(DOC. VP 153.8052.8003.2100)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Ausente prova da alegada incapacidade financeira, não atendida a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmissível a concessão do benefício, mostrando-se insuficiente a mera declaração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote