Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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851 - TJSP. Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.
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852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por despesas indiretas adicionais. Contrato de obra de engenharia civil. Desequilíbrio econômico-financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-s e de ação ordinária objetivando imposição de indenização por despesas indiretas adicionais decorrentes de contrato de obra de engenharia civil, em razão de desequilíbrio econômico-financeiro, além da imposição de emissão de «atestado técnico com a descrição de todos os serviços e obras executados". Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. ... ()
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Administradora, a agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 59.322,95, e consta de seu informe de rendimentos do exercício de 2024, o recebimento de R$ 72.569,19. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demonstrativos de recebimento de salário. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais em sua conta corrente. Faturas de cartão de crédito que demonstram a existência de gastos significativos. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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854 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2256/2012 do Município de Itapecerica da Serra. Ato normativo que dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública. Lei de iniciativa parlamentar que estabelece iniciativa concorrente da lei para a declaração de utilidade pública. Ausência de reserva legal para iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Previsão na Constituição Estadual Paulista no sentido que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre a declaração de utilidade pública de entidades de direito privado (artigo 24, § 1º, "4", da Constituição Estadual). Aplica-se, no caso, o princípio da simetria para a Câmara Legislativa de Itapecerica da Serra. Lei em questão não fere o princípio constitucional da separação de Poderes, bem como não gera qualquer aumento direto da despesa ao Município. Ação improcedente, cassada a liminar.
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Modificação do aresto hostilizado. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático-probatório. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Causa de aumento. Afastamento. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante outrora consignado, a redutora prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas não foi afastada, na hipótese, considerando tão só a condenação do paciente pelo crime de associação, mas, sobretudo, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elemento a partir do qual se concluiu pela dedicação à atividade criminosa. A luz dessas considerações, a revisão do julgado hostilizado constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, na medida em que demanda o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo dos créditos. Despesas com o desembaraço aduaneiro. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (desconto de créditos do PIS e da Cofins, na sistemática não cumulativa). Na sentença julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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858 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o atraso do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo disponível e prestou-lhes ampla assistência material, correspondente à hospedagem e transfers, tendo eles chegado ao seu destino com doze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de alegação dos autores de perda de compromisso previamente agendado ou de programação de férias, nem de ocorrência de outro problema relevante e excepcional - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida.
Dano material - Cancelamento de voo - Autores que pleitearam indenização por danos materiais, referentes às despesas com locação de veículo, sob o argumento de que, como não conseguiram retirar o veículo diante do atraso do voo de ida, foram obrigados a locar outro veículo, bem como referentes às despesas com hotel e táxi diante do atraso do voo de retorno - Alegação de perda da reserva do veículo e de locação de novo veículo desprovida de conteúdo probatório - Documentos juntados aos autos que não são aptos para comprovar o alegado dano material - Atraso de setenta e um minutos no voo de retorno que não motivou pernoite dos autores em Istambul - Pernoite que já estava previsto na programação dos autores - Danos materiais não evidenciados - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº463, II, DO TST.DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 4.670,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 58.393,00 e ter imóvel no valor de R$ 160.000,00. Extratos bancários que registram o envio via Pix de mais de R$ 10.000,00 apenas nos sete primeiros dias de junho de 2024, bem como o recebimento de mais de R$ 9.000,00 em maio de 2024. Faturas de cartão de crédito em valor superior a R$ 2.000,00. Natureza da demanda que indica a existência de condições para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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861 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DE FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para agir em nome da categoria e na defesa de seus interesses, no plano da relação de trabalho e em plano social mais largo. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III), pela qual lhes cabe « a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Conquanto essa prerrogativa de representação seja considerada ampla, reforçada pelo princípio da autonomia sindical, a atuação judicial em prol dos interesses da categoria deve respeitar determinadas regras. Assim, no que concerne à atuação do sindicato para representar a categoria em dissídio coletivo de natureza econômica, a lei prevê a necessidade de autorização obtida mediante assembleia convocada para esse fim (CLT, art. 524 e CLT art. 859). Observe-se, ainda, que a forma de convocação da assembleia não pode prescindir da atenção a certos princípios constitucionais inerentes ao Direito Coletivo, notadamente o democrático e o da lealdade e transparência. Por isso, a sequência de atos que materializam a convocação deve possibilitar a participação efetiva de toda a categoria nas discussões sobre as reinvindicações e a divulgação alcançar todo o espaço da base territorial representada pelo sindicato. Sobre o tema, a OJ 28 da SDC dispõe que « o edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial «. Esta Seção Especializada, contudo, tem manifestado o entendimento de que esse requisito formal pode ser mitigado, quando ficar demonstrado nos autos que a convocação para a assembleia geral foi amplamente divulgada na base territorial do sindicato profissional. No caso concreto, o edital de convocação da categoria profissional para a assembleia geral extraordinária foi divulgado na sede da CODESG e nas redes sociais da entidade sindical, e as listas de presença demonstram a efetiva participação dos trabalhadores nas deliberações sobre o destino da negociação, pois indicam a participação de 59 empregados, número que denota a legitimação da atuação sindical, na medida em que se trata de Empresa Pública, que possui cerca de 200 empregados. Tais fatos, somados ao consentimento da Empresa Suscitada para a instauração do dissídio coletivo (a presença do «comum acordo) e à circunstância de a Empresa afirmar, em sua defesa, que « concorda com a manutenção das demais Cláusulas vigentes do Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não impliquem reajuste salarial e/ou aumento de despesas , confirmam, indubitavelmente, a legitimidade da atuação sindical. Além disso, o Sindicato Suscitante observou a formalidade exigida pela jurisprudência desta Corte (OJ 32/SDC e PN 37/SDC), uma vez que, na representação escrita apresentada ao TRT consta a referência objetiva às cláusulas do ACT 2020/2021, bem como a fundamentação relativa a cada uma das cláusulas. Embora, em relação a algumas cláusulas, a entidade sindical tenha apresentado, de forma objetiva, justificativa única, está clara a pretensão da categoria profissional de que os benefícios sejam mantidos no ACT subsequente. Observe-se que a ausência da transcrição integral da pauta de reivindicações, na ata da assembleia, e a apresentação das reivindicações, na petição inicial, de forma mais sucinta, não causaram qualquer dificuldade para a Empresa expor suas considerações e defesa. Há, nos autos, documentação que comprova a realização da assembleia e a deliberação da categoria sobre as reivindicações, ainda que transcritas de forma sucinta; bem como, na petição inicial, há a exposição dos fundamentos das reivindicações. Desse modo, é razoável concluir que a categoria profissional aprovou os motivos do dissídio e as bases da conciliação (CLT, art. 858), o que permite que esta Justiça Especializada possa apreciar as reivindicações - evitando a simples extinção do conteúdo econômico do dissídio coletivo. Nesse contexto, forçoso afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal de origem, e determinar o retorno dos autos para que aquele órgão julgador prossiga no julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao patrono da agravante. Patrono que deve figurar como agravante. Determinação de correção do cadastro das partes. Advogado, o agravante recebe cerca de R$ 3.000,00 a título de benefício previdenciário, e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram significativa movimentação financeira, e comprovam a existência de aplicações financeiras. Agravante que arca com faturas de cartão de crédito em valor próximo a R$ 3.000,00. Indícios de que o agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais necessárias para dar seguimento ao cumprimento de sentença na origem. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com determinação
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863 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto por Condomínio em cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). Pretende, ainda, que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; e (iii) a possibilidade de a avaliação do imóvel ser realizada por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente que ainda integra o patrimônio do credor fiduciário. 4. Não se vislumbra, em princípio, a necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem imóvel, ressalvando-se, se o caso, a observância do estabelecido no art. 870, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 2. É possível a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça. Todavia, noticiada necessidade de conhecimentos específicos, deve ser observado o disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC". ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira ré que originalmente firmou o contrato com o autor. Solidariedade em relação ao endossatário decorre das disposições do art. 7º parágrafo único do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Despesas vinculadas ao financiamento. Mera soma de tarifas e imposto. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Ausente abusividade. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.
Agravo de instrumento - Execução - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Indeferimento - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos da recorrente, comprovados por documentação bancária e laboral - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.
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868 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
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869 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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870 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a creditamento do PIS e da Cofins sobre taxas em cartões de crédito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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871 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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872 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. §1º, I a VII, e §2º, do Lei Complementar 61/2024, art. 13 do Município de Pinhalzinho. Violação da reserva de iniciativa legislativa e usurpação de competência. Inocorrência. Poder de emenda. Ausência de abusividade. Pertinência temática do objeto da emenda, sem aumento de despesa. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inclusão de parágrafos em artigo. Atendimento ao disposto no Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Estabelecimento de condições de exercício que não se confundem com restrições ao acesso, e não estão contidas na iniciativa privativa do Poder Executivo. Matéria que é submetida à reserva de lei, não caracterizada ofensa à reserva da Administração. Precedentes. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e igualdade. Inocorrência. Efetivação do princípio da moralidade, em atenção ao interesse público. Vício no processo legislativo. Inocorrência.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Apelação - PLANO DE SAÚDE- Ação de obrigação de fazer cc. tutela provisória de urgência - Óbito da autora no curso da demanda - Processo extinto, sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios - Inconformismo da parte autora em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Autora diagnosticado com câncer no colo do útero metástatico - Negativa do plano ao fornecimento da medicação «Pembrolizumabe ao argumento de que se trata de utilização off label, portanto de natureza experimental - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP - Recusa indevida do fornecimento do medicamento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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874 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DÁ-SE PROVIMENTO AOS APELOS.
