(DOC. VP 155.1032.2003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Demandante impedido pela construtora demandada de receber as chaves do apartamento, sob o argumento de existir pendências no pagamento de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento quanto ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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