(DOC. VP 240.4161.1291.3689)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/cofins. Despesas com cartão de crédito e débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a creditamento do PIS e da Cofins sobre taxas em cartões de crédito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: REsp. 1.810.630/PR/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 01/7/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.176.156/SP/STJ, relator

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