Jurisprudência sobre
aumento de despesas

251 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Coletiva de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras - SINDSERVIM. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar o cumprimento da proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com educandos e 1/3 em atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008; (ii) condenar o Município ao pagamento do piso salarial nacional do magistério, com o pagamento das diferenças retroativas desde janeiro de 2009, observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, a correção monetária e os juros de mora conforme os critérios jurisprudenciais atuais e constitucionais. ... (Continua)

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252 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo Agravante, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 290. Condomínio que é pessoa formal. Assistência judiciária gratuita prevista no CF/88, art. 5º, LXXXIV e admitida, em se tratando de pessoa jurídica. Documentos apresentados pelo Agravante que evidenciam que a tendência é de que continue a se verificar o aumento de seu passivo, tendo-lhe sido, inclusive, concedido o benefício nos autos do agravo de instrumento - Processo 0061095-89.2024.8.19.0000, o que autoriza a pretendida gratuidade de justiça, que lhe deve ser deferida e poderá ser oportunamente impugnada pelos Agravados. Provimento do agravo de instrumento.

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253 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.

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254 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Desatendimento - Inércia injustificada da parte autora - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Processo extinto (CPC, art. 485, IV) - Pretensão de concessão da AJG - Requisitos não preenchidos - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Efeitos ex nunc da concessão, ademais, que não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores e não afastam a exigibilidade das despesas pré-fixadas - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O AGRAVANTE, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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256 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DOS ENCARGOS E INALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora - Irresignação ao argumento de que faz jus à gratuidade - Descabimento - Renda mensal que não pode ser considerada baixa - Sem comprovação de despesas excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido

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258 - TJMG. Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

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259 - STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Recurso do autor contra sentença de improcedência. Negativa de cobertura. Tratamento com metodologia ABA. Acórdão anterior anulado pelo STJ, com determinação de nova apreciação, avaliando-se o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura vindicada. Beneficiário diagnosticado com Síndrome de Down. Prescrição da neuropediatra assistente de terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia motora, musicoterapia, arteterapia, hidroterapia e equoterapia). Negativa de cobertura pela operadora que se revela abusiva. Imperiosa a disponibilização do tratamento perante a rede credenciada, em estabelecimento situado em localidade que não inviabilize a continuidade do acompanhamento. Rol da ANS dotado de taxatividade mitigada. Observância do nova Lei 9656/98, art. 10, introduzido pelo advento da Lei 14.454/22. RN 539/2022 da ANS, que passou a prever a obrigação da operadora oferecer atendimento de acordo com o método/técnica indicados pelo médico assistente em casos de pacientes «portadores de transtornos globais do desenvolvimento". Parecer desfavorável do Nat-Jus destituído de força vinculante. Pretensão do autor respaldada em laudo médico. Inviabilidade, contudo, de compelir a operadora a fornecer ou custear psicopedagogia e assistente terapêutico, diante da natureza pedagógico-educacional de tais medidas, que não é abrangida pelo contrato em questão. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiros militares da reserva. Auxílio-invalidez. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosemberg Mendonça Gomes e Jedião Cavalier, bombeiros militares da reserva, contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de receber o benefício de auxílio-invalidez previsto no Lei 3.527/2001, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 6.764/2014. ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares. Nulidade do reconhecimento. Violação às formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Nulidade do interrogatório do réu Gustavo em sede preliminar. Violação do direito ao silêncio. Mérito. Pleito absolutório. Pleito subsidiário: redução da reprimenda e afastamento das majorantes.

