Jurisprudência sobre
aumento de despesas

351 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E JÁ ARREMATADO EM LEILÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA, AUSENTE, ADEMAIS, ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR PELO QUAL SE PAUTOU A VENDA NÃO CORRESPONDIA AO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO - INDEFERIMENTO MANTIDO

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352 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 463/TST, II.

Ausente prova cabal da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, inviável conferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. 3. DANO EXISTENCIAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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353 - TJSP. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Acordo entre as partes acerca do débito. Exigência das contribuições que se venceram após a composição. Cabimento, dada a aplicação analógica do CPC, art. 323. Extinção do cumprimento de sentença ao argumento de haver excesso de execução que não se justificava. Sentença cassada. Recurso provido

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354 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. ... (Continua)

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355 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concedido o benefício logo quando da apresentação da contestação, na primeira manifestação da parte nos autos, instruído o pedido com declaração de pobreza, ausente qualquer impugnação ou recurso da parte contrária, de rigor a manutenção da concessão, embora, por equívoco, tenha sido revogada por decisão monocrática. Recurso provido.

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356 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL. INCORPORAÇÃO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise da prova documental, em especial os contracheques, concluiu que o recorrido comprovou a incorporação da parcela no salário dos empregados que a recebiam habitualmente. Registrou que «o exame dos contracheques acostados - notadamente aqueles referentes aos meses de fevereiro e março de 1984, ID 7ef5947 pág. 2 - revela que a parcela VAPAS, antes paga com título específico, foi substituída por aumento salarial, ou seja, incorporada no salário, não importando em qualquer prejuízo para a reclamante". Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo TRT, não há falar em prática de salário complessivo, bem como em contrariedade à Súmula 91/TST e violação ao CLT, art. 477, § 2º, incidindo ao caso o óbice da Súmula 126/STJ. Lado outro, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «a base de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista no regulamento do Baneb é o salário fixo atribuído ao cargo ocupado base do empregado, ou seja, o salário-base ou ordenado, e não a remuneração globalmente considerada". Para divergir dessas premissas fáticas (previsão em regulamento do Baneb), tal como pretende a reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento defeso nesta instância recursal, diante da sua natureza extraordinária, consoante preconiza a Súmula 126, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e divergência jurisprudencial. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo não provido .... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade do partido político. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Compra e venda de bem móvel - Revogação de justiça gratuita - O benefício foi deferido por equívoco no recebimento da inicial - Pacífico que a agravante não pleiteou justiça gratuita e providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação - Ausente fato novo sobre a capacidade financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Despesas de condomínio - O depósito do exigido infirma a alegação de que o título executivo não é certo, líquido nem exigível - Ausente prova da alegada ilegitimidade passiva para a execução - Não estão presentes todos os requisitos estabelecidos pelo art. 919, §1º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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362 - TJMG. Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação

«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Falta de apresentação de documento contendo o resultado acumulado do agravante. Extratos bancários juntados aos autos que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, PARA CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. 1) EMBORA ESTEJAM COMPROVADAS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO FILHO/ALIMENTANDO MAIS VELHO, DECORRENTES DE RETARDO MENTAL MODERADO, NÃO SE VERIFICOU AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TAL COMO TAMBÉM DEFENDERAM OS FILHOS/APELANTES. PORTANTO, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS APELANTES E TAMBÉM O PEDIDO DE REDUÇÃO, DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO PELO APELADO, VAI MANTIDA. 2) A FIM DE PRESERVAR O ALCANCE DE RECURSOS PARA A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS, INDEPENDENTE DAS OSCILAÇÕES SALARIAIS DO ALIMENTANTE, VIÁVEL FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NO PATAMAR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NESTE ÚNICO ASPECTO, VAI PROVIDA A APELAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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365 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Formulado o pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica de direito privado, sob o argumento de enfrentamento de dificuldades financeiras, não se prestando, entretanto, elementos colecionados nos autos, a tal demonstração, forçoso o indeferimento. Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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366 - TJMG. Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação administrativa do Poder Executivo, qualifica-se como procedimento incompatível com os padrões ditados pelo princípio da separação dos poderes (ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2001, DJ de 14.12.2001, p. 023, Ement. Vol 02053-03, p. 0551). ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste por variação dos custos médicos hospitalares e por sinistralidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... (Continua)

