(DOC. VP 164.7400.5011.2200)

TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Exoneração de servidores públicos municipais não estáveis. Ação declaratória de nulidade do ato julgada procedente. Municipalidade que não demonstrou real aumento injustificável no orçamento público, decorrente do pagamento exagerado dos vencimentos dos servidores. Conformismo da ré com o julgamento e falta de comprovação por parte desta do efetivo cumprimento da «redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança» (CF/88, art. 169, parágrafo 3º, I). Recurso oficial não provido.

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