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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Servidor Público. Alegação de que a «gratificação de assiduidade foi revogada pelo art. 80, da Lei Municipal 3.487/2001. Quanto a «gratificação nível superior magistério, afirma que era paga como verba separada, conforme Lei Municipal 2.634/1992, porém, a partir do Estatuto do Magistério, advindo no ano de 2001, com a aprovação da Lei Municipal 3.487/2001, ela não mais passou a ser prevista como «gratificação a ser paga como verba em separado, passando a ser critério para promoção por aperfeiçoamento profissional na carreira do professor municipal, Descabimento. Observo que referidas gratificações vem sendo pagas à agravada há 22 anos. Valores pagos a esses títulos se apresentam de substancial relevância à parte agravada. Manutenção não implica em aumento substancial de despesas administrativas. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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264 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. ... (Continua)

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265 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Sentença. Apelação interposta apenas pelo autor para aumentar o valor da condenação. Recebimento no duplo efeito. Pretensão de execução imediata do valor incontroverso. Modelo do Processo Civil constitucional aplicado. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 520 afastada. Recurso provido.

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266 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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267 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser extirpado o que sobejar, o que não se verifica no caso em análise. Verifica-se da petição inicial expresso pedido de condenação da ré ao pagamento de todas as despesas médicas. Confira-se: «e) Pagamento do dano material, a serem adimplidos de uma só vez todos os salários devidos a Reclamante pelo período de 30 (trinta) anos, e, o adimplemento de todas as despesas médica - valor aproximado de R$ 585.000,00 . Conforme bem posto na r. decisão agravada, « O fato de não ter constado exatamente a expressão «tratamento médico futuro não invalida o pleito, dado o princípio da simplicidade, norteador do Direito do Trabalho e, ainda, porque também não houve referência expressa que pudesse identificá-lo apenas como ressarcimento por despesas médicas já realizadas . Dentro desse contexto, a Corte Regional manteve a r. sentença, nos estritos limites do pedido, não havendo que se falar em afronta aos arts. 141, 492 e 1.013, §1º, do CPC. Eventual violação do art. 5º, LV, da CR seria meramente reflexa, não desafiando o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, «c, da CLT. Os arestos colacionados não divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA REVESTIDA DE CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O dano, o nexo causal ou concausal e a inequívoca culpa da empresa pelo acidente do trabalho constituem elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Na espécie, a prova pericial demonstrou que a atividade laborativa exercida para a empresa contribuiu como concausa para o agravamento da moléstia ocupacional desencadeada e que a demandada não tomou as medidas preventivas necessárias ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Coexistentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento do direito do empregado à indenização por danos extrapatrimoniais. Escorreita a decisão regional, que expondo minudamente as razões de seu convencimento, manteve o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Ilesos os arts. 186 e 927 do Código Civil e 479 e 489, IV, do CPC. Óbice da Súmula 126/TST que ora se acrescenta ao destrancamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRATAMENTO COM DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. NECESSIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Ao contrário do que alega a ré, consta expressamente do v. acórdão recorrido que o autor postulou a sua condenação ao pagamento de despesas médicas, bem como que a prova dos autos demonstrou « a existência de tratamento individualizado e multidisciplinar para aliviar os sintomas e a evolução da osteoartrose, através do uso de medicamentos, fisioterapia e outros .. Portanto, concluiu a Corte Regional que « comprovada a necessidade de tratamento médico futuro, com as despesas dele decorrentes, cujo custeio decorre do dever de reparação imposto à ré pelos danos causados ao obreiro .. Assim, além de o autor ter se desvencilhado do ônus de provar a necessidade de despesas médicas futuras, não se extrai do v. acórdão recorrido a inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do c. TST. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. É consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional, considerando a redução definitiva da capacidade laborativa do empregado, que atividade laborativa para a empresa não foi a única causa para o desencadeamento da moléstia ocupacional, a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da ré, bem como sua capacidade econômica e o intuito pedagógico da punição, manteve o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por reputá-lo justo e razoável. Não vislumbra-se a alegada ofensa ao CCB, art. 844. Aliás, se for levar em conta as decisões proferidas no âmbito do c. TST, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra bem aquém dos que tem sido reconhecido. Tendo em vista, portanto, que o autor não interpôs recurso de revista, a fim de postular a majoração do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, mantém-se o arbitrado pelo MM. Juiz e mantido pelo Tribunal Regional, sob pena de reformatio in pejus. Ileso o CCB, art. 844. