(DOC. VP 210.6300.9474.0615)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão do fornecimento de medicamento pela ré. Conduta abusiva, por obstar a continuidade do tratamento necessário à beneficiária. Reembolso de despesas médicas. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2 - No caso, o medicamento vinha sendo fornecido pela ré há dois anos, mostrando-se abusiva a conduta de interrupção do fornecimento, por obstar a continuidade do tratamento necess�

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