Jurisprudência sobre
aumento de despesas

301 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA LIMITADORA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ação indenizatória por danos materiais proposta pelos espólios de Hilse Castro Ferreira de Mello e João Ferreira de Mello em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores pleitearam o reembolso de R$ 177.904,21, valor desembolsado para cobrir despesas hospitalares e honorários médicos após internação no Hospital Sírio Libanês, que não foi reembolsado pelo plano de saúde, apesar das tentativas de contato com a ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento da quantia mencionada, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas com transporte de ambulância. Ausente comprovação da necessidade. Previsão contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acerco fático-probatório, entendeu que os requisitos previstos no contrato para ter direito ao transporte por ambulância não foram comprovados. Desse modo, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento do magistrado. Ausência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Não intimação das testemunhas. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ação penal pública. Pagamento prévio de despesas processuais. Impossibilidade. CPP, art. 804. Cerceamento de defesa. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

1 - A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Prescrição. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Improvimento.

«1.- É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no Recurso Especial. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.

Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

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310 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (art. 919 do CPC-2015), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que a alegação formulada pelos embargantes não autoriza o reconhecimento imediato da probabilidade do direito afirmado e não foi realizada penhora de quantia suficiente, estando ausente a garantia de juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, ORA APELANTE 3. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança, na qual a rede hospitalar, ora apelante 1, sustenta ter prestado serviços médicos, para realização de procedimento médico em caráter de urgência. A sentença acolheu o pedido inicial, em parte. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, apresenta-se razoável o procedimento em hospital particular, mesmo que ausente prévio convênio, desde que a autoridade competente emita autorização para tanto. Comando judicial proferido no processo : 0119235-02.2013.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 13.04.2013, para que os réus promovessem a imediata transferência da parte autora, para uma unidade da rede pública. Descumprimento evidenciado. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo Hospital, ora apelante 1. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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313 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Funcionários ativos e inativos. Aplicabilidade das Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 25,32% já deduzido o percentual previsto pela Lei 11722/95. Admissibilidade com relação aos servidores que já possuíam esta condição em fevereiro de 1995, não se aplicando reajuste algum, por falta de suporte fático e de direito, aos que ingressaram no serviço municipal após tal época. Índice que determinará o aumento das despesas com pessoal nos meses subsequentes, devendo ser acatado para o novo cálculo dos reajustes, a ser apurado em execução. Percentual, todavia, que é justamente aquele previsto pela Lei 12397/97, à vista dos reajustes procedidos em outubro/dezembro de 1994. Recurso desprovido.

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pela incidência das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Possibilidade. Analogia à Súmula 443/STJ. Precedentes. Redução da fração de aumento de 2/3 para 1/6. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ, que assim dispõe: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... (Continua)

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315 - TJMG. Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador do estado. Lei Complementar 105/2008, art. 58 e Lei Complementar 105/2008, art. 63. Alteração da Lei Complementar 59/2001 Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Matéria reservada à iniciativa do poder judiciário. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Vício formal

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.

Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. «Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Inconstitucionalidade da norma estadual. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema nele veiculado e reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido da inconstitucionalidade «de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao [Chefe] do Poder Executivo. Na mesma oportunidade, declarouse a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará. ... (Continua)

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318 - TJMG. Adin. Ampliação da licença à maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 01/2011 à Lei orgânica do município de cachoeira de minas. Ampliação do período de licença à maternidade. Concessão de vantagens aos servidores públicos municipais. Aumento de despesa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

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319 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Ilegitimidade da instituição financeira. Jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento da tese argumentativa. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUMENTO DA PARTE RÉ DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA (CONFESSADA), SE DEU POR ATUAR DO AUTOR, QUE IMPEDIU O USO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO, OBRIGANDO-A À ALUGAR VAGA, GERANDO DESPESAS EXTRAS, QUE IMPEDIU O ADIMPLEMTNO DAS COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA ORAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DESPESA EXTRA, POR CULRA DO AUTOR. ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA O REQUERIDO NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA EXTRA. FATO QUE SE EVENTUALMENTE COMPROVADO, NÃO DESONERA A PARTE RÉ DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RELATIVAMENTE AO ERÍODO DEVIDO PELA PARTE RÉ, CABE CORREÇÃO. CONDENAÇÃO A PARTTIR DE AGOSTO DE 2017 QUE DEVE SER ALTERADO. PERTÍODO DA INICIAL QUE DIZ COM JULHO DE 2019. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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321 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Grupo econômico. Rateio e reembolso. Despesas comuns. Possibilidade. Tribunal de origem afirma que não foi demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ AS NECESSIDADES BÁSICAS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade para penhora de percentual de verba prevista no CPC, art. 833, IV (no caso, benefício previdenciário) quando ausente comprovação de que a constrição de tal percentual comprometerá as necessidades básicas da parte executada. No caso, a parte executada (ora agravada) não comprovou que a constrição de percentual dos salários dela comprometeria as despesas ordinárias. Intimada para tanto, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contraminuta. Por isso, há de se deferir o pedido de constrição do percentual, nos termos em que requerido pela parte exequente (ora agravante)... (Continua)

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323 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