Airresignação defensiva deve ser acolhida ante a insuficiência de provas a demonstrar a participação dos recorrentes no roubo majorado descrito na peça acusatória. ... ()
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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado.
A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de Falência - Determinação para que a Autora do pedido falimentar deposite o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de caução para adiantamento de despesas em caso de eventual sentença de quebra e nomeação de administrador judicial - Fase pré-falimentar na qual sequer houve citação - Minuta recursal que pretende afastar a determinação - Pertinência - Ausente fundamento a amparar o adiantamento dessas despesas na fase pré-falimentar - Decisão afastada - Agravo provido. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas e hospitalares. Declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Percentual de participação do beneficiário. Julgamento extra petita. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O beneficiário do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - EFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDIMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DEFINITIVO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição, deve ser indeferido o pleito absolutório. ... ()
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879 - TJRS. Contratações por município com empresa jornalística para publicação de matérias sobre festa do sol e publicidade de IPTU, com dispensa de licitação. Decreto-lei 2.300/86. Notória especialização inocorrente. Contrato administrativo para publicação de avisos de licitações, precedido de tomada de preços. Lei 8.666/1993. Alegação de fracionamento de despesas. Improbidade administrativa não configurada.
«Tratando-se de ação civil pública ajuizada por alegada conduta ímproba dos demandados, ausentes seus requisitos, ainda que não demonstrada a notória especialização da contratada para dispensa de licitação, à época, na forma do Decreto-Lei 2.300/86, improcede a responsabilização dos agentes públicos quando ausente comprovação de dolo, má-fé, não demonstrada efetiva intenção de favorecimento à empresa contratada. Firmado contrato para publicação de avisos de licitações na vigência da Lei 8.666/1993, precedido de tomada de preços, com prazo de execução de cinco meses, sem direta vinculação com os dois negócios que o antecederam, contratado para publicações reiteradas, de execução diferida, não poderia a Administração efetuar pagamento antecipadamente, sem a devida prestação de serviço por parte da empresa jornalística, cumprindo-lhe fazê-lo à medida que as publicações fossem efetivadas, mediante conferência de sua correção, conforme a base contratual. Necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção lesiva, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, levando à improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelações providas.... ()
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880 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmula 456/STF e Súmula 457/STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
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881 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal provimento derivado ascensão e «enquadramento inconstitucionalidade material ofensa a CF/88, art. 37, II necessidade de observância da exigência de concurso público conteúdo material da norma legal impugnada (Lei 6.161/2000, art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público impossibilidade ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g). ... ()
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882 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal. Provimento derivado ascensão e «enquadramento. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Conteúdo material da norma legal impugnada (da Lei al 6.161/2000 art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público. Impossibilidade. Ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado de forma cumulativa. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). ... ()
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884 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003. «sociedade administradora de cartão de crédito. Pretensão de enquadramento como «instituição financeira para fins de sujeição à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins prevista na Lei 9.718/1998. Princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade. Temas constitucionais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pedido alternativo subsidiário de se considerar as despesas de captação e as demais despesas financeiras como «insumos na sistemática não-cumulativa das ditas contribuições. Conceito de «insumos. Lei 10.637/2002, art. 3, II e da Lei 10.833/2003. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp 1.221.170-pr. Retorno dos autos à origem.
