALECIDA, EM PARTE E, DE OUTRA PARTE, INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
1. SENDO CONTRATUALMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO JUNTO À ENTIDADE HOSPITALAR, A PACIENTE E SUA FILHA, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O MARIDO QUE PAGOU AS DESPESAS, CUJOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FORAM EMITIDOS EM NOME DE AMBAS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO (CPC, ARTS. 17 E 18). ... ()
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493 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
I. Caso em exame... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA EM PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, NESTE ASPECTO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA QUE DESFIGUROU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E C, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 24, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO ART. 113, DO ADCT - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de justiça gratuita e de desbloqueio de valor - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas mensais - A alegação de que não teve oportunidade de juntar documentos é tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ausente prova de bloqueio de salário e de que a quantia seria imprescindível para a digna subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais.... ()
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497 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. «Overbooking. Venda de passagens efetuada acima da capacidade da aeronave. Despesas efetuadas pelos autores-apelados comprovadas nos autos. Indenização devida. Hipótese, contudo, em que é incabível a limitação do valor da indenização prevista na Convenção de Varsóvia após o advento do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para a apuração do valor devido em liquidação de sentença com base nos documentos juntados aos autos. Recurso nesta parte improvido.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... ()
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499 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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500 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... ()
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