Jurisprudência sobre
aumento de despesas

601 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Demandante impedido pela construtora demandada de receber as chaves do apartamento, sob o argumento de existir pendências no pagamento de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento quanto ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

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603 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurada a conduta litigiosa da parte que é demandada no sentido de apresentar documentação, embora ausente a resistência à pretensão, patente o caráter contencioso da demanda, uma vez que sua prévia negativa obrigou o interessado a se socorrer do Poder Judiciário. Apresentação do contrato com a contestação que apenas revela tentativa de demonstração de boa-fé. Observância. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso provido, condenado o apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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604 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Atendimento médico-hospitalar. Ação de cobrança. Negativa da seguradora ao pagamento das despesas com a internação de seu segurado, sob o argumento de que não recebeu a documentação necessária à análise da existência de previsão contratual de cobertura desses gastos. Recusa injustificada. Inadmissibilidade. Suprimento de eventual omissão com a juntada dos documentos aos autos. Ocorrência. Recursos não providos.

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605 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrada por instituição financeira inadimplência de demandante em ação indenizatória, que veio a provocar a inscrição de seu nome no rol de devedores, ausente ilicitude no apontamento claramente embasado no contrato apresentado pelo banco, inadmissível pedido de indenização, devendo o autor responder pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Pena- base. Fundamentação adequada. Aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Comércio espúrio praticado nas imediações de escola. Incidência independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores da localidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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608 - TJSP. Justiça Gratuita - Pessoa natural - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira da parte - Percepção de proventos de aposentadoria, incompatíveis com a situação de hipossuficiência - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Desatendimento - Inércia injustificada da parte autora - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Processo extinto (CPC, art. 485, IV) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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609 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando de prevalecer o entendimento de que para obtenção do benefício basta a simples declaração de pobreza formulada pelo interessado, ausente devida comprovação da condição de necessitado referida na Lei 1060/50, existentes, ainda, nos autos, elementos que fazem prova contrária à gratuidade anteriormente deferida, patente a necessidade de revogação. Recurso provido, determinado o recolhimento das custas iniciais.

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA O EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, CONFORME PREVISTO na Lei 6.194/74, art. 3º E NA SÚMULA 474/STJ. O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DO SEGMENTO ANATÔMICO AFETADO E SUA REPERCUSSÃO NO TOTAL SEGURADO, TOMANDO COMO BASE O VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00, COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE O COMPROMETIMENTO DO SEGMENTO ANATÔMICO (COLUNA CERVICAL) CORRESPONDE A 25%, COM REPERCUSSÃO DE 50% NO TOTAL SEGURADO, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO DE R$ 1.687,50, VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO, BEM COMO A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, CONFORME DISPÕE a Lei 6.194/74, art. 3º, III. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, POIS JUNTOU APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXAME SEM APRESENTAR A RESPECTIVA REQUISIÇÃO MÉDICA OU LAUDO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL, A PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Tese absolutória. Pleito de afastamento da causa de aumento (CP, art. 168, § 1º, III) e incidência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que o recorrente «só teve acesso aos valores entregues pela vítima porque era advogado da Associação, sendo inegável que a apropriação da quantia se deu em razão de sua atuação profissional» (e/STJ, fl. 282). Por fim, destacaram que o acusado se apossou de vários depósitos repassados pela vítima durante os anos de 2007 e 2011, não havendo como se afastar a continuidade delitiva. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS APONTADOS COMO MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿TERCEIRO COMANDO PURO - TCP¿ QUE ATUA NA COMUNIDADE ÁS DE OURO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. APELANTES E SEUS COMPARSAS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO POLICIAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO. COMPROVAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ACUSADO JULYO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. APELANTE ROBSON. PENA-BASE DE AMBOS OS INJUSTOS. ABRANDAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECURSO MINISTERIAL. PERCENTUAL ADOTADO EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. AUMENTO. RECORRENTES EM POSSE DE 03 ARMAS DE FOGO. RÉU ROBSON. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REINCIDÊNCIA. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ.

Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto da Lei 11343/06, art. 35 e da incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido os denunciados, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se, também, que, proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. MÉRITO. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos integrantes da facção ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade do ¿Ás de Ouro, no bairro Anchieta, município de Nilópolis, ressaltando-se que: 01. os policiais estavam em patrulhamento pela região da Comunidade ¿Az de Ouro¿ pois tiveram informação que no local ocorria uma guerra entre as facções ¿Comando Vermelho¿ e ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿, quando ouviram o barulho de muito tiros e adentraram no local; 02. os agentes observaram um grupo com, aproximadamente, 13 (treze) indivíduos que, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga, efetuaram disparos de arma de fogo em direção aos policiais, e entraram em uma vila; 03. os policiais militares saíram em perseguição e lograram bom êxito em localizar os réus, no interior de uma casa abandonada, estando as armas, as granadas e as munições no cômodo ao lado ao que estavam os acusados; 04. na residência em que estavam os apelantes, a guarnição policial ainda encontrou, no primeiro andar, um indivíduo que estava baleado e, no terraço do imóvel ao lado, outro homem que também havia sido alvejado, estando ambos armados; 05. questionados, os réus informaram que pertenciam à organização criminosa ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿ e que invadiram aquela comunidade para retomar o domínio do tráfico de drogas na região; 06. com os recorrentes e seus comparsas foram arrecadados 03 (três) arma de fogo, 03 (três) granadas e diversas munições ¿ utilizados para garantir a segurança entre os membros da facção (item 23) e 07. constam, da Folha de Antecedentes Criminais do acusado Julyo, 11 (onze) anotações anteriores e da de Robson, 01 (uma) condenação anterior, tudo a justificar a manutenção da condenação dos réus. DO INJUSTO DE RESISTÊNCIA ¿ Configurada a prática do crime previsto no CP, art. 329, em sendo firme e seguro o conjunto probatório, destacando-se, novamente, o relato dos agentes André e William, restando demonstrado, inequivocamente, terem os acusados e seus comparsas agido com a vontade inequívoca de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: Acusado Julyo: (I) reduzir o recrudescimento da pena-base do crime de resistência, ao quantum de 2/9 (dois nonos), uma vez utilizado o mesmo argumento para a majoração do injusto de associação ¿ maus antecedentes; (ii) diminuir a fração aplicada em razão da agravante da reincidência de Julyo para 1/6 (um sexto) pois é a adotada por esta Corte de Justiça; Robson: (iii) decotar o aumento das sanções, na primeira fase, de ambos os delitos, do réu Robson, pois verificada a existência de erro material no decisum; (iv) Do Recurso Ministerial ¿ aumentar o percentual aplicado em razão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV considerando o número de armas apreendidas ¿ 03 (três) - e seu potencial lesivo e (v) fixar, para Robson, o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP e Súmula 440/STJ). Por fim, mantém-se: (i) o regime aberto para Jonathan e Gustavo e o fechado para Julyo, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿ e ¿c¿, do CP e (ii) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Jonathan e Gustavo por não se tratar de medida, socialmente, recomendável. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Extratos bancários que não registram os rendimentos nem as despesas básicas do agravante. Relatório emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas outras contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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615 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso; ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Diabetes tipo 2, com uso do medicamento «OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste a autora. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) Ementa: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Diabetes tipo 2, com uso do medicamento «OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste a autora. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) afastado. Eventual demora na apreciação dos pleitos administrativos de classificação não podem penalizar o enfermo, colocando em risco sua vida. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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618 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1-

Quanto o tema «Reembolso de despesas, a parte recorrente não demonstra analiticamente a propalada violação ao art. 457, parágrafos 1º e 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 101/TST, vez que o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que os valores pagos não se tratavam de diárias, mas, sim, de reembolso de valores. 3- Quanto o tema «Dano moral/ Jornada extenuante, do trecho devolvido a análise por esta Corte Superior, extrai-se que o Tribunal Regional do Trabalho, quando da análise da moldura fática, não registrou no acórdão recorrido qual a jornada de trabalho era realizada pelo autor, fato nevrálgico para o correto deslinde da controvérsia. Ainda que assim não fosse, a SDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior, tem entendimento consolidado no sentido de que a mera existência de jornada comprovadamente extenuante não enseja o dano de modo presumido ( in re ipsa ), sendo necessária a demonstração efetiva de dano, o que não se constata no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. arts. 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4.A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7.A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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620 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