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370 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pleito de revisão dos valores devidos pelo autor a sua filha, a título de alimentos. Inconformismo do demandante. Na hipótese, a controvérsia versa sobre o quantum arbitrado para a obrigação alimentícia, cujo valor deve ser fixado «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no § 1º do CCB, art. 1.694. Com efeito, tem-se que o dever alimentar, na espécie, decorre do poder familiar. Agravada que moveu ação de alimentos em face do agravante, na qual homologado acordo em que estipulada a obrigação do autor de pagar pensão em favor de sua filha, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo seus rendimentos brutos, sendo que, existindo vínculo empregatício, esse patamar subiria para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, com desconto em folha. Sob o fundamento de alteração drástica em sua situação financeira, acentuada pelo aumento do custo de vida, o recorrente propôs, em 2022, a ação revisional que tramita perante o Juízo a quo, alegando que se encontra doente e, em decorrência da crise gerada pela pandemia, está desempregado. Sustenta, ainda, que a sua genitora, a qual sempre lhe ajudou a arcar com a obrigação alimentícia, não tem mais condições de fazê-lo. Ocorre que o demandante não juntou aos autos do feito de origem nenhum comprovante de despesas, com exceção da conta de luz, apresentada como comprovante de endereço, deixando de comprovar a ocorrência da alegada alteração de sua capacidade financeira, a ensejar a redução da pensão, nos moldes requeridos. Além disso, o agravante não acostou laudo médico comprovando que ele é portador de alguma enfermidade. Suposta insuficiência de recursos da avó paterna da menor não serve de argumento para a revisão pretendida, já que essa contribuição não foi prevista originalmente no acordo celebrado, conforme devidamente pontuado pelo Parquet. Com relação ao aumento do custo de vida, trata-se de situação que atinge a toda a população, incluindo a ré e a sua representante legal, não gozando esta da prerrogativa de deixar de arcar com as despesas ordinárias da infante. Ademais, quando do ajuizamento da demanda originária, os efeitos mais drásticos da pandemia já se encontravam superados, inexistindo mais qualquer tipo de restrição, tendo sido retomadas integralmente as atividades econômicas. Responsabilidade pelo sustento da filha que cabe a ambos os genitores, de forma proporcional, sendo certo que o quantum estabelecido anteriormente atende ao binômio necessidade-possibilidade e está em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal sobre o tema, inexistindo qualquer embasamento que permita a sua alteração neste momento processual. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

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371 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas na terceira fase, sendo aplicado apenas um aumento de 2/3 (dois terços) em razão da majorante do emprego de arma de fogo (mais gravosa), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUALQUER PROVA QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, AS DESPESAS ALEGADAS, EM QUE PESEM AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS ACOSTADAS À PEÇA IMPUGNATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 2, Anexos 1) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de partilha de bens. Alega a agravante, em apertada síntese, que a locação do bem imóvel situado na Estrada Barro Vermelho demandou custos no valor de R$ 26.636,12, contra R$ 14.697,56, deixando um saldo negativo a partilhar de R$ 11.938,56 e que, por conta disso, nada teria a pagar ao agravado. Aduz que pugnou pela nomeação de perito contábil para apurar o real valor, requerendo a condenação do agravado ao pagamento em dobro da quantia cobrada, na forma do CCB, art. 940; ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AVANÇO DA IDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E RESPECTIVAS FAIXAS ETÁRIAS. AUMENTOS ALEATÓRIOS. DESVANTAGEM INDEVIDA DOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para deferir a tutela, a fim de determinar que o reajuste do plano com base na faixa etária não incida na mensalidade da autora, devendo, ser mantido apenas o reajuste anual, no percentual permitido pela ANS, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor a partir de maio de 2012, corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. A controvérsia recursal gira exclusivamente acerca da aplicação ou não da dobra legal na repetição do indébito e do arbitramento da verba indenizatória. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de engano justificável. Má-fé evidenciada nos autos. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se adequa à hipótese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado. Despesas postais. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu ser admissível que o Conselho de Fiscalização Profissional, ora recorrente, promova o recolhimento antecipado das despesas para realização do ato citatório (postagem de carta citatória) no âmbito do feito executivo. A esse respeito, consignou: «não há como reconhecer que, nos processos de execução fiscal, as despesas com a postagem das cartas de citação estejam incluídas nas custas iniciais adiantadas pelos exequentes (fl. 19, e/STJ). ... (Continua)

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375 - TJMG. Adin. Vinculação de reajustes dos subsídios. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de governador valadares. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Aumento de despesa pública. Violação do princípio da harmonia e independência entre os poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual é inconstitucional a Lei 4.820/2000, do Município de Governador Valadares. ... (Continua)

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376 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Sentença que julgou improcedente demanda pelo afastamento dos percentuais determinados pela Lei nº: 12.397/97 para os reajustes de outubro e dezembro de 1994. Inconformismo. Desacolhimento. A revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994 ocorreu em razão de que os repasses pelo Estado a título de participação do Município na receita do ICMS não tinham sido considerados para efeito daqueles reajustes. Como a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais estabelecia um teto legal para as despesas com pessoal que não poderia ser ultrapassado, referida lei promoveu a recomposição geral de todos os reajustes que já haviam sido concedidos após dezembro de 1994 e até a sua edição em 1997, de modo que referido teto permanecesse respeitado após dezembro de 1994. Não houve ofensa a direito adquirido dos servidores porque a recomposição operada não implicou em redução, mas aumento, do valor nominal dos vencimentos, tantoque a diferença foi dividida em doze parcelas de 1,74%, totalizando 23,03% de aumento para os servidores, em virtude da revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994, com a recomposição de todos os subsequentes até a edição da referida lei de 1997. Negaram provimento ao recurso dos autores e julgaram prejudicado o recurso adesivo do Município.

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377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão após o advento da Lei 9.297/96. Despesas relativas à formação profissional. Ressarcimento. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o «ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas (STJ, AgRg no REsp 1.122.604/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 31/05/2013). ... (Continua)

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379 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Ausente esclarecimento dos fatos controvertidos em sede da ação indenizatória proposta por beneficiária da justiça gratuita contra plano de saúde, operando a inversão do ônus da prova como critério de julgamento, deve ser a prova realizada pelo IMESC, não havendo como se atribuir o pagamento dos honorários à empresa ré. Recurso provido.

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento de despesas. Sistema único de saúde. Sus. Lei 9.656/98, art. 32. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Rejeição de impugnação à penhora - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas médias mensais - Era ônus dela demonstrar que a quantia bloqueada seria imprescindível à sua digna subsistência - Ausente explicação sobre a titularidade de várias contas em diferentes instituições financeiras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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383 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, deferiu parcialmente tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo genitor à filha menor para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória e mantendo o percentual de 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O agravante sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o novo valor e afirma que não houve qualquer incremento de suas possibilidades, como quer fazer crer a requerente, que também não logrou comprovar as despesas extraordinárias decorrentes de seu quadro de saúde. ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação. Desacato, injúria e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários: a) afastamento da reincidência; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do concurso formal; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão da justiça gratuita.

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385 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.

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386 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RATEADAS ENTRE OS GENITORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Pretensão autoral de revisão dos alimentos para o percentual de 30% dos rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, mantendo-se os demais termos do acordo judicial firmado. ... (Continua)

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387 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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388 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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389 - STF. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Vício de iniciativa. Não configuração. Inexistência de aumento de despesa ou nova atribuição ao poder público. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENTE A CARÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO NUBANK, ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EXTRAI-SE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, O RECORRENTE ACOSTA EXTRATO BANCÁRIO DO BANCO ITAÚ, COM MOVIMENTAÇÃO DE MENOR RELEVO. INSTADO A TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES DO QUAL É TITULAR REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETAS E COMPROVANTES DE TODOS OS SEUS GASTOS MENSAIS PARA FINS DE VERIFICAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPETIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO BANCO ITAÚ. PLANILHA DE GASTOS MENSAIS EM QUE NÃO SE VISLUMBRAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PODERIAM SER PREJUDICADAS COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932 IV ¿A¿ DO CPC.

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391 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas e hospitalares. Rede não credenciada. Ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535, todos do CPC. Súmula 284/STF. Reembolso das despesas. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A beneficiária do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação ordinária envolvendo copropriedade de imóvel, condenou a ré: (i) ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de mais da metade do imóvel; e (ii) ao pagamento de 50% do débito de IPTU do referido imóvel. O autor requer aumento da indenização por fruição exclusiva e o reembolso de despesas de energia elétrica que afirma não ter gerado. A ré postula a improcedência do pedido de indenização por arbitramento de aluguel, sustentando que o imóvel se encontra fechado e que a medida protetiva afastou o autor do imóvel. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO PONTUAL DE GASTOS - VERIFICAÇÃO - GENITOR COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - TRATORISTA - CONSTATAÇÃO - FONTE INDEPENDENTE DE RENDA - ELEMENTOS CONSISTENTES - PRESENÇA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante obtém sucesso em dialogar e se contrapor aos fundamentos adotados na sentença de parcial procedência da pretensão revisional, concentrando sua argumentação na direção de que não houve modificação da realidade financeira dos envolvidos. ... (Continua)

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396 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... (Continua)

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398 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. ... (Continua)

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