«Discute-se, no caso, se é devido à reclamante, agente comunitária de saúde, o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto na Portaria 1.350/GM/MS/2002 e regulamentado pela Portaria 674/GM, ambas oriundas do Ministério da Saúde. A Portaria 1.350/GM/MS/2002 vincula o incentivo financeiro adicional ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e determina que o Fundo Nacional de Saúde fará o repasse desse recurso aos Fundos Municipais de Saúde, tendo como base de cálculo do valor a ser repassado, para cada Município qualificado no Programa, o número de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informação Básica. ... (Continua)

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324 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

«Discute-se, no caso, se é devido à reclamante, agente comunitária de saúde, o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto na Portaria 1.350/GM/MS/2002 e regulamentado pela Portaria 674/GM, ambas oriundas do Ministério da Saúde. A Portaria 1.350/GM/MS/2002 vincula o incentivo financeiro adicional ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e determina que o Fundo Nacional de Saúde faça o repasse desse recurso aos Fundos Municipais de Saúde, tendo, como base de cálculo do valor a ser repassado para cada Município qualificado no Programa, o número de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informação Básica. ... (Continua)

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325 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 618/2020. DISPOSITIVOS QUE ALTERAM CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E IMPLICAM EM AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO art. 113 DO ADCT DA CR/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem pedido de medida cautelar, visando à declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 12 e do § 2º do Lei Complementar 618/2020, art. 109, do Município de Uberaba. Alega-se que os dispositivos criam despesas ao Município sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT, da CF/88 de 1988, aplicável aos Municípios por força do art. 29 da CR/88 e do art. 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG). ... (Continua)

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326 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura devida. Cláusula de exclusão. Inexistência. Despesas médicas. Reembolso. CDC. Aplicação. Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Cirurgia de mohs. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade.

«1. Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. ... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. TRANSCURSO DE TEMPO E INCREMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do alimentante, mas afastou seus efeitos por se tratar de direito indisponível, concluindo pela ausência de comprovação da modificação do binômio possibilidade/necessidade. A autora alegou a impossibilidade de demonstrar a renda do genitor e pugnou pela majoração do encargo alimentar, fixado em 15% do salário mínimo. ... (Continua)

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328 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899.

«Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, lembrando-se que a isenção em questão abrange a obrigação de recolhimento do depósito recursal, inclusive daquele previsto no CLT, art. 899, § 7º. Assim sendo, não há falar em deserção do agravo de instrumento, e tampouco do recurso ordinário cujo seguimento restou denegado na origem.... (Continua)

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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DAS INCORPORADORAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo genitor visando à redução do percentual da pensão alimentícia fixada em favor do filho menor, sob o argumento de dificuldades financeiras decorrentes de despesas médicas com sua companheira. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas. Reembolso. Contrato. Custeio. Obrigação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.

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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Inadimplemento. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Segundo entendimento desta Corte, «Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Leilão. Despesas de condomínio. Direito de preferência. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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335 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do genitor. Aos pais, conjuntamente, compete prover à subsistência material e moral dos filhos.... (Continua)

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336 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza, ausente comprovação de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Necessidade de observância do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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337 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DA UNIDADE DEVEDORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1345331/RS).

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - VALORES INCERTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente elementos que permitam deduzir a incapacidade financeira do genitor de arcar com o novo valor dos alimentos determinado na origem de rigor a manutenção da decisão agravada, ainda que em parte, eis que, neste estágio processual, se mostra adequado para atender as necessidades dos menores e condizente com a situação financeira do alimentante, observados os sinais exteriores de melhor condição financeira; ... (Continua)

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339 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Ausente prova da alegada incapacidade financeira, não atendida a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmissível a concessão do benefício, mostrando-se insuficiente a mera declaração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

Embargante que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente de produtos alimentícios, adquirindo e revendendo produtos de origem animal, como carnes bovina, suína, caprina, ovina, pescados, entre eles os que tenham sofrido processamento. Isenção legal aplicável ao embargante. Resolução SEFAZ 580/2013 que, ao argumento de regulamentar o alcance da norma, criou restrição indevida ao benefício. Honorários advocatícios devidos. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Despesas antecipadas pelo embargante que deverão ser ressarcidas pela fazenda estadual. Provimento ao recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DE ITCD E DESPESAS PROCESSUAIS - VALOR NÃO APURADO - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO CAUSADO POR FUGA DE CORRENTE NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DESTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Exclusão, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Descumprimento do ônus probatório (comprovação do fato constitutivo do direito). Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu o direito à exclusão, na base de cálculo do ISSQN, das despesas com materiais de construção. A solução da lide, no entanto, se deu de modo desfavorável à pretensão deduzida em juízo, ao fundamento de que a empresa não comprovou as despesas acima indicadas, pois as Notas Fiscais não faziam discriminação do serviço prestado e das quantias referentes às alegadas despesas. ... (Continua)

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345 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.

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346 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despesas de condomínio. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei PA 5.810/1994 e da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. ... (Continua)

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349 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE A PENHORA E APRAZAMENTO DE LEILÃO. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de leilão, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo as praças anteriormente agendadas. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando a ausência de oferecimento ao acusado de propostas para colaboração à persecução penal, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

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