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621 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Reserva financeira de R$ 17.461,23. Montante mais que suficiente para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Balanço patrimonial e DEFIS que registraram a antecipação de lucros de R$ 66.000,00 em favor de seu sócio. Montante aumentado para R$ 80.000,00 em 2024. Situação que não coaduna com a sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o envio de valores para outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, não apresentou os demonstrativos de faturamento mensal dos últimos doze meses Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual postulada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Remuneração pelo trabalho de preso. Ausência de repercussão econômica. Quantum inferior às despesas ressarcíveis ao estado. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie despesas hospitalares em aberto. Insurgência da ré.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO 61, II, `F¿, C/C 226, II, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM, QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I, CONSIDERANDO A IDADE DO RÉU, QUE É MAIOR DE SETENTA ANOS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; A APLICAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ARTIGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apurou-se na instrução criminal que, a partir do ano de 2013, o réu Luiz Antônio praticou atos libidinosos com uma menina de dez anos de idade, à época, no interior de sua residência, situada em Japeri. O acusado é sogro da irmã da ofendida, razão pela qual tinha oportunidade de ficar sozinho com ela e, em datas distintas, abusou da criança, retirando sua calcinha e praticando sexo oral nela e, em seguida, fazia com que ela realizasse sexo oral nele. A vítima relatou os fatos à testemunha Danieli, que a convenceu a contar para toda a família. Ao ser confrontado, o acusado ameaçou a todos dizendo ¿olha o que vocês estão arrumando para a vida de vocês¿. ... (Continua)

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626 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPESAS DO TRATAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. 2. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (empresa de âmbito municipal). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. II . Ausente a transcendência dos temas o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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627 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ  ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

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628 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

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629 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ISS. Prestação de serviço de marketing promocional. Incidência sobre despesas reembolsadas. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nulidade. Intimação. Publicação no âmbito da corte de origem. Tese não veiculada no extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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630 - TJSP. Embargos de terceiro - Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos - Recurso do embargante - Pedido de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob o argumento de que a apelada deu causa aos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Dinâmica dos fatos que não demonstra que o apelado deu causa aos embargos - Ausência de resistência do pedido pelo recorrido - Ônus sucumbenciais a serem arcados por ambas as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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631 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. COLABORADOR. CAUSA DE AUMENTO. COMPONENTE DO TIPO PENAL. PENA BASE. TCP. GRATUIDADE.

