(DOC. VP 338.0945.2409.9926)

TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.

Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Inicia

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