(DOC. VP 210.8170.3747.3323)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela possibilidade do julgamento antecipado da lide, sendo insubsistente o argumento de cerceamento de defesa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo regimental

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