(DOC. VP 853.9679.8308.1507)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Recurso do autor contra sentença de improcedência. Negativa de cobertura. Tratamento com metodologia ABA. Acórdão anterior anulado pelo STJ, com determinação de nova apreciação, avaliando-se o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura vindicada. Beneficiário diagnosticado com Síndrome de Down. Prescrição da neuropediatra assistente de terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia motora, musicoterapia, artete

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