Jurisprudência sobre
aumento de despesas

151 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tese de inversão do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o demandado em razão de suposta irregularidade na utilização dos recursos do FUNDEB. ... (Continua)

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153 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência do comprador - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Abusividade da retenção de valores pagos a título de sinal e de metade dos valores pagos como pretendida pela ré - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar a incorporadora pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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156 - STJ. Processual civil e previdenciário. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Aposentadoria de servidor público. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 47-48, e/STJ): «2. Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no Lei 9.494/1997, art. 2ºB, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório". ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR PARA 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, SENDO 13% PARA CADA CRIANÇA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 2ª RÉ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

O autor comprovou nos autos a alegada redução na sua situação financeira atual, em relação àquela que possuía quando da fixação dos alimentos. Em que pese o nascimento de outra filha, por si só, não justificar a redução dos alimentos, por certo que tal fato implica aumento de despesas, que inclusive já surgem com a gestação, não se podendo perder de vista a renda do alimentante, posto que ao tempo da fixação dos alimentos o autor possuía vínculo trabalhando como motorista de caminhão, e atualmente a mesma é variável por laborar como motorista de aplicativo. Destarte, essa nova filha também necessita dos alimentos a serem prestados por seu genitor, devendo tal situação ser considerada na fixação dos alimentos, a fim de se atingir, com maior precisão, a proporcionalidade da obrigação. Necessidade de ponderação entre o princípio da paternidade responsável e a igualdade entre os filhos. Ademais, o dever de sustento dos filhos é de ambos os pais, de forma que também constitui obrigação da genitora contribuir para a manutenção da prole comum, na proporção de seus recursos, não havendo provas no feito de que a mesma estaria desempregada ou impossibilitada para o trabalho. Dessa forma, diante das regras de experiência comum, a redução de alimentos operada na sentença, se afigura coerente, diante dos gastos que demandam as alimentandas, e refletem os valores habitualmente adotados em outros casos semelhantes ao presente, não merecendo redução maior, tampouco a exclusão do custeio do plano de saúde da 2ª ré como pretende o autor, muito menos a manutenção dos alimentos anteriormente fixados, sem qualquer revisão, conforme pugna a parte ré. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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158 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.697/2023 DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG - DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO APRESENTADO POR VEREADOR - IMPOSIÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR E IDENTIFICAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUMENTO DAS DESPESAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELO art. 113 DO ADCT - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - INOBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Se lei municipal de origem parlamentar cria despesas para o Poder Executivo, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores públicos, não há falar em vício de iniciativa legislativa, à luz da tese do tema 917 de repercussão geral do STF, mas se o respectivo projeto de lei não foi instruído de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, é de reconhecer a inconstitucionalidade formal por inobservância do requisito de validade estabelecido pelo art. 113 do ADCT, que veicula norma de reprodução obrigatória pelos Estados.... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas médicas (plano de saúde). Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante, que é idoso e apresenta problemas de saúde (câncer de próstata), que aumentam as despesas ordinárias. Decisão modificada. Recurso provido

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Tese de contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tese de violação do CP, art. 359-G Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia) caracteriza-se como indevida inovação em agravo regimental.... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Analista de atendimento, a agravante informa estar desempregada e não declara imposto de renda. Extratos bancários apresentados em sede recursal que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Discrepância em abril de 2024 que foi justificada pela agravante e, de qualquer maneira, não levou ao aumento de seu patrimônio. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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162 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Fixação da carga horária de trabalho. Composição. Limitação de dois terços da carga horária à interação com educandos (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º). Alegada violação do pacto federativo. Invasão do campo atribuído aos entes federados e aos municípios para estabelecer a carga horária dos alunos e dos docentes. Suposta contrariedade às regras orçamentárias (CF/88, art. 169). Aumento desproporcional e imprevisível dos gastos públicos com folha de salários. Impossibilidade de acomodação das despesas no ciclo orçamentário corrente.

