(DOC. VP 977.7180.1996.8163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. 2. Alegação do Município recorrente de que o pagamento deve obedecer à ordem cronológica dos créditos contra a Fazenda Pública, mediante procedimento de precatório ou expedição de requisição de pequeno valor. 3. Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do Recurs

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