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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1400

Súmula 190/STJ - 23/06/1997. Execução fiscal. Fazenda Pública. Justiça Estadual. Custas. Despesa com transporte de Oficial de Justiça. Necessidade de antecipação. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980.

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Jurisprudência - Súmula 190/STJ