1. O único ponto divergente na narrativa dos militares foi um não ter se lembrado de balança de precisão e outro de etiquetas alusivas à facção criminosa que subjuga o local. Totalmente irrelevante e desimportante, já que ambos disseram que todo o material foi entregue em Delegacia - balança de precisão, potes de pó royal, etiquetas com os dizeres «Surtadão Belém, R$10,00 top, mil pinos eppendord, além do mencionado radiotransmissor -. Exigir que os policiais, que fazem incursões no mínimo semanalmente nessas áreas conflagradas, se recordem com exatidão do que foi arrecado em uma das ocorrências quando ouvidos quase um ano após os fatos é esperar o impossível, não havendo o mínimo espaço para que se cogite conjunto probatório frágil, até porque absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular tais narrativas, havendo genérica menção sobre a necessidade de serem vistas com ressalvas. 2. A desclassificação não foi a solução adequada. Temos flagrante realizado em área conflagrada, tanto que houve confronto armado, apreensão de material para endolação com menção à facção criminosa que declaradamente a subjuga, o TCP. Demais disso quando já rendido pelos policiais esses ouviram pelo radiotransmissor que estava em seu poder conversa sobre o tráfico, e apesar de em juízo não se recordarem o que exatamente foi dito, em Delegacia afirmaram ter ouvido «Eu estou pegado e os polícia pegaram o Risadinha, daqui vindo a conhecer o vulgo do réu. Doutrina e jurisprudência vêm exigindo para a caracterização do crime de informante-colaborador (Lei 11.343/06, art. 37) a eventualidade, uma vez que se a colaboração for permanente e reiterada estaria caracterizado o crime do art. 35 da lei em tela. A conduta dos conhecidos «olheiros ou «radinhos e «fogueteiros - indivíduos que, como o réu, no tráfico de drogas possuem a função de vigiar os arredores do local do comércio do entorpecente com o intuito de avisar a aproximação de policiais, usuários e desafetos - não pode caracterizar o crime de informante-colaborador, posto que seu habitual atuar comprova o vínculo de permanência com a organização criminosa. Na atual conjuntura, onde diversas comunidades são dominadas por redes de comércio de drogas estruturadas de forma a definir a função de cada indivíduo nas etapas do tráfico, a interpretação no sentido de enquadrar a figura do «radinho na Lei 11.343/2006, art. 37 não parece razoável. Além do mais, caso a intenção do legislador fosse abranger tais figuras, teria utilizado expressões como vigiar, avisar, assegurar local destinado a prática do comércio de drogas. Assim, o tipo penal trazido na Lei 11.343/2006, art. 37 se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave, como é a hipótese vertente, e a procedência o apelo ministerial prejudica o enfrentamento de violação ao princípio da correlação. 3. A prova oral não se mostra suficiente à comprovação de que o réu era um dos elementos que portava arma de fogo e tampouco de que efetuou disparos contra a guarnição. De outra monta, não restam dúvidas de que elementos do grupo, ao avistarem a guarnição, o fizeram. Diante da certeza quanto a esse cenário mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso do artefato bélico as circunstâncias elementares do crime, e aqui se inclui a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, são componentes do tipo penal e, portanto, transmitem-se aos demais agentes da infração penal. As únicas circunstâncias que não se comunicam são as de caráter pessoal, consoante inteligência do CP, art. 30. Restando, pois, incontroverso que um, ou alguns, dos demais traficantes portavam armas de fogo, efetuaram disparos e o fizeram para garantir a segurança do tráfico local, a majorante se comunica ao ora recorrente. 4. Pena base que deve ser fixada acima do mínimo legalmente previsto. A associação ser com a agremiação que se autodenomina terceiro comando puro deve ser negativamente valorada por não estarmos falando de um grupo de pessoas que traficam ou mesmo de qualquer organização criminosa, mas de uma das maiores do país, com ramificações em outros estados e altíssimo poder bélico, além de causar verdadeiro terror aos moradores onde se instala, sempre optando seus integrantes por regiões carentes onde o Poder Público não atua adequadamente. 5. Como consectário legal do integral acolhimento do pleito ministerial temos a cassação da substituição da PPL por PRDs e o agravamento do regime inicial para o semiaberto. 6. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO MINISTERIAL.... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Créditos. Dedução. Regime não cumulatividade. Despesas financeiras com empréstimos e fianciamento. Compensação. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por DB S/A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, bem como aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais, atualizados pela taxa SELIC. ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Comercialização de combustível. Aumento injustificado do preço. Prática abusiva. Matéria sem o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Mera indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação recursal deficiente. Enunciado 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que d efende a inexistência de parâmetro objetivo na legislação para caracterizar a existência do aumento arbitrário dos lucros, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE IMPACTAR DIRETAMENTE O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO AO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO NO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEICULO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROPRIETÁRIO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. FIEL DEPOSITÁRIA COMO PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO.

I - Considerando o cenário atual do processo, haja vista que o veículo foi apreendido por ocasião do flagrante em 15/06/2023, não houve o oferecimento da denúncia até o presente momento e os elementos informativos até aqui apresentados no inquérito policial, não estabelecem, com precisão, o vínculo entre o bem e a empreitada criminosa, em tese, levada a cabo pelos investigados.  Com relação a decisão que indeferiu o pedido de restituição, deveria o juízo apontar concretamente o interesse para a manutenção da apreensão do bem, não sendo aceitável apenas reiterar o argumento de que «a apreensão está atrelada à prática de possível comercialização ilegal de arma de fogo, não havendo dúvida sobre a utilização do automóvel pela investigada para a prática do delito. Devidamente comprovada a propriedade da apelante sobre o veículo em questão, conforme documentos acostados aos autos, bem como demonstrou que é terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito, uma vez que estava internada no hospital no dia do fato.... (Continua)

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636 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A REPRESENTANTE PROPÔS A DEMANDA PARA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDO AO NETO, QUE FOI FIXADO MEDIANTE ACORDO, TENDO AS PARTES PACTUADO QUE SERIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A ALEGAÇÃO DE MELHORA NA POSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU SERIA MOTORISTA DA COMLURB E PERCEBERIA RENDA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E SIM QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA DESEMPREGADO, CONFORME CARTEIRA DE TRABALHO ANEXADA À CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, O RÉU SE CASOU NOVAMENTE E POSSUI MAIS UMA FILHA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O MENOR POSSUI GASTOS ELEVADOS PARA SUA MANUTENÇÃO, A POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVEM SER APLICADAS À HIPÓTESE. A COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS, A FIM DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO O QUANTUM FIXADO É ÔNUS DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO FICOU DE DEMONSTRADO NO CASO EM TELA JÁ QUE NÃO FORAM ACOSTADOS EXAMES OU RECEITAS MÉDICAS. TAMPOUCO FOI COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR OU DA NECESSIDADE DO RÉU APÓS O ACORDO QUE FIXOU A PENSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Negativa da prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de cobrança. Loteamento. Rateio das despesas com obras de infraestrutura. Previsão contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a argumentação quando o artigo de lei mencionado não se mostra adequado para amparar a temática defendida no apelo excepcional. ... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença parcialmente procedente. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: reconhecimento da tentativa e redução da reprimenda.

