(DOC. VP 241.2090.8886.9805)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reajuste por aumento de

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