(DOC. VP 588.6556.8353.9670)

TJSP. Apelação. Cobrança realizada por associação de moradores de rateio de despesas de loteamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF e STJ vedando a cobrança. Tema 492 do STF, em regime de Repercussão Geral, proclamando a inconstitucionalidade da cobrança, ausente a exceção admitida no referido precedente, qual seja: I) advento da Lei 13.465/2017 ou lei municipal disciplinando a questão e a) adesão do proprietário ao ato constitutivo ou b) em relação aos novos adquirentes, previsão do ato constitutivo da obrigação registrado no Registro de Imóveis. Julgamento do STF que já ponderou a alegação de adesão tácita ou vedação de enriquecimento sem causa, os quais não servem como fundamento para a cobrança. Recurso desprovido

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