(DOC. VP 197.5214.4005.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Modificação do aresto hostilizado. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático-probatório. Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Causa de aumento. Afastamento. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante outrora consignado, a redutora prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas não foi afastada, na hipótese, considerando tão só a condenação do paciente pelo crime de associação, mas, sobretudo, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elemento a partir do qual se concluiu pela dedicação à atividade criminosa. A luz dessas considerações, a revisão do julgado hostilizado constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote