Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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101 - TJMG. Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.
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102 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Iniciativa privativa do Poder Executivo para a propositura de leis destinadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente público (CF/88, art. 165, CE, art. 209RJ). Norma de reprodução obrigatória. Orientação firme do STF sobre a inconstitucionalidade de normas que excluam a participação do Chefe do Poder Executivo em processo legislativo envolvendo discussão sobre patamar mínimo de alocação de recursos públicos. Presente a probabilidade do direito, na medida em que a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo, gera provável aumento de despesas para o município, sem observância ao disposto no art. 113 do ADCT. Concessão da liminar, com a suspensão da eficácia da Lei.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PESCA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão da interrupção da atividade de pesca pela contaminação do Rio Doce, decorrente do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. A sentença considerou que não houve comprovação do exercício regular da pesca pela autora, razão pela qual indeferiu os pedidos indenizatórios e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... ()
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105 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Conversão de ação de despejo em ação de cobrança. Ocorrência de aumento substancial no valor da causa. Concessão da benesse. Impossibilidade. Demonstrada a capacidade econômica da autora de recolher a diferença das custas iniciais da nova demanda e os valores já recolhidos por conta da antiga. Sentença mantida. Recurso não provido.
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106 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.
I. Caso em exame ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E INCAPAZ PARA O TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM O DECURSO DO TEMPO -ALIMENTOS FIXADOS HÁ DEZESSEIS ANOS - DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EMPANA A MAJORAÇÃO RECLAMADA - AUMENTO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos, na qual o autor buscava reduzir os alimentos devidos ao filho menor, sob o argumento de aumento de despesas com o nascimento de outro filho e ingresso de filha em idade escolar. ... ()
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109 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DESTINADOS A DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO HÁ SEIS ANOS EM VALOR MODESTO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR ÍNFIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência de provas para motivar ato coator. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÁO DOS ALIMENTOS E VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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113 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Contrato coletivo. Pessoa jurídica estipulante em favor de seus empregados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 469, do STJ. Reajuste das mensalidades baseado em índice de sinistralidade. Descabimento. Ausência de comprovação das efetivas despesas que autorizaram o aumento do prêmio. Abusividade demonstrada. Intervenção da ANS (Agência Nacional de Saúde) considerada improdutiva e desnecessária. Embargos infringentes parcialmente providos.
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114 - TJSP. "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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115 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. RESOLUÇÃO APROVADA NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FIM DO MANDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 21, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, revogou liminar anteriormente deferida e indeferiu a tutela pleiteada para suspender os efeitos da Resolução 95/2024 da Câmara Municipal de Divino/MG. A Resolução tratava do aumento dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, tendo sido aprovada menos de 180 dias antes do término do mandato, com fundamento de que a proposta foi regularmente aprovada pelo Vice-Presidente da Câmara diante da omissão do Presidente, não configurando aumento de despesa de pessoal vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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117 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... ()
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118 - TJPE. Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deixou de apreciar questões suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de preclusão. Parte não intimada para manifestação sobre os cálculos do agravado. Ausência de oportunidade para que o devedor pudesse exprimir a anuência ou a discordância à conta de liquidação. Violação da garantia do direito de defesa, do devido processo legal, e do contraditório. Determinação de análise da impugnação. Decisão reformada.
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120 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO RENOVADO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de gratuidade de justiça, formulado no curso de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de tentativa de citação por edital. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EVELLYN REP/ P/ S/ MÃE RENATA EM FACE DE SEU GENITOR WESLEY COSTA MOREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DO RÉU. SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE, CONSIDERANDO OS SEUS RENDIMENTOS, AO DESCONTAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ¿SOBRA APENAS R$988,40 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA QUE O APELANTE CUSTEASSE A SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA (COMPOSTA POR SUA COMPANHEIRA E O SEU FILHO NASCITURO)¿. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A JULGAR PELOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO APELANTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, O RÉU/APELANTE AUFERE RENDA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO COMO AUTÔNOMO (R$1.412,00), QUE REDUZIDO DE 30% (R$423,60), RESTARIA EXATOS R$988,40, RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA SEJA REDUZIDO PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NO ENTANTO, EM SUA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 98618451 O ORA APELANTE AFIRMOU QUE NUNCA TRABALHOU DE CARTEIRA ASSINADA, E DE QUE EM SEU TRABALHO AUTÔNOMO COMO DJ, TINHA RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$1.200,00. OU SEJA, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUANDO JÁ AFIRMAVA QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ESTAVA GRÁVIDA E QUE RECEBIA COMO DJ O VALOR MÉDIO MENSAL DE R$1.200,00, OFERECEU ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. TODAVIA, NA APELAÇÃO, QUANDO AFIRMA QUE RECEBE R$1.412,00, OFERECE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E SEM DEMONSTRAR QUALQUER AUMENTO DE DESPESAS QUE JUSTIFICASSE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, NÃO TROUXE O APELANTE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE, COMO DJ, RECEBE APENAS 1 SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS, NÃO LOGRANDO INFIRMAR AS AFIRMATIVAS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR EVELLYN DE QUE POSSUI RENDIMENTO MENSAL EM TORNO DE R$5.000,00. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Município de Tabapuã - Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível - Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas - Atos ímprobos consumados - Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos - Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido
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125 - TJSP. DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES -
Ciência sobre a impossibilidade do apelado de custeio das despesas para internação por mais dias, também sobre a solicitação de transferência para hospital da rede pública de saúde e a propositura de ação em face do Município do Estado de São Paulo - Título judicial que atribuiu ao Município do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo custeio das despesas de internação - Falta de hipótese para a exigência de pagamento em face do apelado - Pedido improcedente - Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 85 - Ausente justificativa para aplicação do princípio da causalidade em desfavor do apelado - Sentença mantida. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A DEMOSTRAR A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA EMPRESA, COM ACÚMULO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR DESPESAS E COM O FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL COM SALDO NEGATIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ELEVADO PASSIVO QUE NÃO SÃO ARGUMENTO SUFICIENTE A ELIDIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI RECEITAS MENSAIS, O QUE REVELA TER ORÇAMENTO CAPAZ DE ABSORVER O IMPACTO DESSAS DESPESAS, QUE CERTAMENTE SÃO ÍNFIMAS QUANDO COMPARADAS ÀS RECEITAS DO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que liberou valores constritos através de ferramenta Sisbajud - Penhora sobre percentual de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Ausente hipótese autorizadora da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.
Insurgência da ré (executada) contra a r. decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada em sede de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Despesas condominiais. Exceção de não executividade em que se afirmou, de forma genérica, aumento irregular das cotas condominiais. Não verificação. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das atas das assembleias, documentos que são comuns às partes, de fácil obtenção. Ausência de questionamento específico, em sede recursal, quanto à composição dos cálculos de atualização da dívida. Irresignação que não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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129 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão recebendo a petição de Agravo de Instrumento como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, estabelecendo cláusula de barreira, de modo que o valor a ser pago na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, não seja menor que aquele arbitrado para o caso de inexistência de vínculo. Ausência de preclusão. Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC. Prestação alimentícia que pode ser revista, uma vez demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade. Alimentos provisórios fixados em 2021 e mantidos por acórdão de 2022. Pai da menor que ficou desempregado nesse ano. Evidente aumento das despesas da menor durante o período. Valor que a Agravante pretende pagar se afigura ínfimo e insuficiente para cobrir grande parte das despesas da filha. Desprovimento.
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130 - TJMG. Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência
«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo. ... ()
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131 - TST. Ressarcimento das despesas médicas.
«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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132 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Exoneração de servidores públicos municipais não estáveis. Ação declaratória de nulidade do ato julgada procedente. Municipalidade que não demonstrou real aumento injustificável no orçamento público, decorrente do pagamento exagerado dos vencimentos dos servidores. Conformismo da ré com o julgamento e falta de comprovação por parte desta do efetivo cumprimento da «redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança (CF/88, art. 169, parágrafo 3º, I). Recurso oficial não provido.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUMENTO EXTEMPORÂNEO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. DEVOLUÇÃO RESULTANTE DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA EM BURLA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (LRF, ART. 21). DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de nulidade de ato praticado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apontou a inobservância do prazo de majoração de subsídio de vereador, referindo o procedimento administrativo a invalidade da Lei Municipal 3.612/04, considerando a incompatibilidade da despesa com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Improcedência do pedido. ... ()
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134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, no entanto, a parte reclamada transcreveu trecho de acórdão diverso do Recorrido, não cumprindo, assim, o requisito em questão. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONCEDIDA APÓS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPRESSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impôs restrições quanto ao aumento de despesas até 31/12/2021, conforme se extrai dos termos do art. 8º, in verbis : « Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...)". Assim, novos reajustes e aumentos salariais foram vedados até 31/12/2021. A citada norma não faz referência a vantagens já deferidas. Na hipótese, o Regional consignou que o autor já recebia o benefício, portanto o fato impeditivo alegado pela reclamada não o atinge. A referida norma não tem efeitos retroativos, inclusive sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). A manutenção da progressão, diante de tal contexto, não viola o disposto nos arts. 37, caput, e 169, caput, § 1º, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... ()
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135 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ausente a comprovação do pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 8.233,50, além do valor correspondente às despesas condominiais vencidas e não quitadas no curso da ação - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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136 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinência, crítica ausente e ansiedade, com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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137 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais - Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei Complementar 101/2000. Aumento de despesa. Previsão orçamentária. Exceção legal. Decisão judicial. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de Procedência. Fixação do percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos do Réu, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo, inclusive despesas com medicamentos, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Manutenção da Sentença.
1.Fixação dos alimentos observando o binômio necessidade/possibilidade. 2.Inexistência de comprovação nos autos de impossibilidade de arcar com o percentual fixado. 3. Aumento da prole que, por si só, não serve como fundamento para a redução do pensionamento. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da impossibilidade de as empresas postulantes do benefício arcar com as despesas do processo, inadmissível a concessão, não lhes socorrendo a situação de se encontrarem em recuperação judicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Locação de espaço. Empreendimento comercial em estação do Metrô da Capital. Localização privilegiada. Autor que usufrui do planejamento, administração e estrutura fornecida pelo empreendimento, que se assemelha a shopping center. Aplicação analógica do disposto na Lei 8.245/1991, art. 54. Validade das disposições contratuais livremente pactuadas. Não afronta a CF/88 a previsão contratual de que o locatário se filiaria automaticamente à associação dos lojistas e pagaria as despesas de manutenção. Hipótese em que se demonstrou a regularidade da convocação e da instalação da assembleia que deliberou sobre aprovação de contas e previsão orçamentária para o ano seguinte. Decisões que obrigam a todos os associados, cabendo ao autor arcar com o aumento no rateio das despesas comuns. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJMG. Lei municipal. Acréscimo mediante emenda do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Acréscimo de previsões mediante emendas do legislativo. Criação de programa de apoio ao transporte escolar. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Elevação de despesas
«- A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. ... ()
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143 - STF. Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.
«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... ()
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144 - TJSP. COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -
Não caracterizada a incapacidade permanente da Autora - Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a incapacidade parcial e permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50... ()
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145 - TST. Vendedor. Despesas com vestuário. Vestimenta. Uniforme. Indenização. Descabimento.
«Não se pode confundir a exigência de utilização de uniforme, vestuário definido segundo modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores aplicados a determinada atividade, com a recomendação do uso de traje compatível com o nível de atuação do trabalhador, dentro da estrutura empresarial. Embora não se cuide de restabelecer normas suntuárias, o fato é que não escapa ao observador do que normalmente acontece que o convívio social estabelece padrões de vestuário específicos para certos locais, épocas ou momentos. No que diz respeito ao ambiente de trabalho, essas convenções, certamente, não passarão desapercebidas àqueles que compõem a categoria profissional correlata. Trabalhar com roupas de razoável solenidade, é «standard que não destoa do que se costuma ver entre os vendedores publicitários. Se assim o é, está claro que a recomendação patronal em tal sentido não ultrapassa os poderes de gestão, nem impõe despesa ilícita para o empregado. A concluir-se de forma diversa, estar-se-ia defendendo a obrigação genérica do empregador, sempre, pagar pelas roupas usadas pelos trabalhadores que admite. O quadro não revela o inadimplemento de qualquer regra legal ou convencional, não se podendo compelir o empregador a responder por obrigação não protegida por lei ou a indenizar dano que não causou, ausente qualquer comportamento ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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146 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora - Arguição de bem de família rechaçada - Imóvel que não serve de residência à executada, que é proprietária de parte ideal (50%) de dois imóveis - Ausente demonstração de que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - Custo de vida mensal bastante superior ao valor recebido a título de aluguel - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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147 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.
A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.
1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA.
Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade, vez que o argumento da agravante ser a possuidora do imóvel não se enquadra nas hipóteses, carecendo de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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150 - TJSP. Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida.
1. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus não acolhido. 3. Legitimidade ativa. Administradora do condomínio (Mc Mall Properties) que é coproprietária do estacionamento, atuando nos autos como representante do shopping. Inclusão no polo ativo da ação determinada no processo. 4. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5. Cobrança de despesas condominiais (e não aluguel) de vagas de garagem de que são coproprietários os réus de cota parte em condomínio pro indiviso. Despesas aprovadas e débito reconhecido em assembleias de condomínio de que participaram. Ausente impugnação da inadimplência ou prova de pagamento. 6. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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