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ocorre julgamento extra petita se o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser extirpado o que sobejar, o que não se verifica no caso em análise. Verifica-se da petição inicial expresso pedido de condenação da ré ao pagamento de todas as despesas médicas. Confira-se: «e) Pagamento do dano material, a serem adimplidos de uma só vez todos os salários devidos a Reclamante pelo período de 30 (trinta) anos, e, o adimplemento de todas as despesas médica - valor aproximado de R$ 585.000,00 . Conforme bem posto na r. decisão agravada, « O fato de não ter constado exatamente a expressão «tratamento médico futuro não invalida o pleito, dado o princípio da simplicidade, norteador do Direito do Trabalho e, ainda, porque também não houve referência expressa que pudesse identificá-lo apenas como ressarcimento por despesas médicas já realizadas . Dentro desse contexto, a Corte Regional manteve a r. sentença, nos estritos limites do pedido, não havendo que se falar em afronta aos arts. 141, 492 e 1.013, §1º, do CPC. Eventual violação do art. 5º, LV, da CR seria meramente reflexa, não desafiando o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, «c, da CLT. Os arestos colacionados não divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA REVESTIDA DE CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O dano, o nexo causal ou concausal e a inequívoca culpa da empresa pelo acidente do trabalho constituem elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Na espécie, a prova pericial demonstrou que a atividade laborativa exercida para a empresa contribuiu como concausa para o agravamento da moléstia ocupacional desencadeada e que a demandada não tomou as medidas preventivas necessárias ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Coexistentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento do direito do empregado à indenização por danos extrapatrimoniais. Escorreita a decisão regional, que expondo minudamente as razões de seu convencimento, manteve o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Ilesos os arts. 186 e 927 do Código Civil e 479 e 489, IV, do CPC. Óbice da Súmula 126/TST que ora se acrescenta ao destrancamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRATAMENTO COM DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. NECESSIDADE COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Ao contrário do que alega a ré, consta expressamente do v. acórdão recorrido que o autor postulou a sua condenação ao pagamento de despesas médicas, bem como que a prova dos autos demonstrou « a existência de tratamento individualizado e multidisciplinar para aliviar os sintomas e a evolução da osteoartrose, através do uso de medicamentos, fisioterapia e outros .. Portanto, concluiu a Corte Regional que « comprovada a necessidade de tratamento médico futuro, com as despesas dele decorrentes, cujo custeio decorre do dever de reparação imposto à ré pelos danos causados ao obreiro .. Assim, além de o autor ter se desvencilhado do ônus de provar a necessidade de despesas médicas futuras, não se extrai do v. acórdão recorrido a inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do c. TST. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. É consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional, considerando a redução definitiva da capacidade laborativa do empregado, que atividade laborativa para a empresa não foi a única causa para o desencadeamento da moléstia ocupacional, a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da ré, bem como sua capacidade econômica e o intuito pedagógico da punição, manteve o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por reputá-lo justo e razoável. Não vislumbra-se a alegada ofensa ao CCB, art. 844. Aliás, se for levar em conta as decisões proferidas no âmbito do c. TST, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra bem aquém dos que tem sido reconhecido. Tendo em vista, portanto, que o autor não interpôs recurso de revista, a fim de postular a majoração do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, mantém-se o arbitrado pelo MM. Juiz e mantido pelo Tribunal Regional, sob pena de reformatio in pejus. Ileso o CCB, art. 844. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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269 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MARINA. SEQUESTRO DE BENS PELO JUÍZO CRIMINAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição e erro material ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, não foi intimado sobre a r. decisão que resolveu a impugnação anterior. Insiste na desnecessidade de realização de perícia porque se trata de mero cálculo aritmético. V. Acórdão que aponta, claramente, a preclusão sobre a discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios, porque referida questão foi decidida em anterior impugnação que não foi objeto de recurso, sendo que todos os patronos foram regularmente intimados sobre o quanto decidido. Inexistindo consenso sobre os cálculos, necessária se faz a realização de perícia. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

