(DOC. VP 166.4515.1002.4200)
TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Conversão de ação de despejo em ação de cobrança. Ocorrência de aumento substancial no valor da causa. Concessão da benesse. Impossibilidade. Demonstrada a capacidade econômica da autora de recolher a diferença das custas iniciais da nova demanda e os valores já recolhidos por conta da antiga. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote