(DOC. VP 703.3670.7613.2264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CIVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS RELATIVOS A DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, MARIDO DA PACIENTE FALECIDA, EM PARTE E, DE OUTRA PARTE, INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.

1. SENDO CONTRATUALMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO JUNTO À ENTIDADE HOSPITALAR, A PACIENTE E SUA FILHA, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O MARIDO QUE PAGOU AS DESPESAS, CUJOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FORAM EMITIDOS EM NOME DE AMBAS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO (CPC, ARTS. 17 E 18). 2. O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONSISTE NA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM TABELAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO PARA ATEND

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