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271 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste do valor com fundamento na mudança de faixa etária. Abusividade. Agravo. Não provido. A decisão terminativa desta relatoria negou seguimento ao recurso de apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que estabelece o aumento no valor da mensalidade em função da mudança de faixa etária e condenou a apelante a restituir à autora, os valores por ela pagos indevidamente e ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; no presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. Incidência do estatuto do idoso e do CDC à hipótese, o que permite reconhecer a abusividade da cláusula, nos termos do art. 51, IV, do referido diploma legal, a uma, porque é ato que discrimina e coloca o consumidor em situação de flagrante desvantagem; a dois, porque os aumentos praticados podem inviabilizar a permanência da contratante na relação firmada, em razão da falta de condições de arcar com tais despesas, mostrando-se excessivamente oneroso para uma das partes; recurso de agravo a que se nega provimento.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Receitas que, contudo, ultrapassam as suas despesas. Reserva financeira significativa. Extratos bancários que comprovam a existência de saldo disponível de R$ 56.149,93 em 16.08.2024, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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273 - TJSP. Embargos à execução. Despesas condominiais. Legitimidade da instituição financeira recorrente, que figura como proprietária. Ausente comprovação da existência do suposto contrato de alienação fiduciária do imóvel, bem como de sua averbação na matrícula da unidade geradora da dívida. Os documentos apresentados pelo embargado são hábeis e suficientes para aparelhar a execução, sobretudo porque, à vista do dever primordial atribuído por lei ao condômino de contribuir para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do Código Civil), há presunção de pertinência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio, não infirmados por qualquer outro meio de prova idôneo.

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274 - TJMG. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.

Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória deferida para obrigar a ré a reembolsar despesas de tratamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Prazo que não se considera muito reduzido, ausente causa concreta indicada a seu alargamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Caráter propter rem. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento. CPC/2015, art. 525.

«I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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279 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da real necessidade do benefício por parte de demandante em ação monitória, de rigor o indeferimento, não apresentando suficiência para tais fins a simples declaração mencionada na Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de despesas de rateio e de seguro. Redimensionamento da sucumbência. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Despesas de condomínio. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DO SUS. PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que obriga a divulgação de listas de pacientes aguardando atendimento pelo SUS na rede municipal. ... (Continua)

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283 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. ... (Continua)

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284 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Dedução de despesas médicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o impetrante não pode ser considerado alimentante para efeito de dedução de despesas médicas em imposto de renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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285 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Massa falida. Ausente comprovação plena da situação de hipossuficiência que não se dessume de mero processo falimentar ou de liquidação extrajudicial, o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo deve ser repelido. Recurso não provido.

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286 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.026/2010 do Município de Americana/SP, que determina a proibição de utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Fixação de verba honorária irrisória. Aumento para 5%. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«Não se pode confundir os conceitos de modicidade e moderação. A fixação irrisória de honorários advocatícios envilece o exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto o valor da causa. ... (Continua)

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288 - TJMG. Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

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289 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º. ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE.

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS + CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS). ACORDO ULTERIOR. PAGAMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PRINCIPAL EM REPASSAR OS HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. ... (Continua)

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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Deserção de recurso inominado, em razão do não recolhimento das despesas processuais (oficial de justiça) - Insistência em argumento rejeitado pelo julgado - Mera pretensão de modificação do decidido - Embargos rejeitados.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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294 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Processo legislativo. Câmara municipal. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Competência privativa do executivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Consoante tese vinculante firmada no julgamento do IRDR 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito, a exemplo de multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas. ... (Continua)

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PERMITA PARCIAL MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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299 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita vez de caução em situações quejandas e pungentes conspira contra o acesso à Justiça.... (Continua)

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300 - TJMG. ronCABBCAADDAABCCBBBCACDABCABCACBBCAADAADDADAAAD

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