«1 - Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das «sociedades administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado e resistência. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ausência de flagrante ilegalidade. Terceira fase. Elevação pelo uso de arma de fogo e restringir a liberdade das vítimas. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional fechado mantido no delito de roubo. Pena superior a 8 anos. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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886 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S/A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/65; 7º, § 6º, e 9º da Lei 7.701/88; 14 da Lei 10.192/2001 e 267 do Regimento Interno do TST, é competência exclusiva do Presidente desta Corte a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de Tribunal Regional. Pedido não conhecido, porquanto incabível perante à SDC. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Só se considera inepta uma petição inicial caso ela possua um vício insanável, que obste não só a ampla defesa da parte adversa como a prolação de decisão pelo Órgão Julgador. No caso, foi possível compreender as pretensões exordiais do Sindicato Obreiro, sem prejuízo à defesa da Empresa Suscitada, motivo pelo qual não se verifica a alegada inépcia da petição inicial. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3. REAJUSTE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF/88, art. 173, § 1º). Desse modo, é possível o deferimento de reajuste salarial por meio de acordo coletivo de trabalho, de convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa, não havendo necessidade de autorização específica por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 169, § 1º, II, da CF/88). Ora, o Poder Normativo tem assento constitucional (CF/88, art. 114, § 2º), tendo também assento na Lei de Greve (Lei 7.783/89, art. 8º) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856 a 875 da CLT). As decisões resultantes do Poder Normativo são imperativas, impondo-se às partes, sejam empregados, sejam empregadores. A proibição constitucional de fixação de reajustes em dissídio coletivo somente atinge Pessoas Jurídicas de Direito Público (arts. 37, X, 39 e 169 da CF/88). Registre-se, contudo, que esta Seção Especializada, no julgamento do RO-296-96.2015.5.10.0000 (julgado em 13/3/2017), decidiu, por maioria de votos, que não cabe ao poder normativo conceder reajuste salarial que acarrete o aumento de despesas com pessoal em empresas estatais dependentes vinculadas a ente federativo cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal já tenha sido alcançado. Não é essa, porém, a hipótese dos autos. No presente caso, apesar de a Empresa Suscitada alegar ser inviável conceder reajuste salarial, em face de sua grave situação econômico-financeira instaurada desde o ano de 2015, e apresentar documentos que denotam os prejuízos acumulados nos últimos anos, não há quaisquer informações nos autos demostrando que o Ente Federativo controlador (Município de São Paulo) tenha ultrapassado ou desrespeitado os percentuais máximos de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da referida Lei, tampouco que tenha excedido o limite prudencial de 95% - condição necessária para o acionamento do mecanismo de vedação ao reajuste salarial, nos termos do, I do parágrafo único do art. 22 da LRF. Nesse contexto, não se há falar em restrição à incidência do Poder Normativo para o deferimento de reajuste salarial. Ultrapassada essa questão, enfatize-se que é cediço o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, desde que o percentual de reajuste não seja vinculado a qualquer índice de preços, por força de vedação legal. Não é razoável se admitir que os salários pagos aos trabalhadores sejam desgastados pela incidência da inflação natural da dinâmica imposta pelo sistema capitalista. Obviamente, o ideal é que a questão seja resolvida por meio de negociação coletiva entre as partes envolvidas na respectiva atividade econômica, por intermédio das entidades representantes. Não obstante, malogradas as tratativas negociais autônomas, não sendo alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio coletivo, fixar o valor do reajustamento salarial, no anômalo exercício do poder normativo insculpido no CF/88, art. 114, sopesando as variáveis econômicas do País, bem como as condições das empresas e, ainda, as necessidades primordiais dos trabalhadores. A jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos tem considerado razoável o reajustamento salarial e das cláusulas econômicas, referente à data-base, pela aplicação de índice um pouco inferior ao valor do INPC/IBGE apurado no período, em respeito à proibição da Lei 10.192/2001, art. 13. No caso concreto, ao analisar a reivindicação, o Tribunal Regional determinou a aplicação do índice de 4,77% de reajuste salarial, que representa, na prática, o mesmo índice do INPC acumulado no período de um ano anterior ao início de vigência da presente sentença normativa (novembro de 2019 a outubro de 2020), que foi de 4,770640%. A decisão recorrida, portanto, merece se reformada, para que se adapte aos parâmetros habitualmente adotados por esta SDC/TST na solução de tal controvérsia. No que tange à alegada restrição inserta na Lei Complementar 173/2020, esta SDC decidiu, por maioria - vencido este Ministro -, que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária, ainda que se trate de reposição referente a período anterior à vigência da referida Lei Complementar 173/2020 - 28/5/2020 a 31/12/2021. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de que a vedação inserta no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I não alcança as hipóteses de recomposição inflacionária, tampouco elide a possibilidade de incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre empresas estatais. Recurso ordinário da Empresa parcialmente provido para reduzir o reajuste salarial ao patamar de 4,75% e determinar que esse reajuste é devido apenas a partir de 01/1/2022.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento de despesas cumulada com indenização por danos morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas relativas à internação em regime de «home care". Valores cobrados não incluídos em execução anterior. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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889 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. EXAME MANOMETRIA COMPUTADORIZADA ANORRETAL COM ANESTESIA E RX - T. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA CAPACITADA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. DEVER DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao apelo da ré e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para o fim de determinar que a requerida restitua os valores decorrentes das despesas da autora com o transporte de ida e volta até São Paulo/SP.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à taxatividade do rol da ANS, alegando que a decisão dispensou a análise do rol utilizando o argumento de que houve a autorização administrativa da requerida, todavia deixou de considerar que a afirmativa foi sobre a cobertura do exame de RX tradicional, mas não do RX com Cápsula de Trânsito Colônico, para o qual a embargada requer cobertura. Afirmou que a negativa está legitimada em virtude da ausência do procedimento no rol da ANS vigente à época. Prequestionou os arts. 1, § 1º, e 10, § 4º, da Lei 9.656/98, bem como dos arts. 5º, XXXVI da CF/88 e 6º, §1º da LINDB. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. O acórdão embargado assim tratou do tema: (...) Importa referir, nesse contexto, que a solução da controvérsia, não perpassa o exame da taxatividade ou não do rol da ANS, uma vez que, com a autorização administrativa para a realização do exame pela requeria, que reconhece o dever de cobertura em contestação, tal circunstância resta superada.(...) Em que pense a requerida ter autorizado e ofertado rede credenciada para a realização do referido exame, restou comprovado nos autos que nenhuma clínica ou profissional conveniado se propôs a fazê-lo, tendo a autora buscado rede particular fora da área de abrangência de cobertura, como único lugar encontrado que realizaria tal procedimento. Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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890 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM), QUE SE INTITULA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DO ELEVADO PASSIVO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES NA CASA DE CENTENAS DE MILHARES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE MAIS DE CEM MILHÕES DE REAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR O BENEPLÁCITO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.
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891 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANTIDA A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E NEUTRALIZADA A VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Despesas despensivas. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos objetivando a condenação da parte ré a custear parte do tratamento, ressarcir à parte autora das despesas despendidas e indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório.... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que do Recurso Especial não se conheceu, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que «o fracionamento indevido das despesas, com o nítido objetivo de provocar a dispensa de licitação, sendo evidente, portanto, a ocorrência de burla ao procedimento licitatório, já que era de rigor que a administração, para a aquisição dos materiais de construção e contratação de mão de obra necessária, deflagrasse a abertura de certame (fl. 1.181, e/STJ). Ao julgar os Embargos de Declaração, o acórdão foi integrado nos seguintes termos: «Vê-se, portanto, que o valor despendido em sua gestão é irrelevante porque não foi a quantia gasta que levou a decisão objurgada a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa, mas sim a ausência de procedimento licitatório ou de sua dispensa (fl. 1.234, e/STJ). Contudo, esse argumento de que houve fracionamento indevido das despesas não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, a revisão do julgado neste ponto demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Como bem ressaltado pela Corte estadual, a fraude à licitação apontada na sentença dá ensejo ao chamado dano in re ipsa. No mais, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve comprovação dos atos ímprobos, tendo descrito minuciosamente a conduta do agente condenado. Com efeito, após avaliar as provas constantes dos autos, o Tribunal a quo entendeu que o ora recorrente agiu com evidente elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Assim, a análise da pretensão recursal a fim de ser reconhecido que não foram comprovados os atos ímprobos imputados ao recorrente, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... ()
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895 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS E PELO POLICIAL CIVIL, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE OUVIDAS, EM JUÍZO, FORAM CATEGÓRICAS EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA LESADA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA NOS AUTOS - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO ¿ DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE QUE ERAM DOIS ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVADA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, DEVE INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.
1.Trata-se de ação revisional interposta em favor de Diego Fernando Costa de Oliveira, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... ()
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896 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Preliminar de nulidade da AIJ em decorrência da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas que se afasta. Leitura da exordial acusatória tem por escopo dar conhecimento ao denunciado dos fatos que lhe foram atribuídos e também às testemunhas em juízo, prestando-se, ainda, a delimitar a narrativa aos fatos em questão. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo ao acusado a ensejar o acolhimento da preliminar. ... ()
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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA, ALÉM DE RECEBER O BENEFÍCIO DO `BOLSA FAMÍLIA¿. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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899 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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900 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Mero inadimplemento contratual por parte da construtora e da incorporadora. Danos morais não configurados. Não incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca evidenciada. Despesas que competem a ambas as partes. Distribuição dos ônus sucumbenciais realizada de forma razoável. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pelo cabimento da indenização extrapatrimonial ao argumento único de que o inadimplemento teria frustrado a expectativa de uso do imóvel, inexistindo referência à existência de circunstância excepcional a ensejar a aludida reparação, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. ... ()
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