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Não interposição do recurso de apelação. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo unico, do CP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Designação de leilão do bem penhorado. Reconhecimento de saldo devedor e avaliação da coisa constrita. Ausência de citação. Preço vil. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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642 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a e «c, 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ... (Continua)

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643 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a e «c, 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ... (Continua)

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644 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial.

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645 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Princípio da boa-Fé objetiva. Institutos da supressio e surrectio. Incidência. Revisão. Súmula 7/STJ. Rateio de despesas. Exigência legal de quórum especial. Art. 1.334, I, cc. Convenção que permite definição do rateio por maioria simples. Nulidade. Incidência da regra geral. Art. 1336, I, cc. Recurso não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da supressio e da surrectio, no presente caso, ensejaria o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO EM CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO.

Restou provado, até porque confessado, que no dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 02h20min, na Avenida Vereador Antônio Ferreira dos Santos, 832, bairro Braga, no interior do restaurante Plano de Voo, Cabo Frio, o apelado subtraiu 01 (um) botijão de gás, de propriedade de William Guthyerre da Silva Dutra, conforme Registro de Ocorrência acostado ao índice 92690240. O crime foi praticado durante o repouso noturno, visto que ocorreu em meio à madrugada, por volta das 02h20min, e mediante rompimento de obstáculo, tendo em vista ter arrebentado a fechadura da porta metálica do compartimento onde ficava armazenado o botijão de gás furtado, conforme atestado pelo laudo de exame de local de constatação de crime contra o patrimônio, de índice 96227912. Caderno probatório robusto o suficiente a arrimar a condenação, consubstanciado nas imagens do sistema de segurança, na confissão espontânea em Juízo e na palavra dos agentes da lei. Desassiste razão ao parquet apelante na pretensão de incidir a causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Bem andou o sentenciante de forma a alinhar o julgado às recentes decisões do E. STJ que alteraram o antigo posicionamento da Corte. A Terceira Seção do Superior Tribunal, em sede de recurso repetitivo (tema 1.087), firmou a tese de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Nesse aspecto, com razão o Juiz ao afirmar que «prepondera a posição topográfica, firmando, desejasse o legislador e teria inserido a causa de aumento após a cominação inerente às qualificadoras, bem como em razão do princípio da proporcionalidade, considerando ser a apenação das qualificadoras já incrementadas em seu quantum e, por isso, mais gravosas, sendo esse o atual posicionamento do E.STJ sobre o thema. Mas, ainda que se trate de recurso específico do MP, não custa o passar dolhos na dosimetria, e verificar que não desafia quaisquer reparos. Pena base no piso da lei, 02 anos de reclusão e 10 DM, o que se repetiu na intermediária, haja vista a correta compensação da agravante da reincidência e a confissão espontânea, tornando-se esse quantitativo a reprimenda final, ausentes outras moduladoras. Regime aberto, não se aplicando a substituição ou o «sursis pela preclara insuficiência dessas medidas em relação ao condenado, conforme consagrada pela reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrou a existência de saldo disponível de R$ 4.327.482,51 em 31.12.2023, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos bancários que registram elevada movimentação financeira, com o frequente recebimento de altas quantias, que, comumente, ultrapassam R$ 300.000,00. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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648 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão do fornecimento de medicamento pela ré. Conduta abusiva, por obstar a continuidade do tratamento necessário à beneficiária. Reembolso de despesas médicas. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... (Continua)

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649 - TJSP. Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

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650 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e receptação. Nulidade. Colidência de defesa não evidenciada. Prova da materialidade delitiva do crime de receptação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime de roubo. Motivação idônea declinada. Aumento pela dupla reincidência do réu. Proporcionalidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo fundamentado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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