«3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do Ministro Relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Constitucional. Administrativo. Piso salarial. Data de início da aplicação. Aparente contrariedade entre o disposto na cláusula de vigência existente no «caput» do Lei 11.738/2008, art. 3º e o veto aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I, do mesmo texto legal.»... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado, ao argumento de que as certidões dos imóveis estariam desatualizadas, bem como a avaliação. Imóvel que não foi avaliado, nos autos. Penhora realizada sobre direitos do executado, apenas. Ausência de demonstração de eventual irregularidade em face das certidões. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança cumulada com indenizatória. Insurgência do autor. Pretensão ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares e honorários médicos despendidos com procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. Não acolhimento. Reembolso previsto em contrato limitado às hipóteses de livre escolha de prestador para realização de exames, consultas ou procedimentos que poderiam ser realizados na rede credenciada. Hipótese dos autos diversa. Cirurgia de cobertura não obrigatória. Não preenchidos, ainda, os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que justificassem excepcional obrigatoriedade de custeio. Prova técnica não requerida pelo autor na origem. Pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP em situações semelhantes. Reembolso não devido. Pretensão indenizatória por danos morais prejudicada, pois ausente prática de ato ilícito pela operadora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGULAÇÃO DE VISI-TAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUR-SO EXCLUSIVO DO RÉU. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E ADOLESCENTE. GENITORA QUE SE MUDOU PARA SÃO PAULO. DESLOCAMENTO DO MENOR EM TODOS OS FINS DE SEMANA QUE NÃO ATENDE O SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. VISITAÇÃO QUE DEVE OCOR-RER ALTERNADAMENTE NOS FINS DE SEMANA. DESPESAS DO MENOR PARA TRANSPORTE IN-TERESTADUAL QUE DEVEM SER RATEADAS EN-TRE AMBOS OS GENITORES. DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA POR MEIO TECNOLÓGICO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.

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166 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Reajuste. Cláusula contratual. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Reajuste em decorrência da utilização. Ilegalidade do aumento da mensalidade com base na sinistralidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Devida a devolução, imediata e monetariamente atualizada, dos valores desembolsados a tal título, acrescidos de juros de mora de 1%, contados da citação. Inversão das verbas sucumbenciais e das custas e despesas processuais. Recurso provido.

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167 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo postulante, exigem que o interessado na obtenção do benefício, demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausente comprovação, indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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168 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência dos compradores - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Recurso desprovido

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171 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

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172 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do executado. Descabimento. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente. Supostos atos ilícitos cometidos pelo zelador e omissivos pelo corpo diretivo não possuem o condão de afastar a exigibilidade da cota condominial de natureza propter rem. Inadimplência admitida e ausente qualquer impugnação quanto ao valor executado. Pedido indenizatório por danos morais que deve ser pleiteado pelas vias cabíveis, pois não enquadrado nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 917, consoante iterativa jurisprudência do STJ e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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175 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUMENTO REAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame  Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso inominado interposto em demanda objetivando a concessão de aumentos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. Sustentado erro material no julgado por confusão com reajuste previsto em lei diversa. Embargos acolhidos, com reexame do mérito recursal. ... (Continua)

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176 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso

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177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Título executivo. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde fevereiro/2017. Acordo firmado com empresa garantidora que não engloba o período e os valores executados pelo condomínio. Ausente prova de adimplemento. Não há boa-fé que ampare a tentativa deliberada de esquivar-se de débito conhecido. Exigência de parcelas vincendas que deverá observar o ajuste referente aos meses de março, abril e junho de 2019 e fevereiro a abril de 2021. De rigor, pois, o prosseguimento da execução. Recurso provido, com observação, invertida a sucumbência... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. INVIABILIDADE. LEI 173/2020. EQUIPARAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PEB I E PEB II. INVIABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Inexistindo elementos de prova capazes de convencer que a beneficiária não preenche os requisitos legais para fazer jus à gratuidade de justiça, torna-se de rigor o indeferimento do pedido de revogação do benefício concedido. ... (Continua)

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179 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Exibição de documentos, além do demonstrativo das despesas. Desnecessidade. Prestação de contas, ata de assembleia e balancetes que aprovaram o valor das quotas condominiais necessários apenas em caso de teratologia, ausente na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso não provido.

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERESSE RECURSAL.

Caixa Econômica Federal que interpôs o presente recurso visando à desconstituição da penhora levada a efeito em primeiro grau, sob o argumento de impossibilidade de se leiloar a propriedade fiduciária do imóvel. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Direitos aquisitivos arrematados por terceiro, consoante auto lavrado em 24.01.2024. Evidente ausência de interesse recursal. A providência já fora contemplada, uma vez que os direitos contratuais já foram arrematados e inclusive homologados pelo Juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A despeito da falta da necessária atenção, não houve comprovação de dolo ou animus lesivo da agravante, devendo ser afastada a reprimenda postulada pela agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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182 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTOS.

Alegada recusa da operadora, ao argumento de descumprimento das exigências voltadas à apresentação de documentos comprobatórios da realização dos tratamentos e do pagamento dos valores indicados para restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Ilegalidade nas recusas. Documentação apresentada que se mostra suficiente para comprovar a realização dos tratamentos, em período de vigência contratual, bem como o efetivo pagamento dos valores à clínica contratada. Reembolso que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE

Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. ... (Continua)

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187 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção. Recurso do embargante. Nulidade da citação afastada, pois esgotados todos os meios para localização do réu, sem êxito. Endereço indicado pelo embargante na procuração que também já fora diligenciado nos autos do processo de execução, sem que ocorresse sua localização, sendo injustificada a alegação de nulidade citatória sob o argumento de que o exequente não solicitou diligências nos órgãos públicos para localização de outro endereço. Sentença mantida. Afastada a nulidade citatória, os embargos à execução são extemporâneos, sendo vedado o conhecimento das demais alegações suscitadas, ante a evidente ocorrência de preclusão temporal. Com a citação do embargado, incide o disposto no CPC, art. 85, § 1º, arbitrando-se os honorários advocatícios em favor do patrono do embargado em 15% do valor atualizado dos embargos, observada a justiça gratuita. ... (Continua)

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188 - TJSP. Gratuidade de Justiça indeferida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.

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189 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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190 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso

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191 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Desnecessidade de inclusão do município no polo passivo - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Parcial provimento da apelação da concessionária ré

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192 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUMENTO MENSALIDADE ESCOLAR SEM JUSTIFICATIVA E CLÁUSULA ABUSIVA RELATIVA AO MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de anulação de débito visando desconstituir a aplicação de multa pelo Procon por ter reajustado a anuidade escolar de 2017 para 2018 em desacordo com a lei, além de ter inserido no contrato escolar cláusula abusiva exigindo a aquisição de material escolar que não eram de uso individual. ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PRÉVIO DE DESPESAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOTA FISCAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS - NECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REEMBOLSO PRESSUPÕE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO E DEVE SER COMPROVADO - INÍCIO DA DIVERGÊNCIA QUE DATA DE SETEMBRO/2022 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Resistência ao pagamento dos encargos condominiais cobrados, ao argumento de que são anteriores à aquisição da unidade devedora, bem como decisão em idêntica questão, na qual teve pleito favorável, que não se sustentam, pois como adquirente responde pelos encargos do imóvel. Dicção do CCB, art. 1.345. Regularidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros. Termo de quitação que se refere a período posterior ao cobrado. Título exigível. Ordem para apresentação de MLE que decorre do normal curso do processo. Discussão a respeito de serem devidos ou não os encargos moratórios. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento em observância à vedação de supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE PRESUMIDAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por H.A.B.N. representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos proposta por M.V.R.N. julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a pensão alimentícia em favor da infante para 40% do salário mínimo. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou de forma suficiente a diminuição de seus rendimentos e o aumento de suas despesas. Argumenta que o alimentante possui capacidade econômica para continuar arcando com o percentual anteriormente estabelecido, de 50% do salário mínimo. Pede a reforma da sentença para que os pedidos revisionais sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

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197 - TJMG. Lei que impôe a disponibilização de informações no portal.adi. Lei municipal que impôe a disponibilização de informações no portal da prefeitura. Vício formal de iniciativa. Disciplina da organização administrativa do executivo municipal. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Representação procedente

«- Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de Poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou apresentação de cálculo sobre o montante da dívida. Agravante que suscita preclusão para o ato. Descabimento. Regularidade da determinação de apresentação atualizada da planilha de cálculo pelo credor, ausente preclusão para o ato. Medida que se afigura necessária para estabelecimento do «quantum condenatório, dado o lapso temporal decorrido durante o transcurso do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CONSTRUTORA QUANTO ÀS DESPESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE PROCEDIMENTO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão, que determinou a apresentação de contas, sob o argumento de falta de interesse de agir da autora, a qual questiona os critérios de cobrança de despesas de água cobradas. ... (Continua)

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200 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulação formulada após sentença, em sede de apelação. Possibilidade de pedir a qualquer tempo, produzindo, sua concessão, efeitos «ex nunc. Impossibilidade de isenção dos recolhimentos pretéritos. Elementos dos autos indicativos da possibilidade de arcar o peticionário com as despesas de apelação, não admitido o pedido alternativo de pagamento de custas somente após o trânsito em julgado, ausente guarida legislativa a respeito. Recurso não provido.

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