(DOC. VP 231.1010.8576.4778)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por despesas indiretas adicionais. Contrato de obra de engenharia civil. Desequilíbrio econômico-financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-s e de ação ordinária objetivando imposição de indenização por despesas indiretas adicionais decorrentes de contrato de obra de engenharia civil, em razão de desequilíbrio econômico-financeiro, além da imposição de emissão de «atestado técnico com a descrição de todos os serviços e obras executados". Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar

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