Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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551 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.
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552 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sofreram as disposições da Lei 1060/1950 nova interpretação, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ficando ultrapassado o entendimento de que a mesma poderia ser concedida tão somente mediante declaração de pobreza. Hipótese concreta em que isenta auxiliar de limpeza do pagamento de imposto de renda, noticiando seus rendimentos, justificada se encontra a concessão da gratuidade. Recurso provido.
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553 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. ... ()
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar o reembolso de despesas médicas de tratamento contínuo. Autor portador de doença renal crônica declarada quando da adesão à apólice. Negativa de cobertura sob o argumento de que não decorrido o prazo de carência para tratamento de doença preexistente. Tratamento com hemodiafiltração, no entanto, de emergência. Situação emergencial que não se submete à restrição temporal. Cobertura, em princípio, devida. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais e fração de aumento devidamente justificadas. Culpabilidade e circunstâncias do delito acentuadas. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação concreta para aplicar a fração no piso legal. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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556 - TJSP. Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.
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558 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades.... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento de despesas. Sistema único de saúde. Sus. Lei 9.656/98, art. 32. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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560 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.
-Comprovado que a matéria relativa ao litisconsórcio passivo necessário, para inclusão da União Federal no polo passivo da lide já foi definitivamente decidida e abarcada pela preclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo autor, de não conhecimento de parte do recurso interposto pelo Município de Uberlândia. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA OU DE INÉRCIA DA OPERADORA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao reembolso nos limites do contrato e afastar a indenização por danos morais. ... ()
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562 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPESAS MÉDICAS. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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563 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. DESPESAS COM LAVAGEM UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS .
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários como, por exemplo, a utilização de produtos especiais. No caso, o Tribunal Regional registrou que o uniforme usado para o exercício da função não exigia cuidados diferenciados ou especiais. Desse modo, não há falar em reforma do julgado regional, pois seus termos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO . O TRT concluiu que não há provas de qualquer irregularidade na contratação do autor por prazo determinado. Registrou que os documentos juntados aos autos comprovam o respeito aos limites legais e normativos com relação ao número de trabalhadores contratados. Rever a conclusão do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise dos artigos apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a reclamada deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação aos temas «intervalo intrajornada, «adicional noturno e «adicional de periculosidade, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADAS DE 8 HORAS . ARE 1.121.633 E RE 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, de acordo com a compreensão depositada na Súmula 423/TST. Todavia, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Especificamente quanto à matéria sub judice, decorre das razões de decidir contidas no RE 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas acima de 8 h não enseja a invalidade da norma coletiva, tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Constatada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste por variação dos custos médicos hospitalares e por sinistralidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 371. Não ocorrência. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde.... ()
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565 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE AUMENTO NO VALOR DA PENSÃO - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas hospitalares. Ofensa ao CPC, art. 535. Conduta protelatória. Multa do CPC, art. 538. Fonte de custeio. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Cobertura de tratamentos. Súmula STJ/7 e 83. Improvimento.
1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE SUA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RENDA QUE, A PRINCÍPIO, TRADUZ SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) 27. COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, A SEREM CONSIGNADOS NOS AUTOS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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569 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Necessidade de cálculos autuariais. Súmula 568/STJ. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores.... ()
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570 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGANTE, FILHO DOS EXECUTADOS, QUE AFIRMA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM PESSOA QUE O TERIA ADQUIRIDO DOS SEUS GENITORES - DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SE TER POR EVIDENCIADO DOMÍNIO OU POSSE DO BEM, AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO NESSE SENTIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.
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572 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Despesas médicas. Reembolso. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade Súmula STJ/7. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula STJ/5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Decidida a questão com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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574 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.
«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual ... ()
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575 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento erigido na decisão agravada para obstar o processamento do apelo relativo ao não atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que não se conhece.... ()
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576 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.
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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nada obstante a filantropia destacada, a agravante recebe recursos públicos para atendimento de pacientes do SUS e firma contratos com operadoras de saúde para prestação de serviços de saúde, recebendo para isso, como é o objeto da presente ação de cobrança. Ausente prova de comprometimento de situação financeira que inviabilize o custeio das despesas processuais. Recolhimento do preparo sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido
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578 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE OMISSÃO NO TOCANTE À PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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579 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Creditamento pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de aproveitar créditos das contribuições ao PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa das contribuições (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) sobre os valores das tarifas pagas em favor da APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) enquanto esta funcionou como Autarquia estadual (período de outubro de 2011 até setembro de 2014). Valor atribuído à causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. ... ()
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582 - TJSP. Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.
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583 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... ()
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584 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DESPESAS COMUNS. ÁGUA E ESGOTO. FORMA DE COBRANÇA DETERMINADA EM ASSEMBLEIA. RÉUS QUE PERMANECERAM REALIZANDO PAGAMENTOS PARCIAIS EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Outrossim, ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. A inicial apenas é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, impossibilitando, sobremaneira, a defesa do réu. No caso dos autos, ao contrário do que alegam os réus, a petição inicial narra adequadamente os fatos, bem como a causa de pedir, não havendo comprometimento do direito ao contraditório. Há menção ao débito existente, bem como sobre a forma de rateio das despesas e, ainda, a informação de que os réus estariam realizando o pagamento parcial. O pedido autoral é perfeitamente compreensível e inteligível, sendo possível se extrair a plena vontade do autor, identificando-se pedido e causa de pedir, bem como a existência de débito a ser quitados pelos réus. Sendo assim, devidamente preenchidos os requisitos processuais, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que deve ser rejeitada a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Como é cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 130. Logo, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. Na hipótese em apreço, os réus, ora apelantes, alegam que houve cerceamento de defesa porque não foi exarado despacho saneador com a delimitação das questões controvertidas, e porque foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, destinado a averiguar a correção dos valores cobrados pelo condomínio. Com efeito, a ausência de despacho saneador não acarreta a nulidade da sentença, senão quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, o que não se coaduna com o caso em análise. A presente demanda versa sobre o inadimplemento dos réus sobre as despesas provenientes do serviço de água/esgoto. Os réus não concordam com os valores de consumo após a individualização dos hidrômetros em cada unidade, e pleitearam a produção de prova pericial para demonstrar que «não existe critério de rateio fidedigno". Ocorre que não foi formulado pedido reconvencional para que haja mudança da forma de rateio, decerto que o que deve ser avaliado é o pagamento ou não dos valores aprovados em Assembleia, que devem ser arcados por todos os condôminos. Tem-se, portanto, que não há cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial. Mérito. Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma. Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois, destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas. Outrossim, a obrigação de contribuir para o custeio das despesas condominiais tem por fundamento o princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois a ninguém é lícito beneficiar-se dos serviços oferecidos pelo esforço comum, sem participar contributivamente. Na hipótese dos autos, observa-se que os réus não vêm arcando com o pagamento das despesas comuns em sua totalidade, sob o argumento de que o critério de rateio do serviço de água e esgoto não seria fidedigno, fato que já fora informado ao condomínio. Afirmaram que vêm realizando pagamentos parciais, com os valores que entendem devido, havendo má-fé do condomínio em aceitar esses depósitos por dois anos e depois alegar inadimplência. Com efeito, em se tratando de ação de cobrança, urge analisar o dever de pagamento, pelos réus, das cotas cobradas pelo Condomínio. Nesse sentido, a despeito da existência de discordância dos réus sobre a forma de rateio das despesas de água e esgoto, tem-se que a medida foi tratada na Assembleia ocorrida no dia 09/10/2019, da qual participaram os réus. Na ocasião, foram estipulados como seriam os passos para realização da obra, por empresa particular, de individualização dos hidrômetros nas unidades autônomas, bem como que, após a finalização, os condôminos pagariam apenas pelo consumo de água e esgoto marcado no hidrômetro da respectiva unidade. Foi estipulado, ainda, que caberia ao condomínio o pagamento do hidrômetro de serviço e há informação de que cada unidade receberia um login e senha para acompanhar a medição (doc. 16624439). As referidas medidas foram aprovadas por quase todos os condôminos. Após a instalação dos hidrômetros os réus questionaram o Condomínio sobre o critério de cálculo visto que os valores das contas eram elevados. O condomínio respondeu que a conta de água cobrada da unidade dos réus correspondia ao efetivo consumo de sua unidade autônoma, não havendo discrepância entre os custos de consumo cobrados pelo condomínio e pela CEDAE (doc. 24069105). Como se vê, o condomínio forneceu aos réus, na ocasião em que impugnaram os valores, todas as informações solicitadas, e que poderiam embasar eventual tese de erro de medição. Portanto, se a irresignação dos réus se manteve, deveriam ter ingressado com ação de consignação de pagamento, ou com ação de conhecimento a fim de questionar a medição, o que não ocorreu. Além das medidas judiciais, conforme dispõe o art. Art. 1.355 do CC, as Assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, não sendo necessário que os réus aguardassem ação do síndico nesse sentido. Ao contrário do que afirmam os réus, em todos os depósitos parciais que realizaram na conta do condomínio, a administração asseverou se tratar de pagamento parcial, nunca fornecendo quitação. Sendo assim, inexiste má-fé a ser considerada. Observe-se, por fim, que os réus permaneceram efetuando pagamento parcial, ao invés de intentar as medidas cabíveis, o que indubitavelmente prejudicou a coletividade, já que o Condomínio tinha que arcar com o total da conta enviada pela CEDAE. Destarte, correta a sentença ao determinar o pagamento das despesas comuns. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.... ()
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585 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAMES E CIRURGIA OFTALMOLÓGICOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL POSTULANDO O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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586 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Custeio de despesas médicas e hospitalares na realização de parto normal, ao argumento de ausência de disponibilização de profissional apto na rede credenciada e de descredenciamento de hospital perinatal sem prévia notificação.
Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 28.451,41, a título de dano material, e de R$ 7.500,00, a título de dano moral. Recurso da ré, alegando: a) que o hospital e a obstetra que realizou o parto da autora não são credenciados; b) a impossibilidade de livre escolha do prestador de serviço com reembolso integral, nos termos contratuais; c) a existência de rede credenciada e própria para realizar o parto, com cobertura integral do hospital e da equipe médica; d) que inexiste de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a médica que acompanhou a autora no pré-natal e no parto não faz parte da rede credenciada do plano. 2) Não se pode concluir pela ausência de profissional apto a realizar parto normal na rede credenciada. 3) Descabida a cobertura pelo plano das despesas com equipe médica particular, à livre escolha da autora. 4) O descredenciamento do Hospital Perinatal Laranjeiras sem prévia notificação à beneficiária evidencia falha na prestação de serviço. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. 5) Ressarcimento das despesas hospitalares. 6) Danos morais configurados, devendo o quantum arbitrado ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente aos fatos narrados, a proporcionalidade e a razoabilidade. Sentença que, em parte, se reforma. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reenquadramento. Aumento de despesa geral. Não comprovação. Direito subjetivo. Direito líquido e certoargumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à Lei 12.106/2006. Alegação genérica. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF, por analogia).... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ABALO PSICOL[OGICO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Sabe-se que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser feita com base nas assertivas feitas na petição inicial. Assim, ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação, provisoriamente, partindo do pressuposto de que as assertivas da demandante são verdadeiras. Nesse caso, a correspondência entre as afirmativas da parte autora e a realidade passa, então, a ser um problema de mérito e a futura demonstração de que está ausente alguma condição da ação, após a instrução, levará à improcedência do pedido feito pelo autor em face do réu. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Reembolso das despesas com internação hospitalar de emergência. Homologação. Observância ao título judicial. Cálculo pericial elaborado com estrita observância às normas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Impossibilidade. Intuito protelatório dos embargos. Entendimento do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. ARGUMENTAM, AINDA, A RESTRIÇÃO INDEVIDA DA PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER IGNORADA A PROVA EMPRESTADA JUNTADA PELOS DEMANDANTES. PUGNAM OS AUTORES, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE O DIREITO DOS DEMANDANTES À REVISÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS-BÁSICOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.016/1987, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 145.018, ALÉM DE TER TIDO A EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 12/1995. NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI 1.016/87, NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE SE MOSTROU ACERTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E EQUIVOCADA Da Lei 1376/89, art. 2º PELOS AUTORES. NORMA QUE NÃO PREVÊ AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE RESTRINGE AS DESPESAS DE PESSOAL AO LIMITE ORÇAMENTÁRIO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE RESTOU DEVIDAMENTE DELIMITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUE DEMONSTRA QUE A TESE DEFENDIDA PELOS AUTORES NÃO É ABARCADA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. LEI 2.204/1994 QUE REVOGOU, IMPLICITAMENTE, A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI MUNICIPAL 3.252/01 QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL, EIS QUE SUBMETIDA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DESDE QUE COMPATÍVEL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CF, ART. 37, X/88. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A EFETIVA PROVA DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, QUE CONSTITUI AUMENTO SALARIAL INDISCRIMINADO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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591 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio na forma tentada. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento da pena-base. Alegada desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão da fração aplicada pela tentativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Emissão de cartão de crédito. Inexistência de anuência pelo autor e não reconhecimento de despesas. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) da reparação econômica pelo dano moral para o ato ilícito consistente em emitir cartão de crédito, cobrança indevida de despesas e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos materiais. Atendimento hospitalar. Despesas suportadas pelo autor. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Hospital Salvalus objetivando o autor receber indenização por danos materiais relativa às despesas em hospital particular, diante da ausência de atendimento no hospital municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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594 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.
«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Primeira fase. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Fração um pouco superior a um quinto em razão da presença de duas agravantes. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo para a eleição de fração de aumento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A culpabilidade foi adequadamente considerada desfavorável, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que realiza diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Demandante impedido pela construtora demandada de receber as chaves do apartamento, sob o argumento de existir pendências no pagamento de despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento quanto ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.
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598 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurada a conduta litigiosa da parte que é demandada no sentido de apresentar documentação, embora ausente a resistência à pretensão, patente o caráter contencioso da demanda, uma vez que sua prévia negativa obrigou o interessado a se socorrer do Poder Judiciário. Apresentação do contrato com a contestação que apenas revela tentativa de demonstração de boa-fé. Observância. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso provido, condenado o apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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599 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Atendimento médico-hospitalar. Ação de cobrança. Negativa da seguradora ao pagamento das despesas com a internação de seu segurado, sob o argumento de que não recebeu a documentação necessária à análise da existência de previsão contratual de cobertura desses gastos. Recusa injustificada. Inadmissibilidade. Suprimento de eventual omissão com a juntada dos documentos aos autos. Ocorrência. Recursos não providos.
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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.
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