(DOC. VP 330.3170.5576.4667)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MORA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO EM SEU ESTADO ATUAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Ausente prova da efetiva necessidade, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por despesas com reformas no imóvel. Precedentes.

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