(DOC. VP 165.3203.2001.7600)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. «Overbooking». Venda de passagens efetuada acima da capacidade da aeronave. Despesas efetuadas pelos autores-apelados comprovadas nos autos. Indenização devida. Hipótese, contudo, em que é incabível a limitação do valor da indenização prevista na Convenção de Varsóvia após o advento do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para a apuração do valor devido em liquidação de sentença com base nos documentos juntados aos autos. Recurso nesta parte improvido.

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