(DOC. VP 827.5206.1762.4756)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I. Caso em exame: Cargos de provimento em comissão e funções de confiança. Município de Cajamar. Lei Complementar 222/2023. II. Questão em discussão: Natureza das atribuições. III. Razões de decidir: Atribuições técnico-burocráticas que não revelam funções de assessoramento, chefia e direção, nem evidenciam a necessária relação de fidúcia entre a autoridade nomeante e o nomeado. Inteligência dos arts. 115, II e V